Direito do Trabalho

Manifestação – Resposta ao pedido de tutela antecipada – Indeferimento de pedido de reintegração – Doença laboral | Adv.Carlos

Resumo com Inteligência Artificial

Reclamante argumenta que a incapacidade atual não isenta a reclamada de reintegrá-lo, devido à despedida ilegal por doença ocupacional. Invoca o art. 10 da CLT para sustentar o direito à reintegração ou indenização pelo período estabilitário.

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Sobre este documento

Petição

AO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procurador signatário,

MANIFESTAÇÃO AO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

nos termos adiante expostos:

 

 

De acordo com o art. 10, da CLT, "Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados".

 

Assim, à luz deste artigo, constatando-se que o autor é portador de doença de origem ocupacional e …

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