Petição
REVISIONAL DE ALUGUÉIS -O apelante inconforma-se com a sentença pela razão de não haver transcorrido o lapso temporal fixado em lei para haver a revisão e a sentença não reconhecer.
RAZÕES DO APELANTE
Em nome do Apelante: $[parte_autor_nome_completo]
Ação Revisional de Aluguéis nº $[processo_numero_cnj]
$[processo_vara] Vara Cível da Capital - $[processo_uf]
EMINENTES JULGADORES
A apelada em $[geral_data_generica], propôs perante a $[processo_vara] Vara Cível - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUÉIS com fundamento no art. 68 e seguintes da Lei 8245, de 18/10/91, fls. 3 dos autos.
Embasou seu pedido num contrato de locação já caduco firmado em $[geral_data_generica], fls. 9 dos autos, na tentativa de justificar os três anos exigidos pela Lei 8245, art. 19. Instruiu a ação com laudos de administradoras de imóvel para comprovar o valor locativo do imóvel no mercado, os quais foram de pronto repelidos e impugnados pelo apelante.
A apelada mesmo assim, obteve do juiz "a quo" aluguel provisório de R$ $[geral_informacao_generica] através do despacho liminar de fls. 23 dos autos, exarado em $[geral_data_generica].
O apelante ao contestar a ação (fls. 29 a 32) apresentou o novo contrato firmado entre as partes e, ainda em vigor, de fls. 35 e 35v., com novo valor, i. é., passou de R$ $[geral_informacao_generica] para R$ $[geral_informacao_generica] a partir de $[geral_data_generica] e este valor na época era de mercado. Portanto, a apelada só poderia pleitear uma ação revisional após três anos de locação, o que ocorreria só em $[geral_data_generica].
Este contrato aceito pelas partes, válida por um ano, teve seu término em $[geral_data_generica], prorrogou-se automaticamente por tempo indeterminado, quando foi atingido pelas Leis 8.178/91 (que estabeleceu regras sobre preços e salários) e 8.245/91 (novas disposições sobre a locação de imóveis). A Lei 8178 congelou o valor do aluguel de $[geral_informacao_generica] em R$ $[geral_informacao_generica] e só foi descongelado em $[geral_data_generica] quando recebeu índice governamental de $[geral_informacao_generica] % passando para o valor de R$ $[geral_informacao_generica].
Já em $[geral_data_generica], a apelada lhe impôs um novo aluguel que passou …
