O que acontece se o depósito de um acordo judicial for realizado fora do prazo?

Se o depósito de um acordo judicial for realizado fora do prazo, pode ser aplicada uma multa sobre o valor acordado. No exemplo do documento, foi estipulada uma multa de 10% pelo atraso.

Qual é o valor da multa por atraso no depósito de um acordo judicial?

No caso apresentado, a multa por atraso no depósito acordado foi de 10%, resultando em um valor adicional de R$ 320,00.

Como é calculado o prazo para cumprimento de um acordo judicial?

O prazo para cumprimento de um acordo judicial é geralmente calculado em dias úteis, a partir de uma data específica. No documento, o prazo era de 20 dias úteis a partir de 1º de dezembro de 2016.

Como proceder após o descumprimento de um acordo judicial?

Após o descumprimento de um acordo judicial, a parte prejudicada pode requerer a instauração da fase de cumprimento de sentença para exigir a multa estipulada e outras medidas cabíveis.

Qual é o prazo final para o depósito de um acordo judicial no exemplo fornecido?

No exemplo fornecido, o prazo final para o depósito do acordo judicial era 29 de dezembro de 2016.

Direito Civil

[Modelo] de Manifestação sobre Multa por Atraso em Pagamento de Acordo Judicial

Q: O que é uma Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico?

É uma ação judicial que visa declarar que um determinado negócio jurídico nunca existiu, seja por vício de consentimento, simulação ou outros motivos que invalidem o ato.

Parte requer a aplicação de multa de 10% sobre valor acordado devido ao atraso no depósito do acordo homologado, que deveria ter sido realizado até 29/12/2016, mas ocorreu apenas em 03/01/2017.

Atualizado27 jan 2021

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gislene godoy antunesAdvogado Especialista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Ref.: Processo número Número do Processo

Intermediado por seu advogado signatário desta, Nome Completo, Autor, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C\C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, processo em epígrafe, em trâmite perante este D. Juízo e Ofício respectivo, ajuizada em face de Razão Social, vem, respeitosamente à presença de V. Exa. dizer e REQUERER o que abaixo segue:

DO ACORDO HOMOLOGADO

01. As partes, pactuaram acordo lavrado pelo conciliador e homologado pelo Nobre Magistrado, encartado nos autos a fls. …

[Modelo] de Manifestação sobre Multa por Atraso em Pagamento de Acordo Judicial

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Petição

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