Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) RELATOR (A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
Agravante: $[parte_autor_nome_completo]
Agravado: $[parte_reu_nome_completo]
| Resumo |
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1. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA 2. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA 3. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO 4. PEDIDO DE LIMINAR 5. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA
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$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos da presente Ação de $[geral_informacao_generica] em epígrafe, vem, através do seu procurador infra-assinado, com instrumento procuratório em anexo, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, oferecer o presente
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO
com fulcro no Art. 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil, bem como do Art. $[geral_informacao_generica] do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de $[processo_estado], contra a decisão interlocutória (EVENTO/ID. $[geral_informacao_generica]), proferida pelo juízo a quo que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
Requer-se o processamento do presente recurso, devendo o mesmo ser devidamente distribuído para uma das Câmaras Cíveis deste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme o caput do Art. 1.016, do CPC.
Requer-se, ainda, a concessão de efeito suspensivo ativo, consistente na antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos dos Arts. 300, caput e §2º, 1.015, inciso V, e 1.019, inciso I, todos do CPC, diante da urgência da medida e da relevância dos fundamentos ora expostos.
Ressalte-se que a negativa da gratuidade da justiça inviabiliza o pleno acesso do Agravante ao Judiciário, motivo pelo qual a tutela ora pleiteada se revela imprescindível para assegurar a efetividade do direito constitucional de acesso à justiça e a utilidade do presente recurso.
$[informacao_generica_cidade], $[geral_data_extenso].
Nestes termos, pede deferimento.
$[advogado_assinatura]
$[advogado_nome_completo]
$[advogado_oab
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA $[PROCESO_ESTADO]
RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVANTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]
AGRAVADO: $[PARTE_REU_NOME_COMPLETO]
ORIGEM: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]
AÇÃO DE $[GERAL_INFORMACAO_GENERICA]
JUÍZO: DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]
COLENDA TURMA,
EMÉRITOS DESEMBARGADORES
I. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE (CABIMENTO, TEMPESTIVIDADE E PREPARO)
O presente Agravo de é tempestivo, cabível e está devidamente instruído, preenchendo todos os requisitos legais para sua admissibilidade.
O recurso é interposto contra decisão interlocutória de Id. $[geral_informacao_generica], Pág. $[geral_informacao_generica], proferida pelo juízo a quo, o qual indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pelo Agravante.
Assim, nos termos do Art. 1.015, inciso V, do CPC, é plenamente cabível o manejo do presente recurso:
A intimação da decisão agravada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em $[geral_data_generica], considerando-se publicada em $[geral_data_generica], iniciando-se a contagem do prazo no primeiro dia útil subsequente.
Assim, verifica-se a tempestividade do presente recurso, uma vez que foi interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, sendo protocolado em $[geral_data_generica], em estrita observância ao disposto nos Arts. 219, 224 e 1.003, §5º, do Código de Processo Civil.
Deixa de apresentar o devido preparo, tendo em vista ser a gratuidade da justiça o objeto do presente Agravo de Instrumento, situação essa, em conformidade com os Arts. 99, § 7º, e 1.007, § 1º, ambos do CPC:
Assim sendo, evidentemente estão preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade, devendo o recurso ser conhecido e provido, sendo atribuído o efeito suspensivo ativo, nos termos que se passa a expor.
II. DA SÍNTESE DOS FATOS
O Agravante propôs a presente ação de $[geral_informacao_generica], requerendo, na própria petição inicial, a concessão do benefício da justiça gratuita.
Para instruir o pleito, juntou aos autos declaração de hipossuficiência (ID $[geral_informacao_generica]), extratos bancários (ID $[geral_informacao_generica]) e cópia de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS (ID $[geral_informacao_generica]), documentos que demonstram, de modo claro e suficiente, a sua impossibilidade de arcar com as custas e demais encargos processuais sem comprometer seu sustento e o de sua família.
Embora o Agravante tenha juntado aos autos toda a documentação necessária, o juízo a quo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça mediante decisão genérica, dissociada da realidade fática comprovada nos autos, condicionando o prosseguimento da demanda ao suporte das despesas processuais pelo Agravante ou, alternativamente, sugerindo o ajuizamento da demanda perante o Juizado Especial, sob o fundamento de suposta maior celeridade e economicidade daquele rito.
Referida decisão revela-se inadequada e desprovida de fundamentação suficiente, na medida em que não enfrentou de forma individualizada os elementos probatórios carreado aos autos, nem observou os parâmetros legais e constitucionais aplicáveis à concessão da gratuidade.
Ademais, a orientação de que a parte “opte” pelo Juizado Especial não pode constituir motivo para a restrição do acesso à jurisdição, tampouco para o indeferimento automático de benefício essencial ao exercício do direito de ação.
Dessa forma, mantém-se intacta a necessidade de reforma daquele decisum, porquanto a manutenção do indeferimento inviabiliza o regular prosseguimento da demanda e compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa, circunstâncias que serão demonstradas com maior desenvoltura nas razões adiante expostas.
III. RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
As provas constituem a base de qualquer processo, sendo o alicerce sobre o qual o julgador forma seu convencimento.
No caso em exame, apesar da documentação apresentada pelo Agravante, o juízo de origem indeferiu o pedido de justiça gratuita, fundamentando-se nos seguintes pontos:
-
- $[trecho_da_decisão];
- $[trecho_da_decisão];
- $[trecho_da_decisão;].
Todavia, tal decisão afronta a legislação vigente e os princípios constitucionais aplicáveis, pois carece de fundamentação sólida e lógica, configurando violação direta ao Art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Ademais, nos termos do Art. 99, §§ 2º, 3º e 4º , ambos do CPC, temos que:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
A jurisprudência majoritária atual é firme ao reconhecer que a gratuidade não exige a demonstração de miséria absoluta, bastando que se evidencie a ausência de condições de arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio ou de sua família, vejamos:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA APOSENTADA COM RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS DEVIDAMENTE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação revisional de contrato de financiamento, sob a alegação de que o agravante, aposentado e com renda inferior a três salários mínimos, não comprovou hipossuficiência financeira suficiente para arcar com as custas processuais.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita, considerando sua alegada hipossuficiência financeira e a documentação apresentada.
III. Razões de decidir
3. O agravante comprovou que recebe menos de três salários mínimos, o que caracteriza hipossuficiência financeira.
4. A jurisprudênc…