Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA$[PROCESSO_VARA] DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], menor impúbere, neste ato, representado por sua genitora, $[parte_autor_representante_nome_completo], ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, através de seus advogados que ao final subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar
CONTRAMINUTA DE AGRAVO RETIDO
pelas razões de fato e de direito doravante expostas.
Termos em que,
Pede deferimento.
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura]
CONTRAMINUTA DE AGRAVO RETIDO
AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE $[parte_reu_razao_social]
AGRAVADO: $[parte_autor_nome_completo]
Egrégio Tribunal,
Colenda Turma,
Ínclitos Julgadores.
No presente agravo retido, a Fazenda Pública pugnou pela reforma da decisão que aplicou multa diária até o total cumprimento da ordem liminar, por entender que, no caso em tela, além de ser inútil, fere o interesse público. Pleiteou o afastamento da multa diária ou a redução de seu montante ao máximo de R$ 100,00 ao dia, dilatando-se o prazo para cumprimento para 30 dias.
Preliminarmente, cumpre esclarecer que o objeto do presente agravo retido já fora discutido no Agravo de Instrumento nº$[geral_informacao_generica] que atacou a r. decisão que havia fixado a multa diária, razão pela qual há de ser reconhecido a perda de seu objeto.
No entanto, caso V. Excelências assim não entendam passaremos ao mérito.
O valor da multa diária determinada pelo juízo a quo é irrisório para o Poder Público Estadual, não havendo razão para que a multa seja revista ou suprimida.
Como é sabido, a multa diária serve para atuar sobre o …
