Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]
Processo de origem nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
|
1. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE DO POLO PASSIVO DA DEMANDA 2. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA NA DECISÃO AGRAVADA 3. COMPROVAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVADO 4. NECESSIDADE DE PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO
|
$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu procurador infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório profissional situado na $[advogado_endereco], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor o presente
AGRAVO DE INSTRUMENTO
com fulcro no Art. 1.015, inciso VII, do Código de Processo Civil, em face da decisão interlocutória de Id. $[geral_informacao_generica], Pág. $[geral_informacao_generica, proferida pelo juízo a quo, que determinou a exclusão do litisconsorte $[parte_reu_nome_completo], igualmente qualificado, decisão essa que não merece prosperar, conforme passa a expor pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
Em observância ao disposto no Art. 1.016, inciso IV, do CPC, indica os nomes e endereços profissionais dos advogados constituídos pelas partes:
- $[advogado_agravante_descricao_completa];
- $[advogado_agravado_descricao_completa].
O Agravante deixa de instruir o presente recurso com as peças obrigatórias previstas nos incisos I e II do Art. 1.017 do CPC, tendo em vista que os autos originários tramitam de forma eletrônica, sendo integralmente acessíveis a este Egrégio Tribunal, conforme autoriza o § 5º do referido dispositivo legal.
Diante do exposto, requer-se o regular processamento deste Agravo de Instrumento, com sua devida distribuição a uma das Câmaras Cíveis deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos do caput do Art. 1.016 do CPC.
$[informacao_generica_cidade], $[geral_data_extenso].
Nestes termos, pede deferimento.
$[advogado_assinatura]
$[advogado_nome_completo]
$[advogado_oab]
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]
RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVANTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]
AGRAVADOS: $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL] E $[PARTE_REU_NOME_COMPLETO]
PROCESSO: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]
JUÍZO DE ORIGEM: $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]
COLENDA CÂMARA JULGADORA,
EMÉRITOS DESEMBARGADORES
I. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE (DO CABIMENTO, DA TEMPESTIVIDADE E DO PREPARO)
O presente Agravo de Instrumento reúne todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido por esta Colenda Câmara.
Inicialmente, quanto ao cabimento, o recurso é interposto contra decisão interlocutória de Id. $[geral_informacao_generica], Pág. $[geral_informacao_generica], proferida pelo MM. Juízo da $[processo_vara] Vara Cível da Comarca de $[processo_comarca], Estado de $[processo_estado], a qual determinou a exclusão do litisconsorte $[parte_reu_nome_completo] do polo passivo da demanda.
Referida decisão se enquadra expressamente nas hipóteses previstas no Art. 1.015, inciso VII, do Código de Processo Civil, que autoriza a interposição de Agravo de Instrumento contra decisões que versarem sobre a exclusão de litisconsorte, sendo, portanto, incontestável o cabimento do presente recurso.
No que se refere à tempestividade, verifica-se que a decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em $[geral_data_generica], considerando-se publicada no primeiro dia útil subsequente, qual seja, $[geral_data_generica], iniciando-se a contagem do prazo recursal em $[geral_data_generica].
Dessa forma, o Agravante interpôs o presente recurso dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, em estrita observância ao disposto nos Arts. 219, 224 e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, o que evidencia, de maneira inequívoca, a sua tempestividade.
No tocante ao preparo, o Agravante deixou de promover o recolhimento das custas recursais por ser beneficiário da gratuidade da justiça, benefício este devidamente concedido nos autos de origem, conforme decisão constante no Id. $[geral_informacao_generica], Pág. $[geral_informacao_generica].
Assim, requer-se a extensão dos efeitos da gratuidade ao presente recurso, nos termos dos Arts. 98, § 1º, incisos I a IX, 99 e 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como do Art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, estando o Agravante legalmente dispensado do recolhimento do preparo.
Diante de todo o exposto, resta plenamente demonstrado que o presente Agravo de Instrumento preenche todos os requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido por este Egrégio Tribunal e, oportunamente, provido em seu mérito, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
II. DA SÍNTESE DOS FATOS
O Agravante ajuizou Ação de $[geral_informacao_generica] em $[geral_data_generica], com o objetivo de $[geral_informacao_generica], buscando a adequada tutela jurisdicional para a solução da controvérsia instaurada.
A demanda foi ajuizada em face dos Agravados $[parte_reu_razao_social] e do Sr. $[parte_reu_nome_completo], haja vista a participação direta e inequívoca de ambos nos fatos descritos na petição inicial, bem como sua clara vinculação com a relação jurídica controvertida que fundamenta a presente lide.
Ocorre que, no curso do …