Como comprovar que a empresa não realizou depósitos do FGTS?

Para comprovar a falta de depósitos do FGTS, é necessário juntar ao processo o extrato do FGTS que mostre a ausência dos depósitos no período em questão. Isso pode ser utilizado como prova contra a empresa.

Qual é o procedimento quando a empresa não deposita o FGTS?

Quando a empresa não realiza os depósitos do FGTS, o trabalhador pode acionar a Justiça do Trabalho, juntando comprovantes que evidenciem a falha da empresa, e requerer a regularização dos depósitos, além de possíveis multas.

O que fazer se a empresa não paga as verbas rescisórias?

Caso a empresa não pague as verbas rescisórias, o trabalhador pode solicitar que a empresa seja intimada a pagar todas as verbas incontroversas na audiência inicial. A CLT prevê um acréscimo de 50% sobre o valor em atraso, caso a empresa não pague na audiência.

Qual é a multa diária para o não cumprimento do depósito do FGTS?

Pode-se requerer a aplicação de uma multa diária pelo não cumprimento dos depósitos do FGTS. No documento, foi solicitado um valor de R$1.000,00, mas o juiz pode determinar outro valor que considere cabível.

Como o trabalhador pode solicitar a execução das verbas devidas pela empresa?

O trabalhador pode solicitar a execução das verbas devidas apresentando um pedido formal ao juiz, requerendo a intimação da empresa para pagar as verbas incontroversas em audiência, ou aplicando multas pelo não cumprimento.

[Modelo] de Manifestação em Ação Trabalhista | Juntada de Extrato e Pedido de Intimação

Requerente junta extrato que comprova a ausência de depósitos do FGTS pela reclamada entre nov/2018 e mai/2019, totalizando R$1.297,88. Solicita intimação da reclamada para pagamento das verbas incontroversas sob pena de acréscimo de 50% e execução de multa diária de R$1.000,00.

Atualizado13 mar 2020

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de sua advogada ao final assinada, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, juntar o comprovante de saque do FGTS e requerer o que se segue:

Conforme comprovante de saque, a reclamada não realizou os depósitos do FGTS no período de novembro/2018 a maio/2019, estando em débito com o valor de R$846,00 (oitocentos e quarenta e seis reais), acrescidos da multa de 40% (quarenta por cento), totalizando R$1.297,88 (um mil duzentos e noventa e sete reais e oitenta e oito reais).

Destarte que, o reclamante é pessoa hipossuficiente e necessita dos valores …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Destarte que, o reclamante é pessoa hipossuficiente e necessita dos valores …

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