O que são contrarrazões ao Recurso Especial?

As contrarrazões ao Recurso Especial são uma resposta formal apresentada pela parte recorrida em um processo judicial, contestando os argumentos do recurso especial interposto pela parte adversa. Elas visam demonstrar a inexistência de violação à legislação infraconstitucional ou de dissídio jurisprudencial.

Qual o papel do prequestionamento no Recurso Especial?

O prequestionamento é essencial no Recurso Especial, pois exige que as questões legais tenham sido discutidas e decididas nos tribunais inferiores antes de serem levadas ao STJ. Sem ele, o recurso pode ser considerado inadmissível.

Por que a divergência jurisprudencial é importante em um Recurso Especial?

A divergência jurisprudencial é importante pois o Recurso Especial visa uniformizar a interpretação das leis federais. Para isso, é necessário demonstrar que há decisões conflitantes entre tribunais sobre a mesma questão jurídica.

Quando o STJ pode negar provimento a um Recurso Especial?

O STJ pode negar provimento a um Recurso Especial se este não preencher os requisitos legais, como a falta de prequestionamento ou a ausência de comprovação de divergência jurisprudencial. Além disso, o STJ não reexamina provas, apenas questões de direito.

O que fazer se o Recurso Especial não for admitido pelo STJ?

Se o Recurso Especial não for admitido pelo STJ, a parte interessada pode tentar recorrer da decisão de inadmissão, apresentando contrarrazões que demonstrem o equívoco na análise dos requisitos legais ou na identificação de divergência jurisprudencial.

Qual é a diferença entre Recurso Especial e Recurso Extraordinário?

O Recurso Especial é julgado pelo STJ e trata de violações a leis federais, enquanto o Recurso Extraordinário é julgado pelo STF e aborda questões constitucionais, como a interpretação de dispositivos da Constituição Federal.

O que significa a supressão de instância no contexto do Recurso Especial?

A supressão de instância ocorre quando uma questão não é devidamente examinada pelos tribunais inferiores antes de ser levada ao STJ. Isso viola o princípio do devido processo legal e pode levar à inadmissão do Recurso Especial.

[Modelo] de Contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial | Inexistência de Violação e Prequestionamento

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO $[PROCESSO_ESTADO]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificadas nos autos de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS proposta por $[parte_reu_nome_completo], por seu advogado adiante assinado, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência requerer, tempestivamente, a juntada de

CONTRARRAZÕES

ao Agravo ao STJ, interposto.

Termos em que

Pede deferimento.

$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].

$[advogado_assinatura].

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

AGRAVANTE: $[parte_reu_nome_completo]

AGRAVADO: $[parte_autor_nome_completo]

Eméritos Julgadores,

Com a devida vênia, o AGRAVO não pode ser provido haja vista o Recurso Especial não preencher os requisitos legais para sua admissão, mais especificamente por violar expressamente as súmulas 282 e 356, bem como não apresentar corretamente o dissídio jurisprudencial atinente.

1. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO

Corretamente, o Tribunal de Justiça do Estado do $[processo_estado] decidiu que não houve prequestionamento das normas legais mencionadas nos Acórdãos, mais especificamente porque o Recurso tratou de eventual violação dos artigos 141, 342 caput e incisos I a III, 490, 492 caput e § único e 1003 § 5º, todos do CPC.

Todavia, os Acórdãos trataram de outros fundamentos para fundamentar sua decisão, conforme aponta a decisão de fls. 90.

Assim, não houve prequestionamento da matéria, forçando a negativa de seguimento do recurso interposto!

Veja, os artigos usados para a fundamentação do recurso foram totalmente novos, diferentes e alienígena à decisão do Acórdão do TJPR.

Nem mesmo embargos de declaração foram opostos pelo agravante!

Mais, o agravado opôs embargos, e não foi sequer apresentada contraminuta apelo agravante, indicando a omissão em prequestionar a matéria.

O agravante teve duas oportunidades para fazê-lo, porém quedou-se silente.

É NOTÓRIA a necessidade de prequestionamento da matéria para que o Tribunal a quo tenha a oportunidade de se manifestar sobre a questão suscitada, sob pena de haver uma inovação recursal a cada peça protocolada, e de certa forma, uma supressão de instancia.

A matéria não pode ser apenas mencionada, mas sim discutida e espancada no Tribunal a quo.

Também, o prequestionamento evita as decisões surpresas, vedada pelo nosso ordenamento jurídico no artigo 9º do CPC, pois indica a outra parte os fundamentos …