Petição
EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO___ OFÍCIO CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE
Autos do Processo de Código nº Número do Processo
Intermediando em causa própria, comparece com lhaneza e acatamento perante Vossa Excelência, Informação Omitida c, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, com o objetivo de se MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO INTEMPESTIVA DA PREFEITURA, com fulcro nos substratos fáticos, jurídicos e probatórios, adiante alinhavados.
Primeiramente é de se ter que a peça de folhas , encontra-se intempestiva, haja vista a certidão exarada no cartório, vejamos:
“Certifico e dou fé que em __/__/20__ decorreu o prazo sem que o representante legal do municipal se manifestasse nos autos acerca de determinação do despacho de fl. ___.” (Folha ___).
Como não houve manifestação dentro do prazo legal estipulado por sua Excelência, a manifestação do Executado encontra-se fora do prazo legal, devendo ser aplicado às regras insculpidas nos arts. 216 e 224 do CPC/2015, bem como, do art. 132 do CC.
Nenhuma censura deve sofrer o que se aqui pede, merecendo prestígio a afirmativa de que as regras processuais aplicáveis ao cálculo dos prazos servem de supedâneo aos prazos estabelecidos em lei específica, bem como àqueles estipulados por sua Excelência.
Assim, requer que sua Excelência se digne em mandar que o Sr. Escrivão desentranhe dos autos as folhas ___.
Noutro norte, quanto à concessão da gratuidade de justiça em favor do Exequente, é de se ter que o benefício deve abranger todos os custos a serem despendidos para o completo andamento do processo, a teor do disposto no Art. 98 do CPC/2015, ESTENDENDO-SE ATÉ ÀQUELES QUE DECORRAM NECESSARIAMENTE DA SENTENÇA, POR EXIGÊNCIA DA LEI.
Temos que a justiça gratuita prevista em lei e assegurada constitucionalmente ABARCA TODOS OS ATOS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS.
Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência:
“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CERTIDÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS. (...) A gratuidade compreende os atos do processo, estendendo-se até àqueles que decorram necessariamente da sentença, por exigência da lei (averbação de sentença de divórcio, de reconhecimento de filiação, …
