Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo n.º:$[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], brasileiro, casado, policial militar, portador da Cédula de Identidade de nº $[parte_autor_rg], inscrito no CPF de nº $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], nos autos da Ação que lhe movem $[parte_autor_nome_completo], nascido em $[geral_data_generica], menor absolutamente incapaz, representado por sua mãe $[parte_reu_nome_completo], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, no art. 335 e seguintes, do Código de Processo Civil, tempestivamente e na melhor forma de direito, apresentar:
CONTESTAÇÃO
pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
1- DAS PUBLICAÇÕES
Inicialmente, requer que todas as publicações e/ou intimações referentes ao presente feito sejam efetuadas exclusivamente em nome do patrono $[advogado_nome_completo], Inscrito na ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL sob o n.º$[advogado_oab], e-mail: $[advogado_email] com endereço profissional na $[advogado_endereco], requerendo, para tanto, a anotação de seu nome na contracapa destes autos.
2- TEMPESTIVIDADE
Conforme art. 335, I, do CPC, começa-se a contar o prazo para contestação em 15 dias úteis a partir da audiência de conciliação, sendo que a audiência de conciliação ainda não teve designação, portanto as fls. 17, o r. despacho deste juízo, consta o seguinte mandamento:
“6) Cite-se para oferecer contestação no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação cumprido, sob pena de ser decretada sua revelia e condenação nas despesas processuais e honorários advocatícios. Considerando o disposto no art. 2 da Lei de 5478/68, deverá o réu na contestação se manifestar sobre as provas que pretende produzir, justificando-as. Intime-se dos alimentos provisórios fixados.”
Tendo em vista que a citação voltou negativa, e apenas tomou ciência o réu no dia 01/03 através de comunicado feito pela Policia Militar onde é lotado, torna a presente Contestação tempestiva.
3- DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DO RÉU
Requer preliminarmente o réu, com fulcro no artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV, da CF, combinados com os artigos 1º e seguintes da lei 1.060/50, que seja apreciado e acolhido o presente pedido do direito constitucional à Justiça Gratuita, isentando a parte ré do pagamento e/ou adiantamento de custas processuais e dos honorários advocatícios e/ou periciais caso existam, pois o pagamento de despesas processuais prejudicará o seu sustento e o de sua família.
Mesmo sendo policial militar, conforme se pode observar com documentação juntada, verifica-se que o réu de certo modo é hipossuficiente financeiro, pois sua renda está comprometida com seus gastos habituais, tais como alimentação, etc para sustento de sus família.
Diante também do Novo Código de Processo Civil, o inteligente artigo 99 assim deixou a sua previsão:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no pro recurso.
§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Desta forma, fica evidente que se trata de uma pessoa com poucos recursos financeiros e que vem sendo coagida com cobranças abusivas relativas à presente lide.
4- SÍNTESE DA INICIAL
O autor, através de seu representante legal, propôs ação de alimentos, buscando o pensionamento de seu genitor.
É sabido que o mesmo vinha durante anos ajudando a criança, suprindo financeiramente para que o mesmo nunca passasse por dificuldades e assim sempre teve uma convivência pacífica com o autor, que sempre passava consigo alguns finais de semana e as vezes dia sim e dia não, por causa de sua escala na policia militar, que nesses dias cuidava carinhosamente de seu filho, levando-o à escola, treinos e divertimentos.
Em decisão à fl.17 ficou determinado que o autor deve pagar, a títulos de alimentos provisórios, em 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos do réu, incidindo tal percentual sobre o montante de todas as verbas percebidas a qualquer título, inclusive horas extras, gratificações, comissões, adicionais, férias, 13º salário, deduzido somente os descontos obrigatórios, sendo devidos desde a citação.
Durante todos esses anos, mesmo após a distribuição da presente demanda e sem que o réu tivesse tomado conhecimento, da mesma forma como antes a parte ré sempre cumpriu com suas obrigações de pai e sempre ajudava financeiramente o autor e sempre teve com ele boa convivência, sempre efetuando os pagamentos do plano de saúde e escola particular de seu filho, além da ajuda mensal em dinheiro, conforme documentos anexos.
Conforme podemos observar com os recibos de pagamento e transferências feitos á representante legal do autor, documentos estes acostados aos autos, verifica-se que o alegado acima é verdade, ou seja, que sempre o réu ajudou financeiramente seu filho, ora autor.
5- DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS
Inicialmente faz-se necessário e urgente o pedido de redução dos alimentos provisórios arbitrados, conforme fls.17.
“Fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos do réu , incidindo tal percentual sobre o montante de todas as verbas percebidas a qualquer título, inclusive horas extras, gratificações, …