Reclamada apresenta comprovantes de FGTS em cumprimento à determinação judicial durante audiência. Está à disposição do Juízo para eventuais esclarecimentos.
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AO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
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Comprovantes de recolhimento de FGTS são documentos que demonstram que o empregador fez os depósitos mensais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço na conta vinculada do empregado.
Apresentar comprovantes de FGTS em uma audiência trabalhista é fundamental para mostrar que o empregador cumpriu suas obrigações legais de depositar o fundo devido ao empregado, podendo evitar multas e outras penalidades.
Se o empregador não recolher o FGTS do empregado, ele pode ser penalizado com multas e obrigatoriedade de pagamento retroativo dos valores devidos, além do risco de enfrentar ações judiciais por parte do empregado.
Uma petição de juntada de comprovantes de FGTS deve conter a identificação do processo, a parte que está fazendo a juntada, a lista dos comprovantes anexados, e um pedido formal ao juiz para que os documentos sejam aceitos no processo.
O juiz utiliza os comprovantes de FGTS para verificar se o empregador cumpriu com suas obrigações legais de depósito do fundo, o que pode influenciar na decisão sobre o cumprimento de direitos trabalhistas do empregado.
Você pode solicitar esclarecimentos adicionais sobre o FGTS em uma ação trabalhista durante as audiências, ou requerendo informações adicionais por meio de petições ao juiz responsável pelo caso.
O FGTS deve ser recolhido pelo empregador até o dia 7 do mês seguinte ao do pagamento do salário do trabalhador. Caso a data caia em um fim de semana ou feriado, o prazo é antecipado para o dia útil anterior.
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