EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA criminal DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo] já devidamente qualificado a fls., por seu advogado, infra assinado, nos autos da ação de número em epígrafe que lhe é proposta pela Justiça Pública vem, com o devido respeito e acatamento apresentar suas
CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO
o que faz na forma das razões em anexo aduzidas e que desta fazem parte e a cujo recebimento e encaminhamento ao E.Tribunal “ad quem” pede deferimento;
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura].
CONTRARRAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO
PELO RECORRIDO: $[parte_autor_nome_completo]
E. TRIBUNAL
C. CÂMARA
D. DESEMBARGADORES
Insurge-se o Dr. Promotor, em que pese sua erudição e conhecimento jurídico, contra a r. sentença prolatada pelo D. Magistrado da 3ª Vara Criminal de $[processo_comarca] que, ao julgar ação penal de crime de tráfico de drogas condenou o réu a pena de ;
Importante destacar que o réu confessou na audiência de interrogatório (fls. 954/964) que transportou a droga de $[geral_informacao_generica] até $[geral_informacao_generica], nada mais fazendo do que simplesmente servindo de transportador da droga, (conhecido popularmente como ‘mula’) nada mais;
Em assim sendo, é sabido que a confissão da autoria do crime pelo apelado é fato de grande importância na Justiça, tanto é que o MM Juiz sentenciante considerou a confissão espontânea;
Ficou evidenciado que o apelado é pessoa humilde e pobre e assim agiu por absoluto estado de ruína financeira, (bem diferente dos grandes traficantes que ostentam riqueza) já que se encontrava desempregado e com sua família com dificuldades, inclusive, de alimentação;
Importante reiterar que o réu é primário, desconhece os demais réus, possui bons antecedentes, possui profissão e residência fixa conforme faz prova os documentos trazidos aos autos;
Ademais disso o apelado esteve recolhido preso preventivamente por mais de DOIS ANOS!
Vejam, Excelências, necessário se faz atentar-se para alguns detalhes acerca da vida e do caráter do apelado e que deverão ser considerados por Vossas Excelências:
É trabalhador desde a adolescência, possui atualmente 46 anos de idade e jamais cometeu crime algum;
No ato da prisão em flagrante nada fora encontrado com o apelado além de seus pertences pessoais;
O apelado possui endereço fixo na cidade de Dourados-MS;
Não é e nunca foi associado a nenhuma suposta quadrilha de tráfico de entorpecentes, o que foi muito bem demonstrado e provado pelos depoimentos das testemunhas de acusação, pelas escutas telefônicas realizadas e pelo depoimento dos corréus que demonstraram desconhecer a pessoa que efetuaria o transporte da droga;
Ora, é evidente que o Recorrente, por ser primário e com bons antecedentes, por possuir residência própria e fixa, além de não integrar nenhuma organização criminosa merecerá a aplicação do art. 33, § 4º da Lei de Drogas e ser apenado, com um ano e oito meses de reclusão:
“§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser …
