Direito Civil

[Modelo] de Manifestação sobre Multa por Atraso em Pagamento de Acordo Judicial

Resumo com Inteligência Artificial

Parte requer a aplicação de multa de 10% sobre valor acordado devido ao atraso no depósito do acordo homologado, que deveria ter sido realizado até 29/12/2016, mas ocorreu apenas em 03/01/2017.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

Ref.: Processo número Número do Processo

 

 

 

 

 

Intermediado por seu advogado signatário desta, Nome Completo, Autor, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C\C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, processo em epígrafe, em trâmite perante este D. Juízo e Ofício respectivo, ajuizada em face de Razão Social, vem, respeitosamente à presença de V. Exa. dizer e REQUERER o que abaixo segue:

DO ACORDO HOMOLOGADO

01. As partes, pactuaram acordo lavrado pelo conciliador e homologado pelo Nobre Magistrado, encartado nos autos a fls. …

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