Direito Tributário

Modelo de Ação de Isenção de Imposto de Renda. Restituição | Adv.José

Resumo com Inteligência Artificial

Ação declaratória de isenção de imposto de renda, com pedido de tutela de urgência, fundamentada na condição de portador de neoplasia maligna do autor. Requer a suspensão dos descontos do imposto e a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos, alegando direito à isenção conforme a Lei 7.713/1988.

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