Resumo com Inteligência Artificial
Contestação trabalhista alegando prescrição bienal e ilegitimidade passiva da ré. Sustenta que a ação deve ser extinta por decadência, pois o autor ajuizou a reclamação após o prazo legal. Alega ausência de vínculo e responsabilidade solidária, impugnando todos os pedidos do reclamante.
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move $[parte_reu_nome_completo], por intermédio dos seus procuradores, advogados infra-assinados (instrumento de procuração anexo), com escritório situado na $[advogado_endereco], onde recebem avisos e intimações (CPC, art. 39, I), vem à presença de V. Exa., para apresentar sua
nos termos do artigo 847 da Consolidação das Leis Trabalhistas, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
Argui a Reclamada, ad cautelam, a decadência e a prescrição bienal, prevista no art. 7º, inciso XXIX, da atual Constituição Federal, bem como nas Súmulas 294 e 308 do C. TST, a qual deverá ser declarada por ocasião da prolação da sentença.
Vale ressaltar que não se pode admitir que a justiça afaste os prejuízos que a inércia da parte autora lhe causou. Relembra-se, neste momento, a máxima latina dormientibus non succurrit jus, a qual expõe, com clareza, o instituto da prescrição que, decorre do princípio da segurança jurídica, no qual implica na perda da pretensão do autor quando decorrido o prazo in albis, sem que nenhuma medida seja adotada para reparar as supostas lesões que alega ter sofrido.
Acerca da matéria, merece consideração o posicionamento do autor Francisco Antônio de Oliveira, in Comentários às Súmulas do TST, citando Câmara Leal no sentido de que:
“Se a inércia é a causa eficiente da prescrição, esta não pode ter por objeto imediato o direito, porque o direito, em si, não sofre extinção pela inércia do seu titular. Mister ainda reconhecer que: a prescrição só pode ter por objeto a ação e não o direito, posto que esta sofre também os seus efeitos, porque ela, extinguindo a ação, o torna inoperante.” (obra citada, pág. 746. 6ª edição; Editora RT)
Ademais, por mais protetivo que seja o Direito do Trabalho (e que deva ser, para assegurar condições condignas ao trabalhador), não se pode permitir que o empregado seja excluído da aplicação da lei (e Constituição) que, por definição, a todos é imposta, como medida para garantir a ordem pública e jurídica da sociedade civilizada – art. 5º, II, CF e art. 6º da LICC.
Desta forma, tendo o autor trabalhado, como ele próprio admite na petição inicial, em favor desta ré, de 29/09/2006 à 01/09/2010, e tão somente nesta oportunidade, e a presente ação ajuizada apenas no corrente ano (2014), a presente ação está fadada à extinção com julgamento do mérito pelo acolhimento da decadência e da prescrição bienal , nos termos do art. 7º, XXIX, da CF.
Assim deverá ser considerada a data do ajuizamento da presente ação para decretação da prescrição e/ou decadência do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, com a consequente extinção da ação com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC.
É exatamente nesse sentido que os Tribunais Pátrios têm decidido, vejamos:
“PRESCRIÇÃO. CONTAGEM - O marco da prescrição qüinqüenal a que se refere o art. 7º inciso XXIX, letra “a” da Constituição Federal conta-se da data do ajuizamento da ação e não da extinção do contrato. Os dois anos ali previstos é prazo decadencial do direito de ação e são contados a partir da extinção do contrato e os cinco anos é prazo prescricional, contados a partir da propositura da reclamação. Revista provida.” (TST-RR 150871/94.2, Ac. 3ª Turma 4112/95, 3ª Região, unânime, Rel. Min. Roberto Della Manna, DJ 13.10.1995, pág. 34516 - grifo)
Pelo acolhimento.
O autor é carecedor de ação relativamente aos pedidos formulados, eis que todos os pedidos iniciais fazem referencia expressa à primeira reclamada e não a esta contestante, sendo esta ré parte ilegítima para figurar no polo passivo desta demanda.
Tanto é assim que o pedido de condenação das demais reclamadas, dentre elas esta contestante, é sucessivo, isto é, caso negado o vínculo com a primeira litisconsorte.
Como já dito, a relação do autor para com esta demandada resta impossível de ser discutida pela expressa e fulminante incidência da decadência e prescrição bienal.
