O que é uma ação redibitória?

A ação redibitória é um processo judicial que busca a rescisão de um contrato devido a defeitos ocultos em um produto que o tornam impróprio para uso ou diminuem seu valor. No caso apresentado, o autor busca a devolução do valor pago pelo automóvel devido aos problemas recorrentes.

Quais são os direitos do consumidor em caso de defeito em veículo seminovo?

O consumidor tem o direito de exigir o conserto do veículo, a substituição por outro em perfeitas condições ou o cancelamento do contrato com a devolução do valor pago. Se o defeito não for sanado dentro do prazo legal, pode-se buscar a tutela jurisdicional para resolver a questão.

Como proceder se o vendedor se recusa a trocar um veículo com defeito?

Caso o vendedor se recuse a trocar um veículo com defeito, o consumidor pode ingressar com uma ação judicial para exigir a substituição do produto ou a devolução do valor pago. Também pode requerer indenização por perdas e danos, se aplicável.

O que fazer se o veículo continua apresentando problemas após o conserto?

Se o veículo continua apresentando problemas após o conserto, o consumidor deve comunicar o vendedor e exigir que os defeitos sejam corrigidos ou pedir a troca do veículo. Se o problema persistir, pode buscar a rescisão do contrato e solicitar a devolução do valor pago.

Qual é o papel do Código de Defesa do Consumidor em casos de defeitos em produtos?

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura direitos ao consumidor, como a garantia de qualidade e funcionamento adequado dos produtos. Em casos de defeitos, o CDC permite que o consumidor solicite reparo, troca, ou cancelamento do contrato, além de indenização por eventuais danos.

O que significa "inversão do ônus da prova" no contexto de uma ação judicial?

A inversão do ônus da prova é uma medida que transfere ao réu a responsabilidade de provar que não há defeito no produto ou que não agiu de forma inadequada. No contexto do CDC, essa inversão pode ser solicitada pelo consumidor, que geralmente tem menos condições técnicas e financeiras de produzir prova.

Em que situações um consumidor pode solicitar a justiça gratuita?

O consumidor pode solicitar a justiça gratuita quando comprovar que não possui recursos suficientes para arcar com os custos de um processo judicial. Isso é feito através de uma declaração de pobreza ou documento similar, permitindo que o consumidor acesse a justiça sem custos.

[Modelo] de Ação Redibitória | Problemas em Automóvel Seminovo e Pedido de Devolução

Ação redibitória cumulada com perdas e danos onde o autor, após adquirir um automóvel seminovo, enfrenta problemas recorrentes de vazamento de óleo e falhas mecânicas. Após tentativas de conserto e solicitação de troca sem resposta, requer a devolução do valor pago e o ressarcimento dos consertos realizados.

Atualizado03 jan 2024

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DO $[processo_comarca].

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do RG n° $[parte_autor_rg] e do CPF n° $[parte_autor_cpf], residente e domiciliada na $[parte_autor_endereco_completo], por seus advogados que esta subscrevem (mandato incluso), vem à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS

em face da$[parte_reu_razao_social], inscrita no CNPJ nº $[parte_reu_cnpj], sediada na $[parte_reu_endereco_completo] pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:

No dia $[geral_data_generica], o autor financiou o automóvel seminovo marca $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica], placa $[geral_informacao_generica], RENAVAM $[geral_informacao_generica], fabricação $[geral_informacao_generica], modelo $[geral_informacao_generica].

O autor percebeu que os problemas começariam quando lhe foi entregue um veículo a gasolina, sendo a troca negada pelo vendedor.

No mesmo dia que retirou o veículo, o autor estava dirigindo quando começou a vazar óleo do motor. No dia $[geral_informacao_generica] o réu guinchou o veículo para conserto e devolveram no dia $[geral_data_generica] alegando ter consertado.

Entretanto, no dia $[geral_data_generica] o autor percebeu que o motor continuou com vazamento de óleo. Após conversas, no dia $[geral_informacao_generica] o veículo foi entregue na mecânica para reparo e entregue em $[geral_informacao_generica], tendo o autor pago $[geral_informacao_generica], e sendo reembolsado em $[geral_informacao_generica] pelo réu.

Em $[geral_informacao_generica], após UM DIA DE USO, o autor foi fazer uma viagem para $[geral_informacao_generica] quando simplesmente “parou”; o autor retornou da viagem e o veículo foi levado para o mecânico, que verificou que: persistia o vazamento de óleo, havia defeito no câmbio, que deveria ser feita a troca urgente da correia dentada, jogo de velas de ignição, jogo de cabos de vela, jogo de pastilhas dianteiras e traseira, tampa da buzina, escapamento intermediário, abraçadeira de escapamento, par de bieletas, par de …

AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS

em face da$[parte_reu_razao_social], inscrita no CNPJ nº $[parte_reu_cnpj], sediada na $[parte_reu_endereco_completo] pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:

O autor percebeu que os problemas começariam quando lhe foi entregue um veículo a gasolina, sendo a troca negada pelo vendedor.

[Modelo] de Ação Redibitória | Problemas em Automóvel Seminovo e Pedido de Devolução

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