Qual é a previsão legal para os Embargos Monitórios no CPC?

A previsão legal para os Embargos Monitórios está no artigo 702 do Código de Processo Civil (CPC). Este artigo permite que o réu apresente embargos à ação monitória no prazo estabelecido pelo artigo 701, sem necessidade de prévia segurança do juízo.

O que acontece se os Embargos Monitórios forem intempestivos?

Se os Embargos Monitórios forem apresentados fora do prazo, eles são considerados intempestivos e não produzem nenhum efeito processual. Isso significa que não interrompem o prazo para outros recursos e podem ser liminarmente rejeitados.

É possível discutir a cobrança de honorários nos Embargos Monitórios?

Sim, é possível discutir a cobrança de honorários nos Embargos Monitórios. A apresentação de embargos equivale à contestação no procedimento comum, tornando aplicável o princípio da sucumbência e, portanto, os honorários advocatícios são devidos.

A citação por edital é válida nos processos de ação monitória?

Sim, a citação por edital é válida nos processos de ação monitória quando não for possível localizar o réu por outros meios. O processo deve utilizar as ferramentas disponíveis para tentar encontrar o réu antes de recorrer à citação por edital.

O que acontece se os embargos forem rejeitados?

Se os embargos forem rejeitados, constitui-se automaticamente o título executivo judicial, permitindo o prosseguimento do processo para cumprimento de sentença, conforme previsto no artigo 702, §8º do CPC.

Direito Civil

Modelo de Réplica aos Embargos Monitórios | Intempestividade

O autor impugna embargos monitórios alegando intempestividade e rebatendo a exclusão de honorários. Destaca que os embargos, por serem intempestivos, não devem ser analisados, e que a cobrança de honorários é válida, dada a natureza contenciosa da ação monitória.

Atualizado08 abr 2025

79visualizações

3downloads

gislene godoy antunesAdvogado Especialista

Modelo de Réplica aos Embargos Monitórios | Intempestividade | Parte impugna os embargos monitórios, demonstrando que os mesmos são intempestivos, bem como rebatendo a alegação de que a cobrança de honorários é descabida.

Qual a previsão legal dos Embargos Monitórios?

O artigo 702, do CPC, traz o que segue:

Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701 , embargos à ação monitória.

§ 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum.

§ 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.

§ 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso.

§ 4º A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau.

§ 5º O autor será intimado para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 6º Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção.

§ 7º A critério do juiz, os embargos serão autuados em apartado, se parciais, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em relação à parcela incontroversa.

§ 8º Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial , no que for cabível.

§ 9º Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos.

§ 10. O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa.

§ 11. O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor.

Embargos intempestivos geram algum efeito no processo?

Não, e é justamente aí que muitos advogados se confundem. Os embargos de declaração, quando apresentados fora do prazo legal, simplesmente não produzem qualquer efeito processual relevante — e isso vale especialmente para um ponto crítico: eles não interrompem o prazo para outros recursos.

Essa questão, aliás, já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, que fixou entendimento firme nesse sentido. Como exemplo prático (e muito útil para ser colacionado em uma resposta à impugnação), vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. PRAZO PARA OUTROS RECURSOS. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA.1. Ação demarcatória.2. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a oposição de embargos de declaração intempestivos não interrompe o prazo para interposição de outros recursos.3. Na hipótese, o agravo interno foi interposto após a oposição de embargos de declaração intempestivos, motivo pelo qual o presente recurso também extrapola o prazo de quinze dias úteis previstos no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015.4. Agravo interno não conhecido.

(N° 2020/0120322-6, T3 - 3ª Turma, STJ, Relator: Ministra Nancy Andrighi, Julgado em 22/03/2021)

Esse precedente mostra exatamente como o raciocínio do STJ é objetivo: se os embargos foram interpostos fora do prazo, é como se nem tivessem existido — não atrapalham a contagem do prazo recursal e tampouco impedem o trânsito em julgado, caso seja o caso.

Portanto, ao elaborar a réplica aos embargos monitórios, o advogado deve ser firme: se os embargos são intempestivos, devem ser liminarmente rejeitados, sem análise do mérito, pois sua existência formal não tem qualquer efeito jurídico válido. Isso traz segurança processual ao rito monitório, que já busca celeridade e efetividade por natureza.

É possível discutir honorários nos embargos monitórios?

Sim, é possível — e mais do que isso, é juridicamente necessário compreender a natureza jurídica dos embargos à ação monitória para fundamentar corretamente a incidência dos honorários advocatícios.

Esse ponto é essencial para a estratégia do advogado que atua pelo autor, sobretudo quando a parte ré tenta argumentar, de forma equivocada, que não caberia a fixação de honorários por se tratar de uma suposta “fase inicial” do processo ou de um pedido ainda “não resistido”.

