Direito Civil

[Modelo] de Ação de Regulamentação de Guarda e Visitas | Guarda Unilateral e Pensão Alimentícia

Resumo com Inteligência Artificial

A ação visa regularizar a guarda e visitas da filha do casal, além de estabelecer pensão alimentícia. A mãe solicita a guarda unilateral e visitas do pai aos finais de semana, fixação de alimentos provisórios e a intimação do Ministério Público, fundamentando-se no ECA e Código Civil.

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