EXCELENT&Iacute;SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
&nbsp;
&nbsp;
&nbsp;
&nbsp;
&nbsp;
Processo n&ordm; $[processo_numero_cnj]
&nbsp;
&nbsp;
&nbsp;
&nbsp;
&nbsp;
$[parte_autor_razao_social], j&aacute; qualificada nos autos da Reclama&ccedil;&atilde;o Trabalhista, em ep&iacute;grafe, movida por $[parte_reu_nome_completo], vem &agrave; presen&ccedil;a de Vossa Excel&ecirc;ncia, apresentar sua
&nbsp;
<h2 class="nome-acao">CONTESTA&Ccedil;&Atilde;O C/C EXCE&Ccedil;&Atilde;O DE INCOMPET&Ecirc;NCIA</h2>
&nbsp;
em pe&ccedil;a &uacute;nica, pelas seguintes raz&otilde;es de fato e de direito:
&nbsp;
<h2 class="topico-um">I &ndash; Breve Resumo da Peti&ccedil;&atilde;o Inicial</h2>
&nbsp;
Aduz o reclamante foi admitido em 01/08/2005 e em 23/02/2006 teria sofrido acidente de trabalho, ficando afastado e recebendo benef&iacute;cio previdenci&aacute;rio at&eacute; a data da alta m&eacute;dica em 13/07/2010.
&nbsp;
N&atilde;o concorda com a decis&atilde;o do INSS, mas, tamb&eacute;m n&atilde;o demonstra ter se insurgido sobre a mesma.
&nbsp;
Afirma que como seu antigo local de trabalho j&aacute; n&atilde;o existe mais, teve que se dirigir at&eacute; a matriz da reclamada em Guarulhos-SP, o que fez dirigindo.
&nbsp;
Que seria readmitido e, ao passar por exame m&eacute;dico admissional, se surpreendeu com a conclus&atilde;o do m&eacute;dico que o examinou pela plena capacidade laborativa. N&atilde;o concordando com o retorno ao trabalho, se recusou a trabalhar.
&nbsp;
Pleiteia. no entanto, a convers&atilde;o da estabilidade em indeniza&ccedil;&atilde;o.
&nbsp;
Alega ainda que enquanto trabalhou (6 meses), era obrigado a realizar horas extras, inclusive noturnas, que trabalhava domingos e feriados e que n&atilde;o recebeu as f&eacute;rias ou 13&ordm; sal&aacute;rios a que teria direito.
&nbsp;
Pleiteia ainda pagamento de Aviso Pr&eacute;vio Indenizado; libera&ccedil;&atilde;o do FGTS e pagamento de multa de 40%; Anota&ccedil;&atilde;o na CTPS e incid&ecirc;ncia de multas.
&nbsp;
D&aacute; valor &agrave; causa R$ 30.000,00.
&nbsp;
Por&eacute;m, a reclama&ccedil;&atilde;o ora contestada n&atilde;o re&uacute;ne condi&ccedil;&otilde;es que possam direcion&aacute;-la ao sucesso, estando fadada &agrave; total rejei&ccedil;&atilde;o por essa Merit&iacute;ssima Vara, com a condena&ccedil;&atilde;o da autora ao pagamento das custas processuais. &Eacute; o que demonstrar&aacute; esta reclamada no seguimento de suas raz&otilde;es.
&nbsp;
<h3 class="topico-dois">DOS DOCUMENTOS JUNTADOS &Agrave; INICIAL</h3>
&nbsp;
A RECLAMADA impugna de forma expressa e enf&aacute;tica todos os documentos juntados &agrave; inicial, eis que n&atilde;o guardam rela&ccedil;&atilde;o com a presente a&ccedil;&atilde;o, al&eacute;m de juntados em c&oacute;pia simples e n&atilde;o autenticados, ou mesmo as vias originais, t&atilde;o pouco restou declarada a autenticidade dos referidos documentos por do patrono do RECLAMANTE, conforme determina art. 830 da CLT, in verbis:
&nbsp;
Art. 830 - O documento em c&oacute;pia oferecido para prova poder&aacute; ser declarado aut&ecirc;ntico pelo pr&oacute;prio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
&nbsp;
Ainda assim, muitos dos documentos apresentados NADA ESCLARECEM, ao contr&aacute;rio, demonstram, na verdade que a empregadora se preocupa com a seguran&ccedil;a dos seus funcion&aacute;rios, especialmente motoristas rodovi&aacute;rios diante das constantes amea&ccedil;as de roubos de cargas.
