Direito do Consumidor

[Modelo] de Contraminuta ao Agravo de Instrumento | Inversão do Ônus da Prova em Financiamento

Resumo com Inteligência Artificial

Contraminuta ao agravo de instrumento que discute a decisão de inversão do ônus da prova, fundamentada na hipossuficiência do consumidor e na revisão de contrato de financiamento, requerendo a manutenção da decisão e o processamento do recurso apenas no efeito devolutivo.

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