O que é uma ação de anulação de contrato de compra e venda de imóvel?

É um processo judicial que visa invalidar um contrato de compra e venda de imóvel que foi realizado de forma irregular, sem o consentimento de todas as partes envolvidas, como os herdeiros de um bem em inventário.

Por que um contrato de compra e venda de imóvel pode ser considerado nulo?

Um contrato de compra e venda de imóvel pode ser considerado nulo se não tiver o consentimento de todas as partes necessárias, como no caso de herdeiros de um imóvel em inventário, onde todos devem concordar e assinar o contrato.

Quem pode solicitar a anulação de um contrato de compra de imóvel?

Qualquer parte prejudicada que não tenha consentido com o contrato, como herdeiros que não assinaram ou não concordaram com a venda de um imóvel em inventário, pode solicitar a anulação do contrato.

Como comprovar a falta de consentimento na venda de um imóvel em inventário?

A falta de consentimento pode ser comprovada por meio de depoimentos de testemunhas, documentos que demonstrem a ausência de assinatura de todos os herdeiros necessários e a inexistência de repasse de valores aos herdeiros que não concordaram com a venda.

Quais são os artigos do Código Civil relacionados à nulidade de contratos?

Os artigos 166 e 167 do Código Civil tratam dos casos em que um negócio jurídico pode ser declarado nulo, incluindo a falta de consentimento das partes necessárias para a validade do contrato.

[Modelo] de Memoriais em Ação Anulatória de Compra e Venda de Imóvel

[Modelo] de Memoriais em Ação Anulatória de Compra e Venda de Imóvel | Consentimento de Herdeiros

Parte requer a anulação de contrato de compra e venda de imóvel, adquirido sem o consentimento de dois herdeiros, durante a tramitação de inventário. Argumenta que a venda é inválida, pois não houve assinatura ou concordância dos herdeiros não envolvidos na transação.

Atualizado24 mar 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de sua advogada que esta subscreve, vem à ilustre presença de Vossa Excelência, apresentar

MEMORIAIS

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

Conforme já narrado na exordial o bem objeto do presente feito, pertencia ao pai (falecido) do autor e de seus outros irmãos, já existindo em trâmite Ação de Inventário do referido imóvel, para que seja dividido entre todos os irmãos.

Ocorre que a reclamada comprou o imóvel em questão, da irmã do autor, sem o consentimento e assinatura do autor e de uma irmã, ou seja, comprou um imóvel, que está sendo inventariado para divisão entre todos os irmãos.

A presente ação deverá ser julgada totalmente PROCEDENTE, já que dúvida alguma restou nos autos, após a produção das provas orais, de que o autor e sua irmã não consentiram, nem assinaram documento algum referente a venda do imóvel.

Isto evidencia e torna mesmo inegável que os …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de sua advogada que esta subscreve, vem à ilustre presença de Vossa Excelência, apresentar

MEMORIAIS

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

Isto evidencia e torna mesmo inegável que os …

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