As partes peticionam ao Tribunal de Justiça a juntada da cópia da decisão agravada e a certidão de publicação referente ao Agravo de Instrumento em questão.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA ___ CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Número do Processo
Nome Completo e Nome Completo, já qualificados nos Autos do agravo de …
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O agravo de instrumento é um recurso utilizado para contestar decisões interlocutórias em processos judiciais. Ele é levado ao tribunal para revisão antes que o caso seja finalizado na primeira instância.
A cópia da decisão agravada é juntada ao agravo de instrumento para que o tribunal tenha acesso completo ao que foi decidido na instância inferior. Isso auxilia na análise e julgamento do recurso.
A certidão de publicação é importante porque comprova que a parte tomou conhecimento da decisão e que o prazo para recorrer está sendo respeitado. Isso é crucial para a admissibilidade do recurso.
O agravo de instrumento é direcionado ao desembargador presidente da câmara competente do tribunal de justiça. O advogado responsável deve indicar o número do processo e as partes envolvidas.
Além da petição de agravo, devem ser juntados a cópia da decisão agravada e a certidão de publicação. Estes documentos são essenciais para a análise do tribunal.
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