Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO $[processo_estado].
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], por intermédio de seu bastante procurador, Dr. $[advogado_nome_completo], devidamente inscrito na OAB sob o nº $[advogado_oab], mandato incluso, respeitosamente vem ante Vossa Excelência, não se conformando com a decisão interlocutória de de mov. Nos autos principais nº $[processo_numero_cnj], e, por essa razão, vem interpor o presente recurso de
AGRAVO DE INSTRUMENTO
com guarida no art. 995, parágrafo único c/c art. 1.015, inc. XI, um e outro do Código de Processo Civil, em razão das justificativas abaixo evidenciadas.
O Agravante informa os nomes e endereços dos advogados habilitados nos autos principais, aptos a serem intimados dos atos processuais (novo CPC, art. 1.016, inc. IV):
AGRAVANTE: $[parte_autor_nome_completo]
ADVOGADO: $[advogado_nome_completo], $[advogado_oab]
AGRAVADA: $[parte_reu_nome_completo]
Procurador: $[advogado_nome_completo], $[advogado_oab]
Da tempestividade
O recurso deve ser considerado como tempestivo. O patrono da parte Agravante fora intimado da decisão atacada na data de $[geral_data_generica], conforme se constata no mov. 230, dos autos principais nº $[processo_numero_cnj].
Assim, visto que o lapso de tempo do recurso em espécie é quinzenal (CPC/2015, art. 1.003, § 5º), atesta-se que o prazo processual fora devidamente obedecido.
Formação do instrumento
Segue em anexo o comprovante do pagamento das custas referente ao ajuizamento do presente recurso, em conformidade com os arts. 1.007, caput c/c art. 1.017, § 1º, ambos do CPC.
DO MÉRITO RECURSAL
O presente recurso, justificasse, pois, nos autos de nº $[processo_numero_cnj], a Vara da Fazenda Pública, representante legal do município da $[geral_informacao_generica], ajuizou ação de Execução Fiscal, referente a Tributos (IPTU), devidos pela empresa Construtora $[geral_informacao_generica], CNPJ: 7$[geral_informacao_generica], nos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018, totalizando o valor de R$ 2.035,62 (dois mil e trinta e cinco reais e sessenta e dois centavos).
Com o intuito de ver seu crédito satisfeito, o município de $[geral_informacao_generica], por meio da sua procuradoria, ao ajuizar a mencionada Ação, requereu a indisponibilidade de vários bens pertencentes a Construtora $[geral_informacao_generica], em diversos municípios do Estado do Paraná, inclusive o imóvel de matrícula nº $[geral_informacao_generica]: lote $[geral_informacao_generica] da quadra 06, localizado no J$[geral_informacao_generica], imóvel esse adquirido em $[geral_data_generica], conforme escritura de compra e venda firmada no Cartório do município de $[geral_informacao_generica], em anexo.
O ora agravante, tomou conhecimento da constrição de indisponibilidade sob seu imóvel, quando solicitou uma certidão atualizada do mesmo, junto ao 9º Cartório de Registro de Imóveis de $[geral_informacao_generica], pois o agravante colocaria o seu imóvel a venda, momento em que descobriu que o imóvel havia sofrido uma constrição de indisponibilidade.
Em que pese, conste registro na matrícula acima, que o imóvel pertence à Construtora $[geral_informacao_generica], conforme já dito e comprovado acima, o imóvel foi vendido ao ora agravante no ano de 2012.
O que nos causou muita estranheza, Ilustre Desembargador relator, é que o município de …