Petição
AO JUÍZO DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DE $[processo_cidade]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], portadora da carteira de identidade de nº $[parte_autor_rg], inscrita no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], residente e domiciliada na rua $[parte_autor_endereco_completo], vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada infrafirmada com documento procuratório em anexo, com fundamento nos artigos 14 e 84 do Código de Defesa do Consumidor, e artigos 186 e 927 do Código Civil, propor a presente:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de $[parte_reu_nome_completo], inscrita no CNPJ sob o nº $[parte_reu_cnpj], localizada na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:
Síntese processual
A autora, aqui referida como a irmã de $[geral_informacao_generica], anteriormente vinculado como profissão $[geral_informacao_generica] na empresa $[geral_informacao_generica], encontra-se no centro de uma controvérsia relacionada a uma dívida contraída por $[geral_informacao_generica] durante seu período de emprego na referida empresa.
$[geral_informacao_generica], enquanto colaborador, contraiu uma dívida com a empresa, e, em resposta, o proprietário da entidade exigiu que a irmã e a mãe de $[geral_informacao_generica] assumissem a responsabilidade por esse débito. Com o intuito de salvaguardar a integridade física de $[geral_informacao_generica], a autora foi induzida a assinar $[geral_informacao_generica]boletos, cada um no valor de $[geral_informacao_generica].
Ressalta-se que a empresa requerida, ao demandar a assinatura da autora nos documentos, não forneceu qualquer informação clara, precisa ou compreensível sobre a natureza das obrigações assumidas. A falta de transparência e a ausência de alternativas apresentadas pela empresa contribuíram para a assunção de dívidas pela autora sem o devido consentimento informado.
Nesse contexto, a autora viu-se compelida a assinar os documentos, não por escolha voluntária, mas em função do medo de possíveis impactos adversos à integridade física de $[geral_informacao_generica], além da ausência de informações que possibilitassem uma tomada de decisão consciente.
A postura da empresa, ao impor a assinatura sem fornecer esclarecimentos prévios, evidencia práticas que contrariam os princípios da transparência e informação adequada preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor. A autora, desprovida de informações cruciais, tornou-se involuntariamente vinculada a obrigações que agora reivindica a anulação, buscando reparação pelos danos morais e a restauração de sua integridade financeira e emocional.
Do direito
Da aplicação do código de defesa do consumidor
Para a configuração das relações de consumo, exige-se que de um lado esteja o consumidor e do outro, o fornecedor, estabelecendo uma relação perfeita de consumo, aplicando-se assim todas as regras, direitos e deveres impostos às partes.
O CDC, em seu art. 2º, define o consumidor como todo aquele que contrata ou adquire um serviço como último destinatário. No dispositivo 3º, atribui ao fornecedor a definição de toda pessoa jurídica ou física, pública ou privada, que comercializa um produto ou presta serviços.
No caso em tela, a relação entre a autora e a empresa é claramente consumerista. A autora se enquadra na condição de consumidora, assumindo a responsabilidade de uma dívida para fins familiares. Por outro lado, a empresa, como detentora da dívida, configura-se como fornecedora de serviços. Destaca-se que essa transação está intrinsecamente ligada ao consumo familiar, tornando evidente a aplicação do código consumerista.
Do ato ilícito
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso III, estabelece que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, senão vejamos:
Art. 6- São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
Ocorre, Excelência, que a empresa demandada não apenas deixou de prover informações claras, precisas e compreensíveis sobre o conteúdo ao qual a parte autora estaria assumindo, mas, de maneira substancial, negligenciou totalmente o dever básico de fornecer qualquer informação relevante à consumidora, em clara afronta aos princípios fundamentais da relação de consumo.
A ausência de transparência por parte da empresa não se limitou a uma mera omissão; ao contrário, caracterizou-se por uma recusa sistemática em prover à autora as informações essenciais para uma tomada de decisão informada. Tal conduta, além de violar os direitos fundamentais do consumidor, compromete gravemente a equidade nas relações comerciais.
Destaca-se que, no presente caso, não apenas a informação não foi fornecida de maneira adequada e clara, mas sequer foi disponibilizada de forma mínima para que a autora pudesse compreender os riscos envolvidos na assunção da dívida. Tal comportamento configura não apenas uma falha na prestação do serviço, mas também uma clara violação dos princípios basilares que regem as relações de consumo.
Desse modo, a ausência deliberada de informação relevante por parte da empresa, aliada à recusa em esclarecer os termos e condições da transação, reforça a necessidade imperativa da aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, visando restabelecer o equilíbrio nas relações contratuais e salvaguardar os direitos da parte autora.
Nesse contexto, é cabível a instauração de uma ação declaratória, com o propósito de desconstituir uma suposta relação jurídica patrimonial, uma vez que ocorre a cobrança de débitos que não possuem fundamentação.
O Código Civil, em seu parágrafo único do art. 927, também reforça a responsabilidade objetiva resultante dos riscos da atividade, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O mencionado dispositivo legal ressalta a obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos previstos em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implica, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em questão, a autora busca evidenciar que além de não ter realizado nenhuma transação comercial com a empresa requerida e nem ter contribuído para a ocorrência do evento danoso, houve uma nítida violação do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, a responsabilidade pelo dano causado recai integralmente sobre a empresa, cuja conduta negligente se manifesta na …