Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Autos do Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.009 do Código de Processo Civil, apresentar
APELAÇÃO
com base nas razões a seguir arroladas.
Requer que Vossa Excelência remeta o presente recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça como de estilo, devendo este, ser recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 da lei processual civil.
Deixa o apelante de recolher as custas de preparo, bem como o porte de remessa e retorno, uma vez que o mesmo está amparado pelos benefícios da Justiça Gratuita.
Nestes termos,
Pede deferimento.
$[advogado_cidade] $[geral_data_extenso],
$[advogado_assinatura]
RAZÕES DE APELAÇÃO
APELANTE: $[parte_autor_nome_completo]
APELADO: $[parte_reu_nome_completo]
AUTOS Nº: $[processo_numero_cnj]
ORIGEM: $[processo_vara] Vara Cível de $[processo_comarca] – $[processo_estado]
Egrégio Tribunal,
Colenda Câmara,
Ínclitos Julgadores,
I – DOS FATOS
Em breve resumo, o apelante ajuizou a presente demanda objetivando ter adquirido da empresa apelada, revendedora de veículos, o automóvel Citroën/Xsara Picasso, ano/modelo 2006/2007, através de negociação, vindo a constatar, após a venda, que o veículo passou a apresentar uma série de problemas mecânicos, tal como vazamento no radiador, vazamento de óleo do motor, dentre outros relacionados ao motor e parte eletrônica, que acabaram fazendo com que o veículo obrigatoriamente fosse encaminhado, por diversas vezes, à mecânica automotiva, ocasionando-lhe prejuízos na soma total de R$ $[geral_informacao_generica].
Assim, ingressou com a presente demanda, pugnando pela condenação da parte requerida ao pagamento de R$ $[geral_informacao_generica] a título de danos materiais, bem como R$ $[geral_informacao_generica], a título de danos morais. Em apertadíssima síntese é o que consta dos autos.
Houve regular tramitação, sendo certo que a presente foi julgada improcedente, senão vejamos:
(...)Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, extinguindo o processo com julgamento do mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, deverá a parte autora arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, esses últimos fixados em 10% do valor da causa, devidamente atualizado. Com o trânsito em julgado, expeça-se a competente certidão. Regularizados, arquivem-se. (...).
Entretanto, em que pese o entendimento formulado pelo MM. Juiz a quo, a R. Sentença merece ser reformada, conforme veremos em linhas a seguir.
II – DO CERCEAMENTO DE DEFESA
O Apelante requereu ao juízo “a quo” a designação e audiência de instrução, para a oitiva de testemunhas, quais eram os mecânicos que realizaram os reparos no veículo, requereu ainda prova pericial afim de verificar a situação de veículo no ato da compra.
Por fim, requereu prazo para apresentação de nova documentação quanto aos consertos, porém tais requerimentos foram ignorados pelo juízo, proferindo a sentença.
Desta feita, requer a anulação da sentença, a fim de que o apelante possa apresentar …
