Petição
AO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem a presença de Vossa Excelência, por seu Procurador signatário, apresentar
MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO
e documentos, nos termos que seguem:
1. Das reais condições de trabalho da autora
Todos os pedidos da inicial são procedentes, decorrentes do incontroverso vínculo de emprego havido entre as partes e do incorreto pagamento no curso do contrato de trabalho, igualmente em razão do correto e integral período contratual e da estabilidade provisória que socorre a Obreira, devendo ser destacado que as diferenças salariais, de férias (+1/3), de gratificações natalinas, de FGTS (+40%), de insalubridade, decorrentes das jornadas de trabalho, deverão ser apuradas em liquidação de sentença.
Trabalhou nos locais de trabalho indicado na inicial, nas tarefas e funções, lá referidas desde já impugna o álibi de defesa.
A reclamante foi admitida para trabalhar perante o Setor de conforme na Inicial, na função na linha do abate, retirada de medula, nos últimos três meses está afastada em benefício de auxilio acidente.
2. Das horas extras
2.1 Do regime compensatório inválido
A autora cumpria jornada de trabalho em muito superior a 8(oito) horas diárias, conforme horário declinado na exordial, tendo a Reclamada inobservado as disposições contidas no artigo 60 da CLT, não possuindo a licença prévia de que cogita o referido artigo consolidado, bem como o anexo controle de jornada ID. $[geral_informacao_generica] espelho de Ponto 2012 à 2017, que demonstra as jornadas efetivada diariamente. A jornada de trabalho normal do reclamante excedia diariamente, razão pela qual, em face desta habitualidade, os acordos para compensação ou prorrogação da jornada de trabalho, bem como eventual banco de horas, tornam-se inválidos.
2.2 Da compensação de jornada
A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada.
Nesta hipótese, as horas extras que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.
Os Tribunais Pátrios assim tem pautado suas decisões:
"RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REGIME COMPENSATÓRIO. NULIDADE. Muito embora autorizada compensação de horários nas normas coletivas, a prestação de serviços de forma habitual em jornada superior ao limite legal e convencional de 10 horas diárias, e a prestação habitual de horas extras invalidam o regime compensatório adotado. Recurso provido em parte. (TRT 4ª Região - ACÓRDÃO do Processo 00916-2007-383-04-00-4 (RO) - Data de Publicação: 22/09/2008 - Fonte: Diário Oficial do Estado do RGS - Justiça - Juiz Relator: Maria Helena Mallman)
Portanto, ao contrário do …
