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Contestação em ação de anulação de contrato de permuta, defendendo a validade do negócio. Requerido a justiça gratuita e a denunciação da lide. Argumenta que os autores tinham ciência da irregularidade do imóvel e buscam cancelar o contrato para evitar multa. Pedido de improcedência.
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Entrar em contatoUma contestação é a resposta formal do réu a uma ação judicial, na qual ele apresenta seus argumentos e defesas contra as alegações feitas pelo autor da ação.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
AUTOS DO PROCESSO nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_qualificacao_completa] vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar
pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
Os Réus não possuem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais.
Destarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99 e seguintes do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
Alegam os autores que Requerentes firmaram contrato de permuta do imóvel com os Requeridos.
Trocaram o imóvel registrado sob a matrícula nº $[geral_informacao_generica] do 1º CRI de $[geral_informacao_generica], com área construída de 69,90 metros quadrado, localizado na $[geral_informacao_generica], pelo imóvel dos Requeridos localizado na Estrada $[geral_informacao_generica], com área de 800,00 metros quadrados, contendo no referido imóvel uma casa de 140 metros quadrados, piscina, pomar e árvores frutífera e mais algumas benfeitorias.
Alegam que passados três meses da conclusão do negócio, apareceu comprador para imóvel permutado, ocasião em que se dirigiram até a Prefeitura Municipal de $[geral_informacao_generica], com a finalidade de regularizar o imóvel e descobriram que o loteamento é clandestino e que o imóvel não poderia ser regularizado.
Alegam ainda que o imóvel não poderá ser regularizado pois não existe nenhum loteamento no local, inclusive existe uma AÇÃO CÍVEL PÚBLICA sob nº $[geral_informacao_generica] em que o Município de Sorocaba move contra $[geral_informacao_generica], que segundo consta nos autos vem fazendo parcelamento ilegal de área invadida.
Informam que foram até o Cartório de Registro de Imóveis e tiraram a Certidão atualizada da matricula do imóvel $[geral_informacao_generica] do 1º CRI de $[geral_informacao_generica] e novamente foram surpreendidos pois descobriram que além do imóvel ser irregular possui várias penhoras (credores trabalhistas); além do mais, constataram a existência de averbação de proibição de vendas do terreno na matricula supracitada. (Processo nº $[geral_informacao_generica] e outros trabalhistas).
Por fim, requerem a anulação do contrato de PERMUTA celebrado entre as partes, com retorno ao “status quo ante”.
O imóvel foi adquirido pelos Réus, do Sr. $[parte_autor_qualificacao_completa], brasileiro, RG $[geral_informacao_generica], inscrito no CPF $[geral_informacao_generica], residente e domiciliado a $[geral_informacao_generica] em 15/08/2014, conforme se verifica no contrato particular anexo.
Sendo este réu na AÇÃO CÍVEL PÚBLICA sob nº $[geral_informacao_generica] promovida pelo Município de Sorocaba.
Conforme se verifica nos autos, as penhoras trabalhistas foram realizadas em desfavor de $[geral_informacao_generica], inscrito no CPF: $[geral_informacao_generica].
Na posse do imóvel que adquiriram de boa-fé, vindo regularmente a efetuar o pagamento dos impostos, não são responsáveis pelas penhoras, indisponibilidade ou outros problemas elencados pelos Autores.
Ora Excelência, no contrato firmado pelas partes, está informando de maneira clara, ressaltando que os autores tinham PLENA CIÊNCIA de que o imóvel não estava legalizado perante os órgãos competentes e Prefeitura.
Além do mais, ao adquirir um imóvel, é de rigor que o comprador realize pesquisas para verificar a situação do …
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Na contestação, os réus podem solicitar a gratuidade de justiça se demonstrarem que não têm condições financeiras para custear as despesas do processo, conforme previsto no Código de Processo Civil.
Permuta de imóveis é a troca de um imóvel por outro, sem a necessidade de intermediação financeira, onde cada parte cede seu imóvel à outra, cumprindo requisitos legais para sua validade.
Denunciação da lide é um procedimento em que uma das partes chama um terceiro para o processo, visando garantir o direito de regresso ou assegurando eventual responsabilidade em caso de evicção, conforme o Código de Processo Civil.
Um imóvel irregular pode acarretar a anulação do contrato de permuta e exigir o retorno ao estado anterior ao contrato, além de possíveis responsabilidades por perdas e danos caso a situação do imóvel tenha sido ocultada.
Evicção ocorre quando alguém perde a propriedade ou posse de um imóvel em função de decisão judicial que reconhece um direito de terceiro, e o permutante tem o direito de ser ressarcido pelo alienante.
A boa-fé é essencial para garantir que as partes agiram de maneira ética e transparente durante a negociação, sendo um fator importante na defesa de direitos em caso de disputas judiciais.
Se o contrato de permuta for anulado, as partes devem retornar ao estado anterior à permuta, restituindo os imóveis permutados e qualquer valor que tenha sido pago a título de diferença.
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