Diante disso, pode-se afirmar que esta contestante é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente Reclamação Trabalhista, quer seja pela prescrição e decadência operadas in casu, seja pela absoluta falta de relação entre esta demandada e os pedidos formulados na petição inicial.
Ante ao exposto, considerando o ora aduzido, REQUER seja extinta a ação sem resolução do mérito, em virtude da flagrante ilegitimidade passiva desta ré.
Esta reclamada informa a este MM. Juízo, a fim de elucidar os fatos e adequá-los à realidade fática, que o autor trabalhou em favor desta ré durante o período compreendido entre o dia $[geral_data_generica] e $[geral_data_generica], restando impugnadas quaisquer outras datas em contrário.
Sob a justificativa de que as rés agiram de forma afastada da boa-fé, pretende o reclamante, caso não ganhe o vínculo empregatício diretamente com a primeira reclamada, a responsabilização solidária entre as reclamadas.
Não merece prosperar, entretanto.
Antes, contudo, esta reclamada faz referência à preliminar supra argüida.
Caso, contudo, Vossa Excelência entenda por afastá-la, o que se admite apenas para bem argumentar, esta ré analisa o mérito para contestá-lo.
Pois bem, informa esta ré que não existe qualquer responsabilidade solidária entre as partes.
Isto porque tal condenação não seria possível, vez que esta é de natureza excepcional, não sendo aplicável aqui, em face da ausência de dispositivo legal, contratual e normativo.
Na verdade, a figura jurídica da solidariedade apenas encontra amparo em nossa legislação trabalhista nos artigos 2º, § 2º, e 455 da CLT.
Dispõe o primeiro dispositivo celetista que serão solidárias em relação ao contrato de trabalho do empregado aquelas empresas que pertencerem a um mesmo grupo econômico, enquanto o artigo 455 prevê solidariedade na hipótese de contratos de subempreitadas.
Por outro lado, o Código Civil brasileiro ao disciplinar a matéria em seu artigo 265, estatui, expressamente, que “a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes”.
Desta forma, tendo em vista que o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses de solidariedade fixadas na legislação pátria - inexiste grupo econômico entre as reclamadas bem como não se trata, aqui, de contrato de subempreitada -, as reclamadas não pactuaram que seriam solidárias quanto aos créditos trabalhistas do autor, o que torna incabível a pretensão de condenação solidária das integrantes do pólo passivo desta ação.
Por fim, vale registrar que, ao contrário do que maliciosamente dispõe o autor, não houve qualquer fraude ou má-fé por parte desta contestante.
Ao contrário, todo o agir desta reclamada foi balizado pelas normais legais aplicáveis ao caso, haja vista que esta ré perpetrou regular contratação do autor e posterior rescisão contratual, não havendo qualquer valor pró obreiro.
Improcede, pois, o pedido de condenação solidária entre as rés.
Alega o autor não ter recebido as verbas acima elencadas, razão pela qual postula o recebimento das mesmas.
Primeiramente, necessário registrar que a relação contratual entre o autor e esta reclamada não embasa, faticamente, a fundamentação dos pedidos elencados acima, haja vista fazerem referência direta e expressa à primeira litisconsorte e ao principal pedido inicial, qual seja, vínculo empregatício direto com aquela.
Diante disso, a contestação desta ré já restaria impossibilitada haja vista a ausência de conhecimento fático necessário para tanto.
Contudo, ainda que assim não fosse, importante relembrar que a relação entre o reclamante e esta reclamada não poderia servir de fundamentação aos pedidos supra mencionados, os quais, neste caso hipotético, nem necessitariam de contestação, haja vista que a referida relação resta fulminada pelo instituto da decadência e prescrição bienal, como anteriormente aduzida em preliminar.
Pela improcedência, pois, dos pedidos “1”, “2”, “3”, “5”, “6”, “7”, “8”, “9”, “16”, “17”, “18”, “19”, “20”, “21”, “30”, “31”, “32” e “33” do rol de pedidos.
Primeiramente, esta ré reporta-se à preliminar supra arguida.
Caso, contudo, Vossa Excelência entenda por afastá-la, o que se admite apenas para fins de argumentação, esta reclamada adentra ao mérito para, a seguir, contestá-lo.
A contestação desta ré, contudo, será limitada pela impossibilidade de argumentos fulminados pela decadência e prescrição que imperam neste feito, bem como porque a base fática e real intenção do autor com tal pedido refere-se, direta e expressamente, à primeira ré (tanto que o paradigma é funcionário daquela empresa).
