Direito Civil

[Modelo] de Ação de Regulamentação de Guarda e Visitas | Guarda Provisória e Alimentos

Resumo com Inteligência Artificial

Ação de regulamentação de guarda e visitas cumulada com alimentos. A autora, mãe da menor, busca a definição legal da guarda, direito de visitas do pai e fixação de pensão alimentícia, considerando a separação do casal e a necessidade da criança. Requer liminar para guarda provisória e alimentos provisórios de 30% dos rendimentos do réu.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CIVEL DO DISTRITO DE $[processo_comarca] 

 

 


 

 

 

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portadora do RG $[parte_autor_rg] e do CPF $[parte_autor_cpf], por si e representando os interesses de sua filha $[geral_informacao_generica], $[parte_autor_nacionalidade], menor impúbere, residentes e domiciliadas na $[parte_autor_endereco_completo], por sua Advogada dativa que esta subscreve (mandato  incluso), vêm à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS CUMULADA COM ALIMENTOS

observando-se o procedimento comum ordinário, com as alterações previstas nos arts. 693 a 699 do Código de Processo Civil, com pedido de liminar (art. 300, CPC), em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], portador do RG $[parte_reu_rg] e do CPF $[parte_reu_cpf], residente e domiciliado na$[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõem:

 

 

 

As partes $[parte_autor_nome_completo] e $[parte_reu_nome_completo] mantiveram relacionamento amoroso do qual a menor $[geral_informacao_generica] é fruto. O casal encontra-se separado já há $[geral_informacao_generica] meses, ficando a guarda fática da criança com a mãe. Destarte, a nova situação demanda, com escopo de prevenir responsabilidades, a regulamentação legal da guarda da menor, do direito de visitas do genitor e da fixação da obrigação alimentícia.

 

As necessidades de criança na idade da autora são muitas e notórias, englobando, entre outras, despesas com alimentação, moradia, educação, assistência médica e lazer.

 

O réu trabalha registrado como $[geral_informacao_generica] na empresa $[geral_informacao_generica], situado na $[geral_informacao_generica], informando a genitora que o requerido aufere boa renda mensal de $[geral_informacao_generica].

 

            Ante o exposto, considerando que a pretensão das autoras encontra arrimo na Lei nº 8.069/90-ECA e nos arts. 1.694 a 1.710 do Código Civil, requerem:

 

            a) os benefícios da justiça gratuita, uma vez que se declaram pobres no sentido jurídico do termo, conforme declaração ofício de nomeação anexo;

 

            b) …

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