Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo n.º $[processo_numero_cnj]
O representante do Ministério Público, em exercício junto a este ínclito Juízo Criminal, no desempenho de suas atribuições institucionais, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 403, § 3°, do Código de Processo Penal, oferecer
ALEGAÇÕES FINAIS
no processo-crime instaurado para apurar a responsabilidade da acusada $[parte_reu_nome_completo] no crime imputado na denúncia de fls. 2/4, o que faz nos termos que seguem.
1 – RELATÓRIO
A acusada $[parte_reu_nome_completo], já devidamente qualificada nos presentes autos, foi denunciada como incursa nas penas cominadas no art. 33 (entregar a consumo) c.c art. 40, III, ambos da Lei nº 11.343/2006 (tráfico ilícito de drogas com causa de aumento de pena) c.c art. 14, inciso II (tentativa) do Código Penal, por tentar adentrar na Cadeia Pública com 6,2g de maconha destinada ao seu companheiro $[geral_informacao_generica].
Recebida a denúncia, foi a indigitada autora do fato criminoso devidamente citada, apresentando defesa prévia.
Oitiva da vítima e das testemunhas de acusação e defesa.
Interrogatório da ré realizado.
Após toda a tramitação regular do feito, onde foram assegurados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, vêm os presentes autos ao Ministério Público para o oferecimento das derradeiras alegações, o que ora é feito.
Em síntese, é o necessário relatório.
2 – DAS PROVAS COLIGIDAS
Os elementos probatórios trazidos ao bojo dos autos durante a instrução criminal são harmônicos e coerentes com os fatos imputados na peça acusatória, apresentando-se como idôneos a autorizar um decreto condenatório.
Analisando os autos deste processo, verifico que a materialidade do delito se encontra devidamente comprovada através do auto de apresentação e apreensão (fl.10), do laudo pericial definitivo realizado na substância apreendida (fl. 61) e pelos depoimentos colhidos em juízo.
Em relação à autoria, a mesma restou confirmada, conforme se verifica pelo que foi declarado em juízo pelas testemunhas de acusação, bem como pela própria denunciada no seu interrogatório.
A ré, em seu interrogatório, confessa o crime, e diz ter levado a maconha para seu companheiro …
