Resumo com Inteligência Artificial
Contraminuta ao agravo de instrumento em recurso de revista, abordando o indeferimento da gratuidade de justiça, deserção por falta de depósito recursal e prequestionamento. Pede condenação do agravante por litigância de má-fé e honorários sucumbenciais, com base na reforma trabalhista.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ___ REGIÃO
PJe Número do Processo
Nome Completo, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por não estar conformado com a respeitosa decisão que julgou improcedente seu pleito integralmente, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência através de sua advogada subscrita, interpor
consoante razões em anexo, requerendo, pois, seja este recebido e provido, com remessa oportuna ao TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ___ REGIÃO para apreciação, visando uma nova decisão, como de direito.
Ademais, requer a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.
Termos em que requer e aguarda deferimento.
Cidade, Data.
Nome do Advogado
OAB/UF N.º
EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ORIGEM: ___ Vara do Trabalho de CIDADE
PJe Número do Processo
AGRAVANTE: Razão Social
AGRAVADO: Nome Completo
Colenda Turma,
Ínclitos Ministros.
O Agravante é escritório de advocacia com 2 (DUAS) sedes. A primeira delas na cidade de Informação Omitida(ocupando um andar inteiro de um prédio comercial) e a segunda em Informação Omitida(ocupando 2 salas comerciais em prédio comercial). Além disto, possui sala em Informação Omitida(local de prestação dos serviços do Agravado). Além disso, conforme se extrai da página da internet (em anexo) atende grandes e médias empresas em segmentos riquíssimos. Escritório com 07 (sete) sócios e mais de 20 (vinte) advogados e consultores.
Excelências, o pedido de justiça gratuita do Agravante é escárnio à inteligência deste Tribunal e com a própria Justiça do Trabalho. O Agravante falta com a verdade quando aduz não ter condições financeiras de pagar custas e depósito recursal. No próprio site há menção de que está entre os 500 maiores escritórios do ano de 2016 (vide impressão em anexo).
Não bastasse ter mais de 20 (vinte) advogados e 07 (sete) sócios, CONTRATOU ESCRITÓRIO EM Informação Omitidapara atuar neste processo. Nem mesmo defender-se com seu corpo de advogados ocorreu nos autos. Ora, dinheiro é o que não falta.
Resta, claríssimo, que tudo quanto afirmado pelo Agravante é MENTIRA. Tanto isto é fato que não há uma prova sequer da alegada hipossuficiência. Mentir em juízo, Excelências, deve gerar consequência. De outra forma, a má conduta se estenderá e ramificará cada vez mais, as pessoas terão a sensação mórbida de que vale tudo e que tudo é justificativa para seus fins serem alcançados. Com efeito, diante das razões e provas apresentadas, deve o Agravante ser condenado em litigância e má-fé e a indenização desta má conduta processual deve ser convertida em favor do Agravado, o que REQUER.
O Conforme os dois PRECEDENTES JUDICIAIS do Tribunal Superior do Trabalho (em anexo) é PACÍFICO no TST de que os benefícios da Justiça Gratuita são para pessoa física. Desta forma, conceder a justiça gratuita ao Agravante implica em afronta à pacífica jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Motivo pelo qual PUGNA pelo rechaço do pedido.
Como sabido, a justiça gratuita …
Modelo de Contraminuta | Agravo de Instrumento em RR | 2026 | Resposta ao agravo de instrumento em recurso de revista, com as teses de indeferimento da gratuidade à pessoa jurídica, deserção por ausência de depósito recursal e ausência de prequestionamento.
Ao agravo de instrumento apresenta-se contraminuta; ao recurso de revista, contrarrazões. Conforme o art. 897, § 6º, da CLT, o agravado é intimado para responder a ambos no prazo legal.
A contraminuta concentra-se nos fundamentos que sustentam a inadmissibilidade do recurso de revista, defendendo a manutenção da decisão denegatória.
Pode, mas o regime é mais exigente do que o aplicável à pessoa natural.
Conforme a Súmula 463, II, do TST, para a concessão da gratuidade à pessoa jurídica não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo.
A simples afirmação de hipossuficiência, sem lastro probatório concreto, não é suficiente. A situação econômica deve ser demonstrada por documentos contábeis e financeiros, como balanços patrimoniais, demonstrações de resultado, extratos bancários, declarações fiscais, faturamento, fluxo de caixa, endividamento e eventual situação de recuperação judicial. Vale lembrar que a contratação de advogado particular não impede a gratuidade, conforme o art. 99, § 4º, do CPC. O porte formal ou a mera declaração de insuficiência não bastam, isoladamente, para conceder ou afastar o benefício.
Não imediatamente. Indeferido o pedido de gratuidade formulado na fase recursal, o relator deve conceder prazo para que a parte efetue o preparo, conforme o art. 99, § 7º, do CPC e a OJ 269, II, da SBDI-1 do TST.
A deserção somente se configura se, regularmente intimada, a parte deixar de recolher as custas e o depósito recursal exigíveis no prazo concedido. Mantido o indeferimento da gratuidade e ausente a regularização, o recurso não pode ser conhecido.
O prequestionamento é pressuposto específico de admissibilidade do recurso de revista. Exige que a matéria constitucional ou legal invocada tenha sido expressamente debatida e decidida no acórdão recorrido.
O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento. O inciso II exige a indicação explícita e fundamentada da contrariedade ou violação, enquanto o inciso III determina a impugnação analítica dos fundamentos jurídicos da decisão recorrida.
A mera menção às teses no corpo do recurso, sem demonstrar em que passagem do acórdão regional a matéria foi enfrentada, não satisfaz esse requisito.
A divergência jurisprudencial apta a embasar o recurso de revista deve ser específica, revelando teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo em situações fáticas análogas, conforme a Súmula 296 do TST.
O simples cotejo de ementas, sem demonstração da identidade fática entre o caso concreto e os julgados invocados, não satisfaz a exigência. Arestos provenientes de fontes não admitidas pelo art. 896, alínea "a", da CLT ou superados pela jurisprudência atual do TST também são inservíveis.
O pedido de multa por litigância de má-fé tem fundamento nos arts. 793-B e 793-C da CLT. A aplicação das disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista deve observar os arts. 7º e 8º da Instrução Normativa 41/2018 do TST. A condenação prevista no caput do art. 793-C aplica-se às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017, enquanto as regras indicadas no art. 7º da Instrução Normativa possuem aplicação imediata.
O art. 793-B elenca as hipóteses, entre elas deduzir pretensão contra texto expresso de lei ou fato incontroverso e usar do processo para conseguir objetivo ilegal.
A multa deve ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, além de indenização pelos prejuízos sofridos. O pedido deve ser concreto e fundamentado em conduta específica da parte contrária identificada nos autos.
Fluxograma sobre o agravo de instrumento trabalhista.
Fluxograma sobre prazo, requisitos e estratégias no recurso de revista.
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