Em que casos o executado pode impugnar a sentença de liquidação?

O executado pode impugnar a sentença de liquidação somente nos embargos à penhora, conforme estabelece o artigo 884 da CLT. Isso permite ao executado contestar o cálculo da dívida apenas nesta fase específica do processo.

O que são contrarrazões aos embargos à execução?

As contrarrazões aos embargos à execução são a resposta do credor aos argumentos apresentados pelo devedor em um recurso que busca contestar a execução de uma dívida. No contexto trabalhista, o credor argumenta que o recurso é infundado e tem caráter meramente protelatório.

Quando um recurso pode ser considerado protelatório?

Um recurso é considerado protelatório quando é utilizado com o objetivo de atrasar o andamento do processo, sem apresentar fundamentos jurídicos válidos. No documento analisado, a parte autora argumenta que o recurso da parte ré é meramente protelatório, pois não apresenta argumentos novos nem legítimos.

Qual é o prazo para apresentar embargos à execução segundo a CLT?

De acordo com o artigo 884 da CLT, após garantida a execução ou penhorados os bens, o executado tem cinco dias para apresentar embargos. O exequente também possui o mesmo prazo para impugnar os embargos apresentados.

Quais são as consequências de um recurso protelatório?

Um recurso protelatório pode resultar na aplicação de multas e correções ao proponente, como penalidade pelo uso indevido do processo judicial. Isso ocorre quando o recurso é utilizado de má-fé para atrasar o processo sem fundamentos válidos.

Qual é a importância da efetividade no processo de execução?

A efetividade no processo de execução é crucial para garantir que o direito do credor seja satisfeito de forma justa e célere. O processo deve proporcionar ao credor o que ele tem direito a obter, evitando que o procedimento se torne um fim em si mesmo.

O que acontece se não houver bens penhoráveis no processo de execução?

Se não houver bens penhoráveis, a execução pode ser suspensa indefinidamente. A penhora é essencial para que os embargos à execução possam ser opostos, pois ela permite retirar do devedor os meios para satisfazer a dívida.

Modelo de Contrarrazões. Embargos à Execução. Recurso. Meramente Procrastinatórios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO – TRT $[processo_vara] REGIÃO - $[processo_comarca] – $[processo_uf]

PROCESSO: Nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move em desfavor da $[parte_reu_nome_completo], por sua advogada, legalmente constituída através de instrumento procuratório constante dos autos, E-Mail: $[advogado_email], para as Publicações/Intimações de praxe, sob pena de nulidade, vem à ilustre presença de Vossa Excelência e na melhor forma de direito, face ao despacho de fls., oferecer para fins de direito, suas

CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

A Impugnação oferecida pela parte Executada, consoante razões de fato e fundamentos de direito a seguir expostos:

Data maxima venia, em que pesem os argumentos expendidos pela Embargante, os mesmos não merecem prosperar, eis que destituídos de quaisquer fundamentos jurídicos e legais, revestindo-se de caráter meramente protelatório, conforme se observa dos autos, vez que a Embargante já fora oportunizada por diversas vezes a se manifestar nos autos, quando poderia ter impugnado a Execução em epígrafe.

PRELIMINARMENTE, o Embargado se lança contra os argumentos apresentados, salientando-se aqui, que os Embargos conforme apresentados são visivelmente protelatórios e infundados, vez que a matéria fora oportunamente, debatida, ainda que os novos patronos tenham ingressado recentemente nos autos, esta informação poderá certificada, através de uma simples leitura e observação nos autos,

Portanto, vê-se que a Embargante, não trouxe a lide sequer um fundamento jurídico ao ponto de suscitar novo julgamento, sendo seus argumentos baseados tão somente num forçado desejo interpretativo e releitura em relação aos fatos, não decorrendo um pedido possível do asseverado pela Lei.

O Embargante justifica suas razões para embargos a Execução em curso, no artigo 884 da CLT – pós Reforma, que assim estabelece:

Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.

§ 1º - A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida.

§ 2º - Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de 5 (cinco) dias.

§ 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo. (Incluído pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954).

§ 4º Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 10.035, de 25.10.2000)

A Embargante pleiteia a desconstituição da dívida, excluindo-se juros e correção, todavia o artigo supramencionado assevera que somente nos Embargos à Penhora, poderá o executado impugnar sentença de liquidação, o que já se passou à muito tempo, tendo em vista que o processo é do ano de 2010.

Conforme se extrai dos autos, os cálculos em anexo, são simples e demonstram a lisura e legalidade da pretensão do credor, que é satisfação dos seus créditos.

Outrossim, está cabalmente demonstrada que a taxa de juros e correção aplicadas pelo ora Embargado, estão de …