O que é uma contraminuta ao agravo de instrumento?

Uma contraminuta ao agravo de instrumento é uma defesa apresentada pela parte que não interpôs o agravo, contestando os argumentos do recurso apresentado pela parte adversa. É uma resposta ao agravo de instrumento, detalhando os motivos pelos quais a decisão anterior deve ser mantida.

O que significa a inversão do ônus da prova?

A inversão do ônus da prova é uma medida jurídica que transfere a responsabilidade de apresentar provas de um fato para a outra parte no processo. Isso é comum em casos onde a parte consumidora é considerada hipossuficiente, ou seja, mais vulnerável, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Em que situações é possível a inversão do ônus da prova?

A inversão do ônus da prova pode ocorrer em situações onde a parte consumidora demonstra sua hipossuficiência ou quando há verossimilhança nas alegações. Essa inversão é prevista para equilibrar a relação entre consumidores e fornecedores, especialmente em contratos de adesão.

Qual é o efeito devolutivo no recurso?

O efeito devolutivo é uma característica de alguns recursos judiciais que permite que somente a matéria discutida no recurso seja reexaminada pela instância superior. Ele não suspende a execução da decisão que está sendo contestada, focando apenas na revisão dos pontos específicos levantados no recurso.

Qual é o papel do Código de Defesa do Consumidor na inversão do ônus da prova?

O Código de Defesa do Consumidor permite a inversão do ônus da prova como uma forma de proteger o consumidor, considerado a parte mais frágil na relação de consumo. Isso busca garantir maior equilíbrio e justiça nas demandas judiciais entre consumidores e fornecedores.

[Modelo] de Contraminuta ao Agravo de Instrumento | Inversão do Ônus da Prova em Financiamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA $[processo_vara] CÂMARA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE $[processo_comarca] – $[processo_uf].

Agravo de Instrumento nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], parte já devidamente qualificada nos autos supramencionados, através de sua advogada que a esta subscreve, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto pelo réu, o que faz com as razões adiante discriminadas.

Cumprida as formalidades legais, aguarda-se a remessa dos autos a Instância superior.

Termos em que,

Pede deferimento.

$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso]

$[advogado_assinatura]

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

Autos nº:$[processo_numero_cnj]

Agravante: $[geral_informacao_generica]

Agravada: $[geral_informacao_generica]

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara,

Doutos …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA $[processo_vara] CÂMARA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE $[processo_comarca] – $[processo_uf].

Agravo de Instrumento nº $[processo_numero_cnj]

CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto pelo réu, o que faz com as razões adiante discriminadas.

Cumprida as formalidades legais, aguarda-se a remessa dos autos a Instância superior.

Termos em que,

Pede deferimento.

$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso]

$[advogado_assinatura]

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

Autos nº:$[processo_numero_cnj]

Agravante: $[geral_informacao_generica]

Agravada: $[geral_informacao_generica]

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara,

Doutos …

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