Petição
AO JUIZO DA $[PROCESSO_VARA] DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
| Resumo |
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$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos da denominada ação em epígrafe, promovida por $[parte_reu_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar a
CONTESTAÇÃO CONTRA AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO
pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
- DOS FATOS
O Sr. $[geral_nome_generico], pai dos Autores, era um empresário que, durante sua vida laboral, construiu um patrimônio significativo.
Em $[geral_data_generica], o Sr. $[geral_nome_generico] fez um testamento público no qual deixou a maior parte de seu patrimônio para o Réu seu sobrinho, destinando apenas uma pequena parte para seus filhos.
Nos anos anteriores à sua morte, o Sr. $[geral_nome_generico] passou a morar com o Réu. Quando realizou o testamento, ele tinha XX anos de idade e estava em excelente saúde física e mental.
Além disso, anexa junto desta contestação atestados médicos confirmando que o Sr. $[geral_nome_generico] mantinha boa saúde mental até seu falecimento, sempre demonstrando lucidez, atenção, coerência e orientação durante as consultas com médicos especialistas.
Diante do exposto, fica evidente que não há incapacidade do Sr. $[geral_nome_generico] quando o testamento foi elaborado, razão pela qual ele deve ser considerado a vontade do testador.
- DO DIREITO
De plano, constata-se que o testamento público é válido e cumpriu todos os requisitos legais estabelecidos no Código Civil.
Ele foi corretamente redigido e assinado pelo Tabelião competente, pelo testador e pelas testemunhas, todas maiores de idade e capazes, devidamente identificadas com documentos oficiais com foto apresentados ao Tabelião.
Nesse sentido, o Art. 1.864 do Código Civil dispõe acerca dos requisitos do testamento público – vejamos:
Art. 1.864. São requisitos essenciais do testamento público:
I - ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos;
II - lavrado o instrumento, ser lido em voz alta pelo tabelião ao …