Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº$[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por seu procurador in fine assinado, nos autos da Medida Cautelar de Exibição de Documentos, movida por $[parte_reu_nome_completo], processo em referência, vem, respeitosamente, perante V.Exa., oferecer sua
CONTESTAÇÃO
pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir.
SÍNTESE DA INICIAL
Em síntese, alega o Autor na sua peça vestibular que realizou junto ao Requerido uma compra dando como forma de pagamento a quantia de 10 (dez) cheques. Após o pagamento de 5 (cinco), a sua condição financeira mudou significativamente, então por esse motivo buscou o réu para renegociar o restante e este aceitou. Destarte no dia 26 de maio de 2019 foi surpreendido com a chegada de alguns indivíduos em um carro que o forçaram a assinar notas promissórias.
Diante de suas alegações, pretende o Autor, que o Requerido seja compelido a exibir os documentos relacionados às 33 (trinta e três) notas promissórias assinadas pelo autor; a procedência dos pedidos e custas e honorários advocatícios no importe de 30%.
Estes são os fatos.
REALIDADE FÁTICA
Todo e qualquer argumento levantado pelo Autor na peça vestibular, é revestido em sua totalidade de inverdades. Não discutiremos a questão da cobrança na residência do Autor, por se tratar de objeto diferente a presente lide, mas que tal assunto será oportunamente debatido e sua realidade fática será devidamente provada.
Nos ateremos aos títulos extrajudiciais e judiciais.
PRELIMINARMENTE
Ausência de Interesse de Agir
Apesar do legislador processual se omitir acerca do tema, o entendimento jurisprudencial e doutrinário dominantes é no sentido de que o interesse de agir de uma medida cautelar de exibição de documentos, está na negativa por parte do demandado no atendimento à solicitação do demandante na entrega dos documentos os quais está na posse daquele.
Nesse sentido, a essência do fato constitutivo do direito do Autor está na prova de que o requerido dificultou fornecer-lhe os documentos solicitados, o que não ocorreu.
Em toda a inicial, o Autor somente afirma que as notas promissórias estão na posse do Requerido, assim, improcedente se mostra o pedido do Requerente.
Nesse sentido, há que se ressaltar que o Requerido nunca se negou a apresentar os documentos que se encontram em sua posse, bastando, apenas, que os mesmos solicitassem.
O que se vê com a presente demanda é que o Autor manifesta a evidente intenção em se esquivar dos pagamentos. O Requerido faz questão de juntar a esta contestação, Boletim de Ocorrência de nº $[geral_informacao_generica] realizado no 20º Distrito Policial na tarde do dia 23 de maio de 2019, para corroborar com tal alegação.
Portanto, estando ausente o interesse de agir do Autor, deve a presente demanda ser extinta.
Todavia, se ultrapassadas as preliminares acima, o que se aduz por mero apego ao princípio da eventualidade, no mérito melhor sorte não assiste ao Autor, senão vejamos.
MÉRITO
Ausência dos Requisitos Necessários para a Concessão da Medida Cautelar
Em sede meritória, o que se pode constatar é que o Autor ao propor a presente demanda, ingressa numa verdadeira aventura processual já que nem mesmo cuidou de delimitar o seu objeto.
Insista-se que o Autor manifesta em sua peça vestibular que não buscou junto ao requerido à documentação solicitada.
Dessa forma, mostra-se desnecessário este processo, uma vez que os mesmos sempre …
