Direito Processual Penal

[Modelo] de Manifestação em Ação Penal | Oposição à Prova Emprestada do Ministério Público

Resumo com Inteligência Artificial

Réu se opõe ao uso de prova emprestada do MP, alegando falta de acesso prévio e cerceamento do contraditório, requerendo o indeferimento do pedido ministerial.

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