Como funciona a guarda unilateral no Brasil?

Na guarda unilateral, apenas um dos pais detém a responsabilidade de cuidar e tomar decisões sobre a vida da criança. O outro genitor, geralmente, possui o direito de visitas, conforme acordado ou determinado judicialmente.

Quais são os critérios para a fixação de alimentos provisórios?

Os alimentos provisórios são fixados com base na necessidade do alimentado e na capacidade financeira do alimentante. No caso apresentado, foi solicitado o percentual de 30% dos rendimentos líquidos do réu como alimentos provisórios.

Qual é o procedimento para solicitar a justiça gratuita em uma ação judicial?

Para solicitar a justiça gratuita, a parte interessada deve declarar que não possui condições financeiras para arcar com as custas do processo sem prejudicar seu sustento, podendo anexar uma declaração de pobreza ao processo.

Como é organizado o direito de visitas nos casos de guarda unilateral?

O direito de visitas pode ser organizado de forma alternada aos finais de semana, com horários definidos para retirada e devolução da criança, além de períodos específicos durante as férias escolares e festas de final de ano.

O que acontece se o alimentante estiver desempregado?

Se o alimentante estiver desempregado, a pensão alimentícia pode ser fixada em um valor fixo, como 50% do salário mínimo, para garantir o sustento da criança, com vencimento em data estipulada pelo juiz.

Quais documentos são necessários para propor uma ação de regulamentação de guarda e alimentos?

São necessários documentos pessoais das partes e da criança, comprovantes de renda, comprovante de residência e, se possível, documentos que comprovem as despesas da criança. Além disso, a ação deve ser acompanhada por um advogado.

[Modelo] de Ação de Regulamentação de Guarda e Visitas

Q: O que é uma ação de regulamentação de guarda e visitas cumulada com alimentos?

É um processo judicial que visa regulamentar a guarda de uma criança, o direito de visitas do genitor que não detém a guarda e a fixação de pensão alimentícia para o sustento da criança, assegurando que todos os aspectos legais sejam formalizados.

[Modelo] de Ação de Regulamentação de Guarda e Visitas | Guarda Provisória e Alimentos

Ação de regulamentação de guarda e visitas cumulada com alimentos. A autora, mãe da menor, busca a definição legal da guarda, direito de visitas do pai e fixação de pensão alimentícia, considerando a separação do casal e a necessidade da criança. Requer liminar para guarda provisória e alimentos provisórios de 30% dos rendimentos do réu.

Atualizado06 mar 2024

11visualizações

2downloads

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CIVEL DO DISTRITO DE $[processo_comarca]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portadora do RG $[parte_autor_rg] e do CPF $[parte_autor_cpf], por si e representando os interesses de sua filha $[geral_informacao_generica], $[parte_autor_nacionalidade], menor impúbere, residentes e domiciliadas na $[parte_autor_endereco_completo], por sua Advogada dativa que esta subscreve (mandato incluso), vêm à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS CUMULADA COM ALIMENTOS

observando-se o procedimento comum ordinário, com as alterações previstas nos arts. 693 a 699 do Código de Processo Civil, com pedido de liminar (art. 300, CPC), em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], portador do RG $[parte_reu_rg] e do CPF $[parte_reu_cpf], residente e domiciliado na$[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõem:

As partes $[parte_autor_nome_completo] e $[parte_reu_nome_completo] mantiveram relacionamento amoroso do qual a menor $[geral_informacao_generica] é fruto. O casal encontra-se separado já há $[geral_informacao_generica] meses, ficando a guarda fática da criança com a mãe. Destarte, a nova situação demanda, com escopo de prevenir responsabilidades, a regulamentação legal da guarda da menor, do direito de visitas do genitor e da fixação da obrigação alimentícia.

As necessidades de criança na idade da autora são muitas e notórias, englobando, entre outras, despesas com alimentação, moradia, educação, assistência médica e lazer.

O réu trabalha registrado como $[geral_informacao_generica] na empresa $[geral_informacao_generica], situado na $[geral_informacao_generica], informando a genitora que o requerido aufere boa renda mensal de $[geral_informacao_generica].

Ante o exposto, considerando que a pretensão das autoras encontra arrimo na Lei nº 8.069/90-ECA e nos arts. 1.694 a 1.710 do Código Civil, requerem:

a) os benefícios da justiça gratuita, uma vez que se declaram pobres no sentido jurídico do termo, conforme declaração ofício de nomeação anexo;

b) …

AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS CUMULADA COM ALIMENTOS

As necessidades de criança na idade da autora são muitas e notórias, englobando, entre outras, despesas com alimentação, moradia, educação, assistência médica e lazer.

Ante o exposto, considerando que a pretensão das autoras encontra arrimo na Lei nº 8.069/90-ECA e nos arts. 1.694 a 1.710 do Código Civil, requerem:

a) os benefícios da justiça gratuita, uma vez que se declaram pobres no sentido jurídico do termo, conforme declaração ofício de nomeação anexo;

b) …

[Modelo] de Ação de Regulamentação de Guarda e Visitas | Guarda Provisória e Alimentos

Sobre este documento

Petição

AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS CUMULADA COM ALIMENTOS

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Petição

AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS CUMULADA COM ALIMENTOS