Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA $[PROCESSO_VARA] VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], por interméio de seu curador especial, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com base nos termos do art.341 parágrafo único do Código de Processo Civil, apresentar a presente
CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL
em face da AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE, que lhe move $[parte_reu_razao_social] pela razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
1. RESUMO DA DEMANDA
Nos termos da inicial, trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por $[geral_informacao_generica], na qual pretende em linhas gerais, a obtenção da reintegração de sua posse e a demolição de 91 estacas/piquetes, 53 cercas (estacas/arames), 06 barracos de taipa, 01 barraco de zinco e 01 ponto comercial (pátio da estação) que foram supostamente instalados no $[geral_informacao_generica], em toda a extensão do perímetro urbano, na cidade de $[geral_informacao_generica] no Estado do $[processo_estado].
Conforme é narrado na exordial, a invasão não atinge só a área non aedificandi, como também a faixa de domínio ferroviária da ferrovia, que naquela região é de 15m (Quinze metros) para cada lado dos trilhos, o que ocasiona um agravamento pelo fato de as construções estarem totalmente dentro da faixa de domínio; destruindo a malha ferroviária e podendo causar acidentes por descarrilamento das locomotivas ou até mesmo o tombamento destas.
A autora requereu restituição da faixa de domínio invadida ao status quo ante, com a finalidade de obrigar os invasores a retirarem todas as obras edificadas.
2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO
Douto juízo, a parte ré manifesta-se pela não necessidade da produção de qualquer tipo de prova, seja ela testemunhal, pericial ou verificação judicial, devendo, portanto, ser efetuado o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I do Código de …
