Direito Civil

Modelo de Recurso Intempestivo. Petição Informando Perda do Prazo.

Resumo com Inteligência Artificial

Petição informa sobre a intempestividade da manifestação da Prefeitura, alegando que não houve apresentação no prazo legal, conforme certidão do cartório. Requer o desentranhamento de documentos intempestivos e a concessão da gratuidade de justiça para todos os atos necessários ao processo.

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