Petição
Ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao],$[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada na $[parte_autor_endereco_completo], vem, por meio de seu procurador subscrito, requerer a
AÇÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
devido à sua condição de segurada obrigatória e às suas limitações físicas.
Dos Fatos
$[parte_autor_nome_completo] laborou por um extenso período, contribuindo regularmente para o Regime Geral da Previdência Social, tanto através de vínculo empregatício quanto como contribuinte individual.
$[parte_autor_nome] apresenta uma má formação no braço esquerdo, resultando em uma deficiência congênita caracterizada pela ausência dos ossos do punho e da mão esquerda.
Além da deficiência congênita, $[parte_autor_nome_completo] também enfrenta condições médicas adicionais, tais como$[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica].
O tempo total de contribuição de $[parte_autor_nome_completo] soma $[geral_informacao_generica], excedendo o período de carência exigido pela legislação previdenciária, que é de $[geral_informacao_generica]. $[geral_informacao_generica] também possui mais de $[geral_informacao_generica] de idade no momento do pedido.
Do Direito
$[parte_autor_nome_completo] faz jus à concessão de benefícios previdenciários, conforme previsto nos artigos 201 e seguintes da Constituição Federal, os quais estabelecem a previdência social como direito fundamental do cidadão.
O direito de $[parte_autor_nome_completo] à concessão de benefícios previdenciários por incapacidade é respaldado pela Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. De acordo com o artigo 42 desta lei, a deficiência congênita que a incapacita para o trabalho garante o acesso aos benefícios previdenciários.
Adicionalmente, o artigo 151 da mesma Lei nº 8.213/91 assegura o direito ao benefício de aposentadoria por idade, uma vez que $[parte_autor_nome_completo] atingiu a idade mínima exigida e possui o tempo de contribuição necessário.
$[parte_autor_nome_completo] também tem direito à concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), conforme previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/93, em virtude de sua condição de pessoa com deficiência e sua situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Além do entendimento do nosso ordenamento, a jurisprudência segue pelo mesmo caminho:
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EPILEPSIA. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente;…