&nbsp;
Logo, impugna-se de forma expressa e enf&aacute;tica todos os documentos juntados &agrave; inicial, eis que n&atilde;o guardam rela&ccedil;&atilde;o com a presente a&ccedil;&atilde;o, al&eacute;m de juntados em c&oacute;pia simples e n&atilde;o autenticados, ou mesmo as vias originais, t&atilde;o pouco restou declarada a autenticidade dos referidos documentos.
&nbsp;
<h3 class="topico-dois">DOS DOCUMENTOS JUNTADOS &Agrave; DEFESA</h3>
&nbsp;
A reclamada responsabiliza-se pela autenticidade dos documentos juntados &agrave; defesa, conforme previsto no &sect; 1&ordm; do artigo 544 do C&oacute;digo de Processo Civil, in verbis:
&nbsp;
&sect; 1.&ordm; - O agravo de instrumento ser&aacute; instru&iacute;do com as pe&ccedil;as apresentadas pelas partes, devendo constar obrigatoriamente, sob pena de n&atilde;o conhecimento, c&oacute;pias do ac&oacute;rd&atilde;o recorrido, da certid&atilde;o da respectiva intima&ccedil;&atilde;o, da peti&ccedil;&atilde;o de interposi&ccedil;&atilde;o do recurso denegado, das contra-raz&otilde;es, da decis&atilde;o agravada, da certid&atilde;o da respectiva intima&ccedil;&atilde;o e das procura&ccedil;&otilde;es outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. As c&oacute;pias das pe&ccedil;as do processo poder&atilde;o ser declaradas aut&ecirc;nticas pelo pr&oacute;prio advogado, sob sua responsabilidade pessoal".
&nbsp;
Manoel Ant&ocirc;nio Teixeira Filho corrobora a incorpora&ccedil;&atilde;o desta norma ao processo do trabalho enfatizando:&nbsp;
&nbsp;
&ldquo;dispensa o recorrente das despesas com autentica&ccedil;&atilde;o das c&oacute;pias por tabeli&atilde;o, al&eacute;m de implicar um voto de confian&ccedil;a no advogado, ao permitir-lhe atestar a autenticidade das pe&ccedil;as por ele apresentadas para a forma&ccedil;&atilde;o do instrumento do agravo" (C&oacute;digo de Processo Civil - Altera&ccedil;&otilde;es - Breves Coment&aacute;rios &agrave;s Leis n.&ordm; 10.352 e 10.358/2001. Revista LTr. Vol. 66, n.&ordm; 03, Mar&ccedil;o de 2002. p. 269).
&nbsp;
<h3 class="topico-dois">Da Exce&ccedil;&atilde;o de Incompet&ecirc;ncia em raz&atilde;o do Lugar</h3>
&nbsp;
O pr&oacute;prio reclamante esclarece na inicial que trabalhava em Itabatan &ndash; Mucuri e, mesmo assim, o autor foi contratado em GUARULHOS-SP, conforme atesta o contrato de trabalho em anexo.
&nbsp;
Portanto, evidente que n&atilde;o h&aacute; motiva&ccedil;&atilde;o l&oacute;gica ou justa para que a presente demanda seja processada nesta D. vara de Teixeira de Freitas.
&nbsp;
Nunca trabalhou na regi&atilde;o envolvida por esta Comarca e as testemunhas e demais envolvidos tamb&eacute;m se encontram todos naquela cidade. Assim, a compet&ecirc;ncia para julgar o feito &eacute; da Justi&ccedil;a do Trabalho da Cidade de Guarulhos-SP, nos termos expressos do art. 651, caput, e seu &sect; 3&ordm; da CLT, local da sede da reclamada e da contrata&ccedil;&atilde;o do autor.
