O que é um acordo judicial?

Um acordo judicial é um entendimento formal entre as partes envolvidas em um processo, no qual se define como será feita a resolução do conflito, com o objetivo de encerrar a disputa judicial. Ele deve ser homologado por um juiz para ter validade de título executivo.

Quais são as condições de pagamento em um acordo judicial?

No acordo judicial, as partes podem definir que o pagamento será feito em parcela única ou em várias parcelas mensais. O documento especifica os detalhes como valores, vencimentos e condições para pagamentos antecipados.

O que acontece se o devedor não cumprir o acordo judicial?

Se o devedor não cumprir o acordo judicial, pode haver a aplicação de encargos como correção monetária, juros de mora e multa sobre as parcelas em atraso. Além disso, o credor pode promover a execução do título, tornando o saldo devedor imediatamente exigível.

Como é formalizada a quitação da dívida em um acordo judicial?

A quitação ocorre quando o devedor realiza o pagamento integral das parcelas acordadas. Após isso, o credor deve dar plena quitação ao devedor, não podendo reivindicar mais nada em relação à dívida discutida no processo.

O que acontece com as custas processuais em um acordo judicial?

As custas processuais e os honorários advocatícios são ajustados entre as partes e, geralmente, incluídos no valor total do acordo. Se o acordo é firmado antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento de custas remanescentes.

Para que serve a homologação judicial de um acordo?

A homologação judicial serve para dar ao acordo a validade de um título executivo judicial, o que permite que o credor, em caso de descumprimento, execute judicialmente o acordo sem necessidade de novas notificações ou citações ao devedor.

Direito Processual Civil

Modelo de Acordo Judicial

Acordo judicial homologando a transação entre Credor e Devedor para pagamento de dívida, com quitação após cumprimento e previsão de extinção do processo. Estabelece prazos, valores e consequências em caso de inadimplemento, visando a resolução amigável do litígio.

Atualizado06 abr 2026

0visualizações

AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

1. TRANSAÇÃO JUDICIAL COM PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO - ARTS. 840 E 841, DO CC

2. PACTUAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA

3. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO APÓS CUMPRIMENTO DO ACORDO

4. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador(a) do RG nº $[parte_autor_rg] e inscrito(a) no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado(a) na $[parte_autor_endereco_completo], doravante denominado(a) simplesmente CREDOR(A), e $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], portador(a) do RG nº $[parte_reu_rg] e inscrito(a) no CPF sob o nº $[parte_reu_cpf], residente e domiciliado(a) na $[parte_reu_endereco_completo], doravante denominado(a) simplesmente DEVEDOR(A), vêm, por seus procuradores infra-assinados, com instrumentos procuratórios de mandato em anexo, à presença de Vossa Excelência, registrar o presente

TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM ACORDO DE PAGAMENTO

celebrado nesta data, em audiência de conciliação, com fundamento nos Arts. 165, 334 e 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, e nos Arts. 840 a 850 do Código Civil, nos termos e condições que seguem:

I. DOS FATOS

A presente ação de cobrança foi ajuizada em face do(a) DEVEDOR(A) em virtude do inadimplemento de obrigação de natureza $[natureza_divida] decorrente de $[origem_divida], no valor originalmente apurado de R$ $[valor_original_divida], consoante documentação acostada aos autos.

As partes, assistidas por seus respectivos advogados e devidamente esclarecidas acerca de seus direitos e obrigações, manifestaram, no ato desta audiência de conciliação, interesse na resolução amigável do litígio, razão pela qual ajustaram o presente acordo, nos termos que seguem.

II. DO VALOR TOTAL ACORDADO

As partes acordam que o valor total da dívida, para fins exclusivos deste instrumento e considerando os acréscimos legais incidentes até a data desta audiência, é de R$ $[valor_total_acordo], incluindo principal, juros, correção monetária e honorários advocatícios, não havendo qualquer outro valor a ser discutido nos presentes autos além do ora acordado.

III. DA FORMA DE PAGAMENTO

O(A) DEVEDOR(A) se compromete a pagar o valor total acordado da seguinte forma: (escolher uma das opções)

a) Em parcela única, no valor de R$ $[valor_total_acordo], com vencimento improrrogável até o dia $[data_vencimento_parcela_unica], mediante depósito ou transferência bancária na conta indicada pelo(a) CREDOR(A): Banco $[banco], Agência $[agencia], Conta Corrente $[conta], de titularidade de $[parte_autor_nome_completo]; ou

b) Em $[numero_parcelas] parcelas mensais e consecutivas, conforme tabela abaixo, mediante depósito ou transferência bancária na conta indicada no item anterior, nos vencimentos estabelecidos:

PARCELAS	VENCIMENTO	VALOR
1ª	$[geral_data_generica]	R$ $[geral_informacao_generica]
2ª	$[geral_data_generica]	R$ $[geral_informacao_generica]
3ª	$[geral_data_generica]	R$ $[geral_informacao_generica]
4ª	$[gera…

Modelo de Acordo Judicial

Peças Relacionadas

Sobre este documento

Petição

TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM ACORDO DE PAGAMENTO

I. DOS FATOS

II. DO VALOR TOTAL ACORDADO

III. DA FORMA DE PAGAMENTO

Confira as perguntas frequentes

Petição Premium