Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA $[processo_vara] CÍVEL DA COMARCA $[processo_comarca]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portadora do RG n° $[parte_autor_rg] e do CPF n° $[parte_autor_cpf], por si e representando os interesses de seus filhos $[geral_informacao_generica],$[geral_informacao_generica],$[geral_informacao_generica], residentes e domiciliados na $[parte_autor_endereco_completo] por sua advogada dativa que esta subscreve (mandatos inclusos), vêm à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS CUMULADA COM ALIMENTOS
Em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao] (desconhece seu número de RG e CPF), residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõem:
As partes “$[parte_autor_nome_completo]” e “$[parte_reu_nome_completo]” mantiveram união estável durante $[geral_informacao_generica], da qual os menores são fruto. O casal encontra-se separado já há $[geral_informacao_generica], ficando a guarda fática da criança com a mãe, não havendo possibilidade de reconciliação.
A nova situação demanda, com escopo de prevenir responsabilidades, a regulamentação legal da guarda dos menores, do direito de visitas do genitor e da fixação da obrigação alimentícia.
Devendo ser observada no momento de fixação das visitas, que há medida protetiva em favor da requerente que determinou as medidas previstas no artigo 22, inciso III, a, da Lei 11.340/06 e, assim, que se abstivesse de manter o contato com a requerente em sua residência, rua ou local de trabalho e seus familiares, com distância mínima de 200 metros de aproximação, proibido de frequentar determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da vítima, sob pena de desobediência e prisão (autos do processo n°: $[geral_informacao_generica], em trâmite na $[geral_informacao_generica] Criminal Vara desta Comarca).
Em relação aos alimentos, as necessidades das crianças pela idade são muitas e notórias, englobando, entre outras, despesas com alimentação, moradia, educação, assistência médica e lazer. Até o momento, o requerido não contribui financeiramente, afirma que ajudará somente após intervenção judicial, mas tem condições para tanto.
Tem conhecimento que o réu trabalha formalmente registrado, porém não sabe informar mais nada a respeito, mas sabe que aufere boa renda mensal.
Desta forma, pleiteia ofício ao INSS.
Ante o exposto, considerando que a pretensão das autoras encontra arrimo na Lei nº 8.069/90-ECA e nos arts. 1.694 a 1.710 do Código Civil, requerem:
Os benefícios da justiça gratuita, uma vez que se declaram …
