O advogado pode celebrar um acordo em nome do cliente?

Sim, o advogado pode celebrar um acordo em nome do cliente, mas a procuração deve conter poder específico para esse ato, conforme o art. 105 do Código de Processo Civil.

O que acontece após a homologação de um acordo judicial?

Após a homologação, o acordo judicial se torna um título executivo judicial. Isso significa que, em caso de inadimplemento, o credor pode executar o acordo diretamente, nos termos estabelecidos.

Um acordo judicial pode ser anulado?

Sim, um acordo judicial homologado pode ser anulado se houver vício no próprio negócio celebrado pelas partes. Nesse caso, a sentença homologatória deve ser impugnada por meio de uma ação anulatória, conforme o art. 966, § 4º, do CPC.

Quais são as consequências do inadimplemento do acordo?

No caso de inadimplemento, são aplicáveis correção monetária pelo IPCA, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre a parcela em atraso. O inadimplemento de múltiplas parcelas pode levar ao vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas.

O que deve ser considerado na elaboração de um acordo judicial?

Na elaboração de um acordo judicial, é importante delimitar claramente os valores, multas, juros e hipóteses de vencimento antecipado. Além disso, deve-se considerar o tipo de processo em que se está atuando para formular adequadamente o pedido de homologação, suspensão ou extinção.

Modelo de Acordo Judicial

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Modelo de Acordo Judicial | 2026

Este modelo de acordo judicial pode ser utilizado para formalizar a composição entre credor e devedor, estabelecendo valor, forma de pagamento, consequências do inadimplemento, quitação e pedido de homologação pelo juízo.

O advogado pode celebrar o acordo em nome do cliente?

O advogado somente pode transigir em nome da parte quando a procuração contiver poder específico para esse ato, conforme determina o art. 105 do CPC.

O acordo homologado pode ser executado?

Sim, pois a decisão que homologa a autocomposição judicial constitui título executivo judicial, razão pela qual valores, vencimentos, multa, juros e hipóteses de vencimento antecipado devem ser definidos de maneira objetiva.

O processo deve ser extinto imediatamente quando o pagamento for parcelado?

Na ação de conhecimento, a homologação da transação resolve o mérito, enquanto na execução parcelada as partes podem requerer a suspensão do processo durante o prazo concedido para pagamento e sua extinção após a satisfação da obrigação.

Por isso, ao adaptar este modelo, o advogado deve identificar se está atuando em processo de conhecimento, cumprimento de sentença ou execução antes de formular o pedido de homologação, suspensão ou extinção.

O acordo pode incluir obrigações que não estavam sendo discutidas no processo?

Sim, pois o CPC admite que a autocomposição judicial envolva terceiro e também relações jurídicas que não tenham sido originalmente submetidas ao juízo, desde que o conteúdo seja juridicamente disponível e corretamente delimitado no instrumento.

Um acordo judicial homologado pode ser anulado?

Quando houver vício no próprio negócio celebrado pelas partes, o STJ reafirmou em 2026 que a sentença meramente homologatória deve ser impugnada pela ação anulatória, nos termos do art. 966, § 4º, do CPC.

Do processo à minuta final com a JusDocsIA

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AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

1. TRANSAÇÃO JUDICIAL COM PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO - ARTS. 840 E 841, DO CC

2. PACTUAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA

3. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO APÓS CUMPRIMENTO DO ACORDO

4. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador(a) do RG nº $[parte_autor_rg] e inscrito(a) no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado(a) na $[parte_autor_endereco_completo], doravante denominado(a) simplesmente CREDOR(A), e $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], portador(a) do RG nº $[parte_reu_rg] e inscrito(a) no CPF sob o nº $[parte_reu_cpf], residente e domiciliado(a) na $[parte_reu_endereco_completo], doravante denominado(a) simplesmente DEVEDOR(A), vêm, por seus procuradores infra-assinados, com instrumentos procuratórios de mandato em anexo, à presença de Vossa Excelência, registrar o presente

TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM ACORDO DE PAGAMENTO

celebrado nesta data, em audiência de conciliação, com fundamento nos Arts. 165, 334 e 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, e nos Arts. 840 a 850 do Código Civil, nos termos e condições que seguem:

I. DOS FATOS

A presente ação de cobrança foi ajuizada em face do(a) DEVEDOR(A) em virtude do inadimplemento de obrigação de natureza $[natureza_divida] decorrente de $[origem_divida], no valor originalmente apurado de R$ $[valor_original_divida], consoante documentação acostada aos autos.

