Petição
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA ÚNICA VARA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo n.º $[processo_numero_cnj]
O Ministério Público, em exercício junto a este ínclito Juízo Criminal, no desempenho de suas atribuições institucionais, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 403, § 3°, do Código de Processo Penal, oferecer
ALEGAÇÕES FINAIS
no processo-crime instaurado para apurar a responsabilidade do acusado $[parte_reu_nome_completo] no crime imputado na denúncia de fls. 2/4, o que faz nos termos que seguem.
1 – RELATÓRIO
O acusado $[parte_reu_nome_completo], já devidamente qualificado nos presentes autos, foi denunciado como incursos nas penas cominadas ao crime de tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores, delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n° 11.343/06, e art. 244-B do ECA, em concurso material de crime, nos termos do art. 69 do CP.
Recebida a denúncia, foi o indigitado autor do fato criminoso devidamente citado, apresentando defesa prévia.
Oitiva das testemunhas de acusação e defesa.
Interrogatório do réu realizado.
Após toda a tramitação regular do feito, onde foram assegurados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, vêm os presentes autos ao Ministério Público para o oferecimento das derradeiras alegações, o que ora é feito.
Em síntese, é o necessário relatório.
2 – DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS
Na data de 20 de agosto de 2014, aproximadamente às 06h00min, durante um cumprimento de mandado de busca e apreensão pessoal e domiciliar, o acusado $[parte_reu_nome_completo] foi flagrado por policiais militares, mantendo em depósito, 19g de maconha acondicionados em 32 trouxinhas; 3g de crack acondicionado em 18 pedras; 02 aparelhos celular; 08 cápsulas deflagradas e R$ 393,00 em dinheiro, entorpecentes prontos para venda e que indicam o tráfico ilícito de drogas, conforme auto de apreensão de fls. 10, e laudo pericial de fls. 55/56.
Ainda restou comprovado que o denunciado corrompeu o menor $[geral_informacao_generica], de 14 anos, que residia com o acusado na mesma residência, embora sem vínculo familiar nenhum.
Conforme depoimentos colhidos em sede instrucional, a polícia já vinha recebendo informação através do disk denúncia de que o acusado $[parte_reu_nome_completo] já era conhecido na cidade como traficante.
O acusado se limita a afirmar que é usuário.
Em que pese a negativa, a polícia informou que sua fama se dava principalmente pelas características e modus operandi no tráfico de drogas local. Isso porque em sua residência localizada no Bairro $[geral_informacao_generica], próximo a linha férrea, nesta urbe, o acusado utilizava uma toalha na janela para indicar a existência de drogas para a venda. Caso não existisse a toalha, seria sinal de que naquele dia não teria o entorpecente. (depoimento da testemunha $[geral_informacao_generica], fl. 84).
As testemunhas são enfáticas ao esclarecer como o acusado foi preso em flagrante de posse dos entorpecentes e objetos utilizados para o crime:
“QUE AO CHEGAR À CASA DO ACUSADO ENCONTROU UMA …
