Direito do Trabalho

Modelo Juntada de certidão. Impossibilidade penhora. Único bem | Adv.Carlos

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26 fev 2023

Consultor Trabalhista Advogado Especialista

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Modelo de Juntada de Certidão para ser utilizado em processos nos quais é necessário comprovar algum ato/fato em juízo.

O que é a Juntada de Certidão?

A juntada de certidão é o modo como a comprovação de algum ato ou fato, ocorrido no próprio processo ou fora dele, é trazida aos autos. A certidão em si serve para provar a ocorrência ato ou fato. Por exemplo, pode ser certificada a data na qual o Réu contestou, para fins de comprovação de revelia. Ou, ainda, da comprovação de que a ação transitou em julgado. Outra possibilidade é certificar que determinada frase foi dita em uma rede social, ou que o advogado esteve em determinada repartição pública.

Quais os requisitos da Juntada de Certidão?

Para realizar a juntada de certidão, é preciso dispor da certidão que será apresentada ao processo. A expressão, quando aparece no andamento dos processos, significa que alguma certidão está sendo anexada no processo.

Qual a estrutura da Juntada de Certidão?

A estrutura da juntada de certidão é bastante objetiva, devendo indicar unicamente o tipo de certidão que está sendo apresentada. Além, claro, dos requisitos típicos da petição, como endereçamento, qualificação e data.

Como pedir Juntada de Certidão?

A juntada de certidão deve ser pedida diretamente nos autos, por petição simples. Na petição, deve ser indicada a certidão que se está solicitando – por exemplo, a certidão de trânsito em julgado do processo.

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Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ RELATOR DA $[processo_vara] SEÇÃO ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA $[processo_uf] REGIÃO

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_razao_social], já qualificado nos autos em epígrafe, em que contende em face de $[parte_reu_nome_completo], por seu procurador, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., dizer e requerer o que segue:

I – DA BOA FÉ PROCESSUAL

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