&nbsp;
Pelo exposto, REQUER seja acolhida a presente, remetendo-se a discuss&atilde;o para a Justi&ccedil;a do Trabalho da Cidade de Guarulhos-SP.
&nbsp;
Pretende-se provar o alegado atrav&eacute;s de provas documentais e testemunhais.
&nbsp;
<h2 class="topico-um">P R E L I M I N A R M E N T E&nbsp;</h2>
<h3 class="topico-dois">DA IN&Eacute;PCIA DA INICIAL</h3>
<h4 class="topico-tres">IMPOSSIBILIDADE JUR&Iacute;DICA &ndash; HORAS EXTRAS AO EMPREGADO DOM&Eacute;STICO</h4>
&nbsp;
O reclamante se insurge contra decis&atilde;o do INSS que encerrou o benef&iacute;cio previdenci&aacute;rio e move a&ccedil;&atilde;o trabalhista contra esta reclamada!
&nbsp;
Ora, caberia ao mesmo mover a&ccedil;&atilde;o contra &agrave;quele &oacute;rg&atilde;o, n&atilde;o podendo esta responder pela Previd&ecirc;ncia. Ainda assim, esta s&oacute; poder&aacute; agir nos termos da Lei, logo, se o autor teve alta m&eacute;dica em 13/07/2010, cabe a esta acolher o autor para que retorne as suas atividades profissionais.
&nbsp;
Cabe lembrar, ainda, que quest&otilde;es m&eacute;dicas n&atilde;o s&atilde;o especialidade desta, da&iacute; que s&oacute; lhe resta acolher as determina&ccedil;&otilde;es do INSS e dos m&eacute;dicos que examinaram o autor, todos, apontando pela total capacidade laborativa.
&nbsp;
O reclamante &eacute; quem se recusa a trabalhar e, ali&aacute;s, s&oacute; procurou esta reclamada ap&oacute;s 2 meses de sua alta m&eacute;dica em raz&atilde;o de um telegrama por esta enviado, sendo certo que seria poss&iacute;vel at&eacute; mesmo aplicar os conceitos de Justa causa do empregado por verdadeiro abandono de emprego.
&nbsp;
Comparecendo a sede desta reclamada, o reclamante se recusou a retomar suas atividades, alegando que iria contestar a decis&atilde;o junto ao INSS, n&atilde;o obstante, n&atilde;o junta ou comprova que tenha se insurgido ou recorrido contra o encerramento do benef&iacute;cio previdenci&aacute;rio.
&nbsp;
Logo, n&atilde;o h&aacute; que se falar em pagamento de indeniza&ccedil;&atilde;o, verbas rescis&oacute;rias, aviso previ indenizado, multas, libera&ccedil;&atilde;o do FGTS e multa de 40% por dispensa imotivada.
&nbsp;
Esta reclamada n&atilde;o dispensou o autor, ele &eacute; quem n&atilde;o retoma suas atividades profissionais. Ele &eacute; quem n&atilde;o deseja voltar ao trabalho.
&nbsp;
A bem da verdade, esta reclamada tem, n&atilde;o s&oacute; o dever de prestigiar o trabalho mas o direito de recolocar o reclamante em atividade profissional regular, direito este que lhe est&aacute; sendo tolhido por vontade unilateral do reclamante ao se recusar a trabalhar.
&nbsp;
N&atilde;o h&aacute; ainda que se falar em pagamento de f&eacute;rias ou 13&ordm;s sal&aacute;rios para quem sequer esteve trabalhando nos &uacute;ltimos 4 anos e 5 meses.
&nbsp;
Requer a reclamada seja decretada a in&eacute;pcia da peti&ccedil;&atilde;o inicial, especialmente porque o autor pleiteia verbas inerentes a verdadeira rescis&atilde;o contratual sem justa causa perpetrada por esta reclamada, o que n&atilde;o vem ao caso.
&nbsp;
Limita-se o autor a tra&ccedil;ar uma s&eacute;rie de ila&ccedil;&otilde;es infundadas e desconexas. Assim, a inicial, na verdade, deveria ter sido dirigida contra o INSS.
