O que é uma ação de divórcio litigioso?

Uma ação de divórcio litigioso é um processo judicial em que uma das partes busca o término do casamento sem o acordo do outro cônjuge. Neste caso, é necessário que o juiz decida sobre questões como partilha de bens, guarda de filhos e outros aspectos, caso existam.

Como funciona o regime de comunhão parcial de bens no divórcio?

No regime de comunhão parcial de bens, todos os bens adquiridos durante o casamento são considerados comuns aos cônjuges e devem ser partilhados em caso de divórcio. Entretanto, bens adquiridos antes do casamento ou por herança não entram na partilha.

É possível solicitar a volta do nome de solteira no divórcio?

Sim, é possível solicitar a volta ao uso do nome de solteira no processo de divórcio. A requerente pode pedir ao juiz que determine a alteração, como foi feito neste modelo de ação de divórcio litigioso.

Quais são os documentos necessários para um divórcio litigioso?

Os documentos necessários incluem a certidão de casamento, documentos pessoais das partes como RG e CPF, comprovantes de residência e, se houver, documentos que comprovem a propriedade de bens e a existência de filhos menores.

O que é a justiça gratuita e como solicitar em um divórcio litigioso?

A justiça gratuita é um benefício concedido a pessoas que não têm condições financeiras de arcar com as despesas de um processo judicial. Para solicitá-la, é necessário declarar a hipossuficiência financeira e, geralmente, anexar um ofício ou declaração de pobreza.

Quanto tempo leva um processo de divórcio litigioso?

O tempo de duração de um processo de divórcio litigioso pode variar, dependendo da complexidade do caso e da cooperação entre as partes. Em média, pode durar de alguns meses a anos, especialmente se houver disputas sobre bens ou filhos.

É obrigatório contratar um advogado para um divórcio litigioso?

Sim, é obrigatório contar com a assistência de um advogado em um processo de divórcio litigioso, pois envolve questões jurídicas complexas que necessitam de representação legal.

[Modelo] de Ação de Divórcio Litigioso | Sem Filhos e Bens a Partilhar

Resumo com Inteligência Artificial

A autora propõe ação de divórcio litigioso, alegando que não possuem filhos ou bens a partilhar. Requer a decretação do divórcio e que retorne ao nome de solteira, além de solicitar justiça gratuita. O pedido é fundamentado no art. 226, §6° da CF.

Atualizado15 mai 2024

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Petição

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A)DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO DISTRITO $[processo_cidade].

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portadora da cédula de identidade RG n° $[parte_autor_rg] e do CPF n° $[parte_autor_cpf], residente e domiciliada na $[parte_autor_endereco_completo], através de sua advogada, que esta subscreve, fui nomeada pela Defensoria Pública com convênio a OAB (mandato e ofício inclusos), vem respeitosamente, à presença de V.Exa., propor

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO

observando-se o procedimento comum, em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], residente e domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

A requerente contraiu matrimônio com o requerido em $[geral_data_generica], tendo adotado o regime da comunhão parcial de bens, conforme prova certidão de casamento anexa.

Desta união não possuem …

Petição

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A)DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO DISTRITO $[processo_cidade].

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO

A requerente contraiu matrimônio com o requerido em $[geral_data_generica], tendo adotado o regime da comunhão parcial de bens, conforme prova certidão de casamento anexa.

Desta união não possuem …

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