Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF
PROCESSO N° Número do Processo
Nome Completo, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, através de seu advogado nomeado pelo convênio da DPE/OAB, na ação penal que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar seus
MEMORIAIS
de defesa nos seguintes termos:
DOS FATOS
Nome Completo, juntamente com seu irmão, é acusado de ter cometido homicídio qualificado na forma tentada.
DO DIREITO
O réu deve ser absolvido, pois agiu em legítima defesa, conforme restou comprovado nos autos.
Primeiramente cumpre destacar que o réu é pessoa de boa índole, primário, de bons antecedentes, conforme o depoimento da testemunha de defesa Informação Omitida.
Quanto aos fatos, no dia, defendendo a honra da Sra. Informação Omitida, que estava sendo vexatoriamente cobrada, o réu interveio em discussão acalorada, e regada à álcool, por ambas as partes, fato que veio a deflagrar agressões, inicialmente verbais, mas depois físicas, conforme depoimento da testemunha Informação Omitida.
Ato contínuo, a vítima, e posteriormente o réu, se armaram e trocaram golpes de faca, o que causou as lesões descritas no laudo do IML de fls.
Assim, é importante ressaltar que a participação do réu se deu, inicialmente, para defender a honra de Informação Omitida. E, posteriormente, agiu para se defender de violência eminente e injusta que estava sofrendo por parte da suposta vítima.
Portanto, suas ações deixam de ser ilícitas, pois agiu em legítima defesa da honra de terceiro, e posteriormente, em legítima defesa própria, na forma do artigo 23, inciso II do Código Penal.
Pacífica é a jurisprudência sobre o tema:
APELAÇÃO CRIMINAL – JÚRI – DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA – DESCONFIGURAÇÃO – ANULAÇÃO – NOVO JULGAMENTO – PROVIMENTO DA APELAÇÃO – 1 – Réu que desfere 17 facadas em sua companheira, sob alegação de adultério, em tese, comete homicídio doloso; 2 – Legítima defesa da honra descaracterização. A honra é um bem personalíssimo. Excesso doloso; 3 – Decisão contrária à prova dos autos. …