&nbsp;
Cabe chamar aten&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m, para o fato de que nas raz&otilde;es da inicial o autor alega ter se ativado em jornada extraordin&aacute;ria e noturna, sem, no entanto, estabelecerem a quantidade m&eacute;dia de horas que teria extrapolado, sequer aponta seus hor&aacute;rios de trabalho ou as horas trabalhadas no per&iacute;odo noturno, entre 22:00hs e 5:00hs.
&nbsp;
Enfim, pelos exemplos acima colacionados, tem-se que &eacute; imposs&iacute;vel chegar a conclus&otilde;es l&oacute;gicas pela inicial apresentada ou os objetivos do reclamante, n&atilde;o se pode compreender a reda&ccedil;&atilde;o e o objetivo da inicial..
&nbsp;
O autor tamb&eacute;m n&atilde;o estabelece a quantidade de horas extras ou noturnas trabalhadas, apesar de reconhecer que exercia trabalho essencialmente externo (Motorista o que tamb&eacute;m configurara impossibilidade jur&iacute;dica do pedido, conforme art. 295, &sect; &uacute;nico, III, do C&oacute;digo de Processo Civil.
&nbsp;
Com efeito, cabe apontar, ainda, que a inicial &eacute; gen&eacute;rica e inespec&iacute;fica, com pedidos imposs&iacute;veis, vez que o contrato de trabalho ainda est&aacute; em vigor, e ainda deixa de observar aos incisos III e IV, do art. 282, cumulados com o par&aacute;grafo 1&ordm;, do art. 840 da Consolida&ccedil;&atilde;o das Leis do Trabalho, operando-se a in&eacute;pcia da inicial, raz&atilde;o pela qual, dever&aacute; ser indeferida a peti&ccedil;&atilde;o inicial.
&nbsp;
Disp&otilde;e o art. 282 do CPC, que a peti&ccedil;&atilde;o inicial indicar&aacute;:
&nbsp;
&ldquo;III - o fato e os fundamentos jur&iacute;dicos do pedido&rdquo; e&nbsp;
&ldquo;IV &ndash; o pedido, com as suas especifica&ccedil;&otilde;es&rdquo;.&nbsp;
&nbsp;
E o artigo 286 do CPC estabelece que "o pedido deve ser certo ou determinado."
&nbsp;
Sendo certo que &ldquo;os pedidos s&atilde;o interpretados restritivamente.&rdquo; (art. 293 do CPC)
&nbsp;
N&atilde;o cabe ao Douto Ju&iacute;zo corrigir pedidos mal postos e nem estabelecer a extens&atilde;o ou a dimens&atilde;o da pretens&atilde;o, ou pior, fixar qual seria exatamente o pedido ou a exata pretens&atilde;o do autor, sob pena de violar o disposto no art. 2&ordm;, inciso I do art. 125, arts. 128, 286, inciso I e &sect; &uacute;nico do art. 295 e 460 do CPC.&nbsp;
&nbsp;
Patente, pois, in&eacute;pcia da prefacial embasado, inclusive em o entendimento do C. TST, conforme abaixo:
&nbsp;
&ldquo;A simplicidade e a informalidade por que se norteia o processo trabalhista n&atilde;o vai a ponto de compadecer-se com peti&ccedil;&atilde;o inicial em que se deduz pedido incerto e indeterminado de &ldquo;reflexos sobre todos os direitos trabalhistas&rdquo; da isonomia postulada. Conquanto a peti&ccedil;&atilde;o inicial do processo trabalhista contente-se com &ldquo;breve exposi&ccedil;&atilde;o dos fatos&rdquo; que originam o diss&iacute;dio, o pedido h&aacute; de ser sempre certo ou determinado (CPC, 286), ou quando menos, expl&iacute;cito quanto ao g&ecirc;nero do pleito. Inadmiss&iacute;vel pedido de &ldquo;reflexos&rdquo; sem se explicitar sobre qual ou quais presta&ccedil;&otilde;es contratuais deve repercutir, visto que assim n&atilde;o se especifica o pedido sequer quanto ao g&ecirc;nero, comprometendo-se at&eacute; mesmo o direito de defesa. Recurso de Revista conhecido por viola&ccedil;&atilde;o do art. 286 do CPC para extirpar da condena&ccedil;&atilde;o &ldquo;reflexos sobre todos os direitos trabalhistas&rdquo; derivantes do acolhimento do pedido de equipara&ccedil;&atilde;o salarial.&rdquo; (TST RR 549.723/99.4- Ac. 1&ordf; T., 15.09.99, Rel. Min. Jo&atilde;o Oreste Dalazen) &ndash; &ldquo;in&rdquo; Revista LTr 64-03/355
&nbsp;
Diante de todo o exposto, requer-se seja decretada a in&eacute;pcia da inicial, devendo ser extinto, sem resolu&ccedil;&atilde;o do m&eacute;rito, conforme previsto no artigo 267, VI, do C&oacute;digo de Processo Civil.
