Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA $[processo_vara] DO TRABALHO DE $[processo_comarca]
Autos nº: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificada nos autos da reclamatória trabalhista em epígrafe, por seus advogados abaixo assinados, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, para apresentar
CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Opostos por $[parte_reu_nome_completo], pelas razões de fato e de direito conforme aduz mas laudas em anexo.
Assim sendo, requer, digne-se Vossa Excelência em recebê-las e determinar o respectivo processamento, a fim de que delas tome conhecimento o Órgão Jurisdicional ad quem.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
CONTRARAZÕES RECURSAIS
IDENTIFICAÇÃO
Agravado:
Agravantes:
Juízo:
Autos:
COLENDO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
Em que pese a relutância da Agravante em face da r. senteça proferida, esta não está a merecer reparos uma vez que foram arbitradas custas no valor de $[geral_informacao_generica] as quais não foram devidamente pagas, restando o recurso interposto deserto.
Portanto, o inconformismo do Agravante não se sustenta, vez que, decidiu-se com sóbria apreciação de todo cotejo probatório e dos institutos de direito envolvidos.
DA DESERÇÃO
Insurge-se a Agravante, contra o indeferimento da Justiça Gratuita, alegando que não tem condições financeiras para arcar com as custas do processo sem o prejuízo do seu sustento próprio e de seus dependentes.
Contudo, tal insurgência não merece prosperar.
Compulsando os autos, constata-se haver a Reclamante, requerido o benefício da Justiça Gratuita que, porém, foi indeferido na sentença recorrida, pelos seguintes fundamentos:
8. Justiça gratuita
Indefiro a justiça gratuita à reclamante porque não comprovouque atualmente aufere renda igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limitemáximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º da CLT) enão possui condições financeiras de arcar com as custas do processo trabalhista semprejuízo do sustento próprio e de seus dependentes.
A mera declaração de hipossuficiência financeira é insuficientepara assegurar o direito à justiça gratuita, tendo em vista que a cópia da CTPS juntadaaos autos não revela a condição laboral atual e sequer foi juntado o extrato depagamento dos benefícios previdenciários que a autora alega estar recebendo,omitindo informação relevante para análise do pedido e impedindo a constatação decumprimento do requisito objetivo estabelecido no art. …
