Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Referente processo n° $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualifico nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu advogado que abaixo subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar
ALEGAÇÕES FINAIS
pelas seguintes razões de fato e direito a seguir expostas.
Meritíssimo juiz, conforme se constata no laudo toxicológico apenso a estes autos, percebe-se que o réu é dependente químico de maconha em grau elevado, o que corrobora a versão exposta pelo réu quando negou a traficância tanto em sede policial quanto em sede de instrução penal.
Conforme consta no processo, não houve nenhum flagrante ou notitia criminis que pudesse enquadrar o réu como traficante. No caso em voga os policiais civis abordaram o réu porque adentraram a residência do mesmo em cumprimento de mandado de …
