Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA $[processo_uf] REGIÃO
PROCESSO: $[processo_numero_cnj]
$[processo_vara] TURMA ACÓRDÃO ID. $[geral_informacao_generica]
AGRAVANTE: $[geral_informacao_generica]
AGRAVADA: $[geral_informacao_generica]
$[parte_autor_nome_completo], nos autos do processo em epígrafe que move face de $[parte_reu_razao_social], por sua advogada infra-assinada, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., APRESENTAR
CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO
interposto pela primeira reclamada, pelos motivos a seguir expostos, requerendo sejam remetidas à instância superior para ser apreciado, com as cautelas de estilo.
Termos em que,
P. E. Deferimento.
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso]
$[advogado_assinatura]
EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
PROCESSO: $[processo_numero_cnj]
17ª TURMA ACÓRDÃO ID. $[geral_informacao_generica]
AGRAVANTE: $[geral_informacao_generica]
AGRAVADA: $[geral_informacao_generica]
CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
ÍNCLITOS MINISTROS
DOUTO PROCURADOR
Insurge-se o ora agravante contra o r. decisório de fls., que denegou seguimento ao Recurso de Revista, contudo o inconformismo não tem fundamento legal e fático, uma vez que o MM Juízo, agiu com a mais lídima Justiça, senão vejamos:
Examinados os fundamentos do acórdão, fica fácil constatar que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstram divergências jurisprudenciais válidas e específicas, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas “a” e “c” do artigo 896 da CLT.
A agravante fundamenta seu agravo no artigo 896, § 5º da CLT, entretanto tal dispositivo fora revogado com o advento da Lei 13.467/2017.
Entende a agravada, que não houve violação alguma, mas apenas tentativa de reapreciação da prova, por parte da primeira reclamada, ora agravante, ou desvalorização da prova constituída nos autos. Situações que diferem dos requisitos extrínsecos para o prosseguimento do recurso de revista, conforme Súmulas 23, 296 e especialmente 333, do C. TST, eis que, tal matéria está sedimentada …
