Direito Tributário

Modelo de Agravo de Instrumento. Isenção de Imposto de Renda. Câncer de Pele | Adv.Fábio

Resumo com Inteligência Artificial

Agravo de instrumento visando a concessão de isenção do imposto de renda para aposentadoria da autora, diagnosticada com câncer de pele. O pedido liminar foi indeferido por falta de prova contemporânea da doença. Alega-se que a isenção deve ser mantida independentemente da atual sintomatologia.

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