Para que serve o modelo de agravo de instrumento em mandado de segurança?

O modelo de agravo de instrumento em mandado de segurança é utilizado para contestar decisões interlocutórias, aquelas decisões do juiz que não resolvem o mérito da questão dentro de um processo. Ele é usado para defender o direito líquido e certo de servidores públicos à acumulação de cargos na área da saúde.

Qual o prazo para interpor um agravo de instrumento em mandado de segurança?

O prazo para interposição de um agravo de instrumento em mandado de segurança é de 15 dias, contados a partir da ciência da decisão que se pretende contestar.

Em que situação é cabível um agravo de instrumento em mandado de segurança?

É cabível quando se deseja contestar uma decisão que indeferiu uma medida liminar em um processo administrativo disciplinar, especialmente quando há violação de direito líquido e certo, como o direito à acumulação de cargos públicos na área da saúde.

Qual é a base legal para o agravo de instrumento em mandado de segurança?

A base legal para o agravo de instrumento em mandado de segurança é o artigo 1015 do Código de Processo Civil (CPC), que regula os casos em que cabe agravo de instrumento.

O que caracteriza o direito líquido e certo para a acumulação de cargos na saúde?

O direito líquido e certo para a acumulação de cargos na saúde é caracterizado pela compatibilidade de horários dos cargos acumulados e pela regulamentação da profissão na área da saúde, conforme previsto na Constituição Federal e em resoluções específicas, como a Resolução nº 218 do Conselho Nacional de Saúde.

Quais são os requisitos para concessão de tutela de urgência em agravo de instrumento?

Os requisitos para concessão de tutela de urgência incluem a probabilidade do direito, demonstrada por prova documental, e o perigo de dano caso a decisão não seja suspensa, como a possível perda de vínculo e remuneração do cargo público.

Como comprovar a compatibilidade de horários para acumulação de cargos públicos?

A compatibilidade de horários para acumulação de cargos públicos pode ser comprovada por meio de registro de ponto e contratos de trabalho que demonstrem que os horários de trabalho não se sobrepõem, permitindo o exercício de ambas as funções.

Modelo de Agravo de Instrumento em Mandado de Segurança [2025]

Modelo de Agravo de Instrumento em Mandado de Segurança [2025] | Adv.Carlos

Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança, alegando violação do direito à acumulação de cargos públicos na saúde. Requer a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar, com comprovação de compatibilidade de horários entre os cargos de psicólogo.

Atualizado29 jun 2025

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DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL $[PROCESSO_COMARCA]

Resumo

SERVIDORES PÚBLICOS
DIREITO À ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS DE SAÚDE
NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA
DECISÃO LIMINAR INDEFERIDA

$[parte_autor_razao_social], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, intepor o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face da decisão que indeferiu a medida liminar (EVENTO/id $[geral_informacao_generica]), nos termos do Art. 1.015, inc. I do CPC.

Acosta a guia de custas/preparo devidamente quitada, requerendo seja o recurso recebido em seu efeito suspensivo ativo, nos termos do Art. 1.019 inc. I do CPC.

XXX XXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.

Nestes termos, pede deferimento.

ADVOGADO

OAB/XX XXX.XXX

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVANTE: $[PARTE_AUTOR_RAZAO_SOCIAL]

AGRAVADO: $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]

ORIGEM: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]

MANDADO DE SEGURANÇA: JUIZO DA VARA $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

I. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

Quanto ao cabimento, trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a medida liminar (EVENTO/ID $[geral_informacao_generica]), interposto nos termos do Art. 1.015 e 1.019 inc. I do CPC.

O presente recurso é tempestivo, haja vista ter sido interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, tendo o Agravante tomado ciência da decisão em $[geral_data_generica].

O Agravante junta aos autos as guias de comprovação do recolhimento das custas/preparo.

Dito isso, restam preenchidos os pressupostos de admissibilidade, devendo o recurso ser conhecido e provido, sendo concedida a medida liminar, nos termos que se passa a expor.

II. DA SÍNTESE DOS FATOS

A Impetrante é o Conselho Federal de Psicologia, onde seus membros são servidores públicos do Estado do $[processo_estado] e servidores públicos municipais do Município de $[geral_informacao_generica], exercendo em ambos a função de $[geral_informacao_generica] e cumprindo a carga horária de 30 horas semanais em cada vínculo.

MATRÍCULAS	Estado	Município
Servidor 1	$[geral_informacao_generica]	$[geral_informacao_generica]
Servidor 2	$[geral_informacao_generica]	$[geral_informacao_generica]
Servidor 3	$[geral_informacao_generica]	$[geral_informacao_generica]
Servidor 4	$[geral_informacao_generica]	$[geral_informacao_generica]
Servidor 5	$[geral_informacao_generica]	$[geral_informacao_generica]
Servidor 6	$[geral_informacao_generica]	$[geral_informacao_generica]
Servidor 7	$[geral_informacao_generica]	$[geral_informacao_generica]

Como se vê até aqui, tudo normal, uma vez que os membros da entidade exercem dois cargos legalmente acumulados nos termos da nossa legislação.

Ocorre que, por meio da Portaria n° $[geral_informacao_generica], foi instaurado contra eles o processo administrativo disciplinar nº. [geral_informacao_generica], sob a alegação de que a cumulação dos cargos estaria ocorrendo de forma ilegal.

Tramitado o processo, a Impetrante comprovou que há compatibilidade de horários entre os dois cargos, resultando em decisão administrativa que determinou à eles que optasse entre os cargos, pois não seria lícita a cumulação.

Tem-se, assim, violado seu direto líquido e certo de cumulação dos cargos, o qual encontra amparo tanto na legislação como na jurisprudência, como adiante se passa a expor.

Impetrado o Mandado de Segurança, restou indeferida a liminar, aos seguintes termos:

$[geral_informacao_generica]
$[geral_informacao_generica]
$[geral_informacao_generica]

No entanto, merece reforma tal decisão, eis que não levou em consideração o direito líquido e certo, conforme se passa a expor.

III. DO DIREITO

A decisão agravada ignorou o direito líquido e certo dos membros, o qual está configurado ao fato de ocupar 02 cargos públicos na área da saúde, conforme permite o Art. 37 inc. XVI da CF/88:

Art. 37 . (...)

...

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

E a profissão de psicólogo é …