Improcede, de qualquer sorte, a postulação do reclamante de equiparação salarial e consequente diferenças salariais.
Primeiro, lembra-se que a relação entre o autor e esta contestante resta fulminada pela decadência e prescrição bienal.
Depois, ainda que assim não fosse, o pedido continuaria a merecer improcedência, uma vez que inexiste o atendimento aos requisitos legais entre o reclamante e o paradigma, ficando impugnadas todas as alegações do autor constantes deste item da fundamentação da inicial.
O art. 461 da CLT dispõe os requisitos legais para incidência da garantia legal:
“Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. (grifo nosso)
A improcedência do pedido impera, haja vista que o empregado paradigma apontado pelo reclamante não foi …
A prescrição pode impedir a análise de créditos trabalhistas quando a reclamação é proposta fora dos prazos previstos para o exercício da pretensão.
Este modelo de contestação é especialmente útil em ações com mais de uma reclamada, nas quais a defesa sustenta prescrição bienal, ausência de responsabilidade por determinados pedidos e ilegitimidade para responder por obrigações atribuídas a outra empresa.
A Constituição estabelece prazo prescricional de cinco anos para os créditos decorrentes da relação de trabalho, limitado a dois anos após a extinção do contrato.
Por isso, antes de contestar individualmente as verbas reclamadas, o advogado deve conferir as datas do contrato, da rescisão e do ajuizamento da ação.
Não é recomendável utilizar os institutos como sinônimos.
Embora peças e decisões antigas possam empregar a expressão “decadência” para o prazo de dois anos, a Constituição trata expressamente a matéria como prescrição.
Para uma contestação atual, a tese deve ser formulada como prescrição bienal, evitando reproduzir terminologia superada apenas porque aparece em modelos mais antigos.
Ultrapassado o prazo prescricional contado da extinção do contrato, a defesa pode requerer o reconhecimento da prescrição da pretensão trabalhista.
A data de término do vínculo deve ser examinada com cuidado, inclusive quando existir aviso-prévio indenizado ou outra circunstância capaz de interferir no marco inicial da contagem.
Não.
A prescrição bienal está relacionada ao prazo máximo para ajuizamento da reclamação após o término do contrato, enquanto a quinquenal delimita, em regra, os créditos que podem ser alcançados retroativamente pela ação apresentada dentro do prazo.
Essa distinção deve aparecer claramente na contestação para evitar uma alegação genérica de prescrição.
Sim, quando a situação processual justificar ambas as teses.
Neste modelo, a contestante sustenta que determinados pedidos decorrem da relação mantida pelo reclamante com outra empresa e que não existe fundamento para atribuir-lhe as respectivas obrigações.
A defesa pode, portanto, separar a discussão sobre prescrição daquela referente à legitimidade da empresa para responder pelos pedidos formulados.
A presença de várias empresas no polo passivo não torna automaticamente todas responsáveis pelas mesmas obrigações trabalhistas.
O advogado deve identificar o fundamento utilizado pelo reclamante para pedir a condenação solidária e verificar se os fatos e documentos efetivamente demonstram hipótese jurídica capaz de justificá-la.
Essa análise é especialmente importante quando o vínculo ou as verbas discutidas estão diretamente relacionados apenas a uma das reclamadas.
Salários, diferenças salariais, 13º salário, verbas rescisórias, vantagens contratuais e outros créditos podem ser atingidos pela prescrição conforme o período a que se referem e a data de ajuizamento da reclamação.
A contestação deve individualizar os pedidos alcançados pela tese prescricional, em vez de apresentar uma impugnação genérica de todas as parcelas.
O advogado deve montar uma linha do tempo contendo início e término de cada relação contratual, data da rescisão, ajuizamento da ação e períodos correspondentes aos créditos reclamados.
Também é importante identificar qual reclamada está relacionada a cada pedido, qual fundamento sustenta eventual responsabilidade solidária e quais matérias ainda precisam ser enfrentadas caso a prescrição não seja acolhida.
Contestações com múltiplas reclamadas exigem separar prescrição, legitimidade, responsabilidade entre empresas e mérito de cada verba postulada.
Com a JusDocsIA, o advogado pode confrontar a petição inicial com contratos, datas, documentos e pedidos para estruturar uma defesa trabalhista adequada ao caso concreto.
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