Juntada de Certidão. Impossibilidade Penhora. Único bem. Modelo de Juntada de Certidão para ser utilizado em processos nos quais é necessário comprovar algum ato/fato em juízo.
O que é a Juntada de Certidão?
A juntada de certidão é a forma pela qual se comprova um ato ou fato, ocorrido dentro ou fora do processo, sendo formalmente incluído nos autos.
As certidões servem para demonstrar a ocorrência de determinados eventos, como, por exemplo, a data em que o Réu apresentou contestação, o que pode ser utilizado para fins de revelia, ou a constatação de que a ação transitou em julgado.
Em outros casos, pode-se certificar que uma frase foi dita em uma rede social, ou que um advogado compareceu a uma repartição pública.
Além disso, pode-se juntar uma certidão para atestar a entrega de uma carta ou cumprimento de mandado, bem como para relatar a análise de informações obtidas pela internet, com base em autoridade competente, garantindo a veracidade dos fatos no processo.
Assim, as partes envolvidas podem utilizar essas certidões para fundamentar seus argumentos com base na comprovação documental de eventos relevantes ao caso.
Quais os requisitos da Juntada de Certidão?
Para realizar a juntada de certidão, é preciso dispor dos documentos de certidão que será apresentada ao processo.
A expressão, quando aparece no andamento dos processos, significa que alguma certidão está sendo anexada no processo.
Qual a estrutura da Juntada de Certidão?
A estrutura da juntada de certidão é bastante objetiva, devendo indicar de forma clara e precisa o tipo de certidão que está sendo apresentada ao juízo. Essa formalidade é essencial para que a certidão possa cumprir sua função de prova de atos ou fatos relevantes ao processo.
Além disso, deve-se observar os requisitos comuns a qualquer petição, como o endereçamento correto, a qualificação das partes e a data da sua apresentação.
É importante também que a certidão seja utilizada para esclarecer questões específicas que podem impactar a decisão do magistrado ou para seguir o procedimento necessário dentro do rito processual.
Dessa forma, a juntada da certidão torna-se um meio eficaz de garantir que todos os fatos relevantes estejam formalmente documentados e possam ser considerados ao longo do processo.
Qual a finalidade da juntada de certidão no processo?
A finalidade é comprovar a ocorrência de determinados atos ou fatos, servindo como um meio de prova. A certidão pode ser crucial para a análise de questões processuais e para que o juiz possa tomar decisões com base em informações documentadas nos autos.
Como pedir Juntada de Certidão?
A juntada de certidão deve ser pedida diretamente nos autos, por petição simples.
Na petição, deve ser indicada a certidão que se está solicitando – por exemplo, a certidão de trânsito em julgado do processo.
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