Petição
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA $[processo_comarca]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portadora da cédula de identidade civil nº $[parte_autor_rg] 2ª via SSP/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº $[parte_autor_cpf], domiciliada na cidade de Caçu, onde reside na $[parte_autor_endereco_completo], por seus procuradores que abaixo assinam, com escritório profissional no endereço constante no rodapé, onde indicam para as comunicações de estilo, vem à Douta presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor de $[parte_reu_razao_social] sociedade empresária limitada, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº $[parte_reu_cnpj], com sede na cidade de $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
O Requerente realizou no dia $[geral_data_generica], uma compra de produtos através do website $[geral_informacao_generica], no valor de $[geral_informacao_generica], com número de pedido $[geral_informacao_generica].
Para o referido pedido foi gerado um boleto bancário, cujo pagamento foi efetuado pela Demandante, conforme consta do documento comprobatório anexo à presente.
Conforme se verifica pela vasta comunicação eletrônica encartada à presente petição, a entrega dos produtos adquiridos não ocorreu na data que era presvista pela requerida.
No dia $[geral_informacao_generica], mesmo dia da compra o autor fora a ser informado de que o produto havia sido postado, com nº de rastreamento da empresa $[geral_informacao_generica].
O Autor aguardou o recebimento dos produtos, que ocorreu dois dias depois da data prometida pela requerida Desta forma, nos dia $[geral_informacao_generica], abriu reclamação junto a empresa, pois era para ser um presente de natal para sua sobrinha, sobrinha esta que não foi presenteada em uma data tão importante tanto para o autor quanto para sua ente querida perdendo assim um pouco da, $[geral_informacao_generica], magia esta que ao realizar a compra de alguns produtos na requerida, pretendia preservar na mente e coraçao de sua sobrinha, com um anseio em enorme em manter acessa essa fantasia, querendo criar memorias boas e mantendo a ingenuidade de sua sobrinha.
Após todo o transtorno, por não conseguir realizar seu objetivo desde do inicio e por ver sua sobrinha triste pois não tinha o tão sonhado presente na noite de natal, o autor entrou em conato cerca de 25 vezes com a requerida, para solucionar seu problema, para solicitar o minimo da empresa, que era uma resposta do atraso da transportadora e do reestorno do valor do frete, pedido estes compreensiveis Vossa excelência (o), mesmo assim após diversas conversas, conversas estas que por diversas vezes so se concluiu, em uma tentativa frustada do autor em contato com a requerida.
Visto isso, após todas estas tratativas e a falha da empresa em proporcionar ao cliente, trativas frustantes, respostas superficiais, oferecendo ao autor respostas se eximindo de uma responsabilidade, responsabilidade esta que é total da empresa para com a transportadora, o mesmo até tentou reclamar no site $[geral_informacao_generica], onde mais uma vez Vossa excelência (o), recebeu a seguinte resposta da empresa “Pedimos Desculpas Vitor, constamos em sistema que seu problema, ja foi resolvido”, como foi resolvido Vossa excelência (o)?, devido as estas queixas e ao eximio da empresa em assumir uma reponsabilidade e após o autor tentar solucionar todo o caso de maneira amigavel, vem o mesmo por sua ultima alternativa, após não restar mas nenhuma possibilidade de resolver toda esta insatisfaçao, vem o mesmo tentar solucionar o caso por vias judiciais.
O descaso da Ré é evidente e a má-prestação de serviços ficou cabalmente evidenciada. Neste sentido, faz jus a Autora à restituição dos valores, de forma dobrada, uma vez que a cobrança é indevida, além da reparação pelos danos sofridos.
Desta forma, vem a Juízo pleitear a restituição dos valores cobrados indevidamente, e a reparação pelos danos sofridos.
DO DIREITO – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Primeiramente, insta notar que a relação negocial que originou a presente demanda, trata-se de Relação de Consumo, e, desta, forma, merece ser resguardada pela égide da legislação consumerista.
Nestes termos, a aplicação do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é medida cabível, o que desde já, o Autor requer:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim, verificada a relação de consumo com a conseqüente hipossuficiência da parte Autora com relação ao poderio econômico da Reclamada, e demonstrada a verossimilhança das alegações, requer a inversão do ônus da prova em seu favor.
DO DIREITO – DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS
O caso dos autos enquadra-se perfeitamente ao disposto no artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, conforme abaixo descrito:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
- exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
- aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
- rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Desta forma, não tendo o Fornecedor/Réu, cumprido com o acordado, recusando-se à entrega do bem, a Consumidora/Autora, optou pela rescisão contratual e pleiteia em Juízo a restituição dos valores, além da reparação pelos danos suportados.
A Autora já efetuou o pagamento total do pedido, conforme comprova nos autos. O valor do reembolso é, portanto, de $[geral_informacao_generica], que deverá ser corrigido monetariamente desde a data do desembolso, e acrescido de juros legais, até o momento do pagamento.
DOS DANOS SUPORTADOS
Insta trazer a lume ainda o disposto nos artigos 18 do CDC, e 186 e 927 do Código Civil, que trazem a previsibilidade legal de reparação pelos danos …
