Petição
AO JUÍZO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca].
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do RG $[parte_autor_rg]e do CPF $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], através de sua advogada e procuradora que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA ANTECIPADA
em face de $[parte_reu_nome_completo], menor impúbere, representada por sua genitora $[geral_informacao_generica], residentes na $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos e fundamentos a serem expostos a seguir.
DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, requer a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 98 e 99, § 4º do Código de Processo Civil e artigo 4º da Lei 1.060/50, por não possuir recursos suficientes para suprir as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, de acordo com os documentos da Assistência Judiciária anexados.
DOS FATOS
Conforme cópia do acordo homologado em juízo, processo nº $[processo_numero_cnj], ficou estipulado que o genitor pagaria a título de pensão alimentícia o valor de ½ salário-mínimo vigente, cujo valor atualmente corresponde a $[geral_informacao_generica], a ser depositado em conta bancária de titularidade da genitora.
Ocorre que na data da efetivação do acordo, em $[geral_data_generica], o Requerente possuía mais condições financeiras, a sua filha tinha apenas $[geral_informacao_generica] anos e precisava de mais cuidados, por isso, concordou em pagar ½ salário-mínimo vigente.
Porém, muitos anos se passaram e sobrevieram várias circunstâncias das quais mudaram a situação econômica do Autor, sendo a principal: mudança de emprego e diminuição no salário.
O Requerente enfrenta, atualmente, dificuldades financeiras em razão de ter mudado de emprego, passando a perceber renda mensal inferior àquela auferida à época da fixação da pensão alimentícia. Tal mudança de emprego implicou em uma redução significativa de sua capacidade financeira, tornando-lhe inviável suportar o encargo alimentar nos moldes anteriormente estabelecidos.
Ademais, cumpre ressaltar que o Requerente, em determinados momentos, enfrentou dificuldades em honrar com o pagamento integral da pensão alimentícia, o que culminou na execução dos valores em atraso (processo no $[geral_informacao_generica]), atualmente sendo pagos de forma parcelada, demonstrando sua situação econômica precária.
Em virtude da diminuição da renda mensal do Requerente, e levando-se que sua filha está com 15 anos, não demanda mais os mesmos cuidados e despesas necessárias quando era bebê, há época da celebração do acordo alimentar. Sua idade avançada implica em uma redução natural das necessidades financeiras associadas à sua subsistência, pleiteia pela redução do valor da pensão alimentícia para o valor de 30% do salário-mínimo vigente, que corresponde a $[geral_informacao_generica].
DO DIREITO
É cediço que o valor da pensão alimentícia deve ser fixado com esteio no binômio necessidade-possibilidade, sendo este primeiro atinente à pessoa que vai receber os alimentos e o último àquele que os deve prover.
Percebe-se, diante dos fatos acima narrados, devidamente comprovados através da documentação acostada à inicial, que o valor da pensão alimentícia estipulado no ano de $[geral_informacao_generica]está em excesso quando comparado à atual possibilidade de pagamento do requerente.
Diante da necessidade de mudança do valor da pensão alimentícia, o Diploma Civil brasileiro prevê medidas para que uma nova deliberação judicial venha a adequar o valor da obrigação às reais condições de pagamento do alimentante. Neste sentido preceitua o artigo 1.699 do Código Civil: “Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem …
