Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo número: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_qualificacao_completa], vem à presença de Vossa Excelência, por meio de suas advogadas abaixo assinadas, com escritório profissional na $[advogado_endereco], onde recebe intimações e notificações, com fulcro no artigo 847 da CLT, oferecer:
CONTESTAÇÃO
$[parte_reu_qualificacao_completa], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I – PRELIMINARES
A. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Trata-se a Reclamada de uma micro empresa, sem condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo de suas atividades.
Assim, nos termos do artigo 790 §3º da CLT e artigo 2º, parágrafo único da Lei 1060/50, a reclamante faz jus aos benefícios da justiça gratuita.
Diante do exposto, requer a concessão dos benefícios previstos do artigo 3º da Lei 1060/50.
B. DA INÉPCIA DA INICIAL
Na petição inicial apresentada pela Reclamante foram formulados pedidos de verbas rescisórias supostamente não quitadas, cujas as quais constam indicações de documentos que não foram juntados.
Verifica-se, portanto, que falta à petição a causa de pedir, sendo portanto, inepta, nos termos do artigo 330, I do Código de Processo Civil.
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, do Código de Processo Civil.
Sucessivamente, caso não seja acolhida a preliminar de mérito, requer a análise dos demais itens a seguir expostos.
II - MÉRITO
A. DA REMUNERAÇÃO EXTRAFOLHA
Alega a Reclamante que durante todo o período contratual recebeu o valor de R$160,00 (cento e sessenta reais) de forma extrafolha e cobra os reflexos que entende devidos sobre aviso prévio, 13º. salário, férias + 1/3 e FGTS + multa.
Não assiste razão a Reclamante, senão vejamos: a verba cuja a qual a Reclamante informa se tratar de remuneração extrafolha era paga mensalmente a título de faxinas que a mesma executava no escritório, a cada 15 dias, e que era remunerada quando de sua realização.
Tal atividade em nada …