&nbsp;
<h2 class="topico-um">DO M&Eacute;RITO</h2>
&nbsp;
Na remota hip&oacute;tese de an&aacute;lise do m&eacute;rito, cumpre &agrave; reclamada consignar que a pretens&atilde;o deduzida pelo reclamante &eacute; totalmente improcedente.
&nbsp;
<h2 class="topico-um">DO CONTRATO DE TRABALHO</h2>
&nbsp;
O autor foi contratado em 01/08/05 para exercer as fun&ccedil;&otilde;es de Motorista Carreteiro (atividade externa, sob o art. 62, CLT), tendo sido suspensa a rela&ccedil;&atilde;o contratual pelo afastamento previdenci&aacute;rio em 23/02/2006, tendo o mesmo recebido alta m&eacute;dica e encerramento do benef&iacute;cio em 13/07/2010.
&nbsp;
Ap&oacute;s 2 meses da alta m&eacute;dica, o reclamante, ap&oacute;s ser instado a comparecer nesta reclamada para retomar suas atividades laborais, simplesmente se recusou a voltar a trabalhar e, alegando que iria se insurgir sobre a decis&atilde;o do INSS, retornou a sua cidade e n&atilde;o procurou mais esta reclamada, a n&atilde;o ser por meio desta reclamat&oacute;ria.
&nbsp;
<h3 class="topico-dois">Da Reintegra&ccedil;&atilde;o ao Trabalho&nbsp;</h3>
&nbsp;
O autor mesmo se recusa a retornar ao trabalho.
&nbsp;
N&atilde;o obstante, verifica-se que o mesmo deseja receber benef&iacute;cios sem a contrapresta&ccedil;&atilde;o laboral, mas n&atilde;o demonstra ter se oposto contra decis&atilde;o do INSS, agora, vem alegar que est&aacute; incapacitado para o trabalho.
&nbsp;
Ocorre que todos os m&eacute;dicos, per&iacute;cia e outros que o examinaram, atestaram a plena capacidade laboral, cabendo ao autor se insurgir contra o INSS e n&atilde;o contra esta empregadora que lhe estende a possibilidade de trabalhar.
&nbsp;
Note a incoer&ecirc;ncia do autor que alega estar incapacitado, invocando direito de estabilidade (se trabalhar), mas, requer t&atilde;o somente indeniza&ccedil;&atilde;o. O pedido &eacute; imoral!
&nbsp;
Ap&oacute;s o retorno de seu afastamento pela Previd&ecirc;ncia Social, o reclamante n&atilde;o retornou ao trabalho alegando persistir a doen&ccedil;a, o que enseja a dispensa por justa causa.
&nbsp;
N&atilde;o obstante, por cautela, esclarece a reclamada que na hip&oacute;tese de ser reintegrado o reclamante, o que se alega para argumentar, n&atilde;o poder&aacute; haver libera&ccedil;&atilde;o das verbas rescis&oacute;rias, inclusive os dep&oacute;sitos fundi&aacute;rios, multa de 40% e seguro-desemprego, vez …

Baixe: Modelo de Contestação. Reclamatória Trabalhista. Acidente de Trabalho. Adicional Noturno. Veja mais Modelos de Petições Jurídicas no JusDocs.

Trata-se de contestação de reclamatória trabalhista, onde parte requer a improcedência dos pedidos feitos na inicial.  