As partes, assistidas por seus respectivos advogados e devidamente esclarecidas acerca de seus direitos e obrigações, manifestaram, no ato desta audiência de conciliação, interesse na resolução amigável do litígio, razão pela qual ajustaram o presente acordo, nos termos que seguem.

II. DO VALOR TOTAL ACORDADO

As partes acordam que o valor total da dívida, para fins exclusivos deste instrumento e considerando os acréscimos legais incidentes até a data desta audiência, é de R$ $[valor_total_acordo], incluindo principal, juros, correção monetária e honorários advocatícios, não havendo qualquer outro valor a ser discutido nos presentes autos além do ora acordado.

III. DA FORMA DE PAGAMENTO

O(A) DEVEDOR(A) se compromete a pagar o valor total acordado da seguinte forma: (escolher uma das opções)

a) Em parcela única, no valor de R$ $[valor_total_acordo], com vencimento improrrogável até o dia $[data_vencimento_parcela_unica], mediante depósito ou transferência bancária na conta indicada pelo(a) CREDOR(A): Banco $[banco], Agência $[agencia], Conta Corrente $[conta], de titularidade de $[parte_autor_nome_completo]; ou

b) Em $[numero_parcelas] parcelas mensais e consecutivas, conforme tabela abaixo, mediante depósito ou transferência bancária na conta indicada no item anterior, nos vencimentos estabelecidos:

PARCELAS	VENCIMENTO	VALOR
1ª	$[geral_data_generica]	R$ $[geral_informacao_generica]
2ª	$[geral_data_generica]	R$ $[geral_informacao_generica]
3ª	$[geral_data_generica]	R$ $[geral_informacao_generica]
4ª	$[gera…

Um acordo judicial é um documento que formaliza a composição entre credor e devedor, estabelecendo valor, forma de pagamento, consequências do inadimplemento, quitação e pedido de homologação pelo juízo. Ele é utilizado para resolver amigavelmente um litígio e pode ser homologado para se tornar um título executivo judicial.
Sim, o advogado pode celebrar um acordo em nome do cliente, mas a procuração deve conter poder específico para esse ato, conforme o art. 105 do Código de Processo Civil.
Após a homologação, o acordo judicial se torna um título executivo judicial. Isso significa que, em caso de inadimplemento, o credor pode executar o acordo diretamente, nos termos estabelecidos.
Sim, o Código de Processo Civil permite que a autocomposição judicial envolva terceiros e relações jurídicas que não tenham sido originalmente submetidas ao juízo, desde que o conteúdo seja juridicamente disponível e corretamente delimitado.
Sim, um acordo judicial homologado pode ser anulado se houver vício no próprio negócio celebrado pelas partes. Nesse caso, a sentença homologatória deve ser impugnada por meio de uma ação anulatória, conforme o art. 966, § 4º, do CPC.
No caso de inadimplemento, são aplicáveis correção monetária pelo IPCA, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre a parcela em atraso. O inadimplemento de múltiplas parcelas pode levar ao vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas.
Em um acordo judicial, o pagamento parcelado pode implicar na suspensão do processo durante o prazo concedido para pagamento, e a extinção do processo ocorre após a satisfação integral da obrigação.
Na elaboração de um acordo judicial, é importante delimitar claramente os valores, multas, juros e hipóteses de vencimento antecipado. Além disso, deve-se considerar o tipo de processo em que se está atuando para formular adequadamente o pedido de homologação, suspensão ou extinção.

Modelo de Acordo Judicial | 2026

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TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM ACORDO DE PAGAMENTO

I. DOS FATOS

II. DO VALOR TOTAL ACORDADO

III. DA FORMA DE PAGAMENTO

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