No entanto, essa tese não se sustenta.

A ação monitória, embora siga um rito especial, é sim uma ação de conhecimento, e a apresentação de embargos monitórios equivale, na prática, à contestação no procedimento comum — ou seja, instaura-se o contraditório pleno.

Nesse cenário, a resistência formal da parte ré ao pedido monitório faz incidir, de forma inequívoca, o princípio da sucumbência, sendo plenamente devidos os honorários advocatícios.

Para reforçar essa tese, o advogado deve, de forma clara e técnica, demonstrar que:

Os embargos inauguram fase litigiosa, com debate de mérito e ampla defesa;
Ainda que seja um rito especial, aplica-se subsidiariamente o procedimento comum, inclusive no que tange à sucumbência (conforme o art. 702, §1º do CPC);
A fixação dos honorários deve considerar a complexidade da causa e a resistência apresentada, não podendo ser afastada ou reduzida com base em argumentos frágeis de rito ou fase processual.

Portanto, tentar afastar os honorários sob o argumento de que ainda não houve litígio efetivo é improcedente e revela uma tentativa de esvaziamento econômico da tutela jurisdicional.

Cabe ao advogado do autor, já na réplica aos embargos monitórios, rebater essa alegação de forma firme, reafirmando a natureza contenciosa do momento processual e requerendo a fixação adequada da verba de sucumbência, inclusive como forma de assegurar o equilíbrio na relação processual.

Mais conteúdo jurídico

Modelo de Embargos à Ação Monitória | Contestação de Cobrança Abusiva e Ilíquida

Modelo de Ação Monitória | Nota Fiscal Não Assinada | Embargos Monitórios

Modelo Embargos a Monitória | Modelo | Ausência de Liquidez | Juros Abusivos

Caso precise de algum modelo específico, mande um e-mail pra gente!

Conheça também nossa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL para advogados!

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo número Número do Processo

Autor, já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO MONITÓRIA que promove em face de Nome Completo, processo em epígrafe, vem, respeitosamente a presença de V. Exa., através de seus advogados que esta subscrevem, em cumprimento ao contido no r. despacho de fls., m atenção ao contido no ato ordinatório de fls., apresentar

IMPUGNAÇÃO

aos EMBARGOS MONITÓRIOS ofertados pelo Réu Embargante, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

PRELIMINARMENTE

a) Da Intempestividade Dos Embargos Monitórios

Cuidam os autos de ação monitória ajuizada pela Embargada em des-favor da Embargante, objetivando o pagamento de dívida no valor atualizado até o ajuizamento da presente demanda no valor de R$ 30.517,64 (trinta mil, quinhentos e dezessete reais e sessenta e quatro centavos), relativo aos cheques inadimplidos, cujos originais dos títulos instruíram a exordial.

Devidamente citada por Edital, a Embargante deixou transcorrer in albis seu prazo processual para manejo da defesa pertinente, tendo este R. Juízo sentenciado o feito o qual julgou procedente a presente ação nos seguintes termos:

“Embora devidamente citado (fl. 256), o requerido deixou de apresentar embargos no prazo legal (fl. 264). Dessa forma, resta constituído o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em executivo, nos termos do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da ação. Providencie a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e o tipo das partes (exequente/executado) junto ao sistema SAJ. Intime-se o executado para que efetue o depósito do montante indicado pelo exequente e dos honorários advocatícios, no prazo de 15 dias, previsto no artigo 523, do Código de Processo Civil, devendo o exequente providenciar os meios necessários, em cinco dias. No silêncio, diga o exequente sobre o andamento do feito, advertindo-se que, na falta de manifestação, o feito aguardará andamento no prazo de 30 dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil.”

Tanto é que a Embargada após ser intimada da r. decisão supra colacionada, no dia 17 de janeiro p.p. cadastrou o incidente de cumprimento de sentença em apenso, sob número processual Informação Omitida, rogando a intimação da Embargante ao pagamento até então atualizado de R$ 49.038,50 (quarenta e nove mil, trinta e oito reais e cinquenta centavos) conforme memória de cálculo anexa, devidamente corrigidos nos termos da sentença prolatada, atualizados monetariamente até o dia 31 de janeiro p.f.,

Portanto, de fato resta comprovada a intempestividade dos embargos monitórios, devendo, portanto, ser desentranhada dos autos, o que desde já se requer.

b) Da Citação Por Edital

A Embargante aduz que a citação por edital não tem validade alegando que a Embargada não teria requerido ofício às instituições bancárias a fim de que fossem trazidos endereços válidos para citação.

Novamente, sem razão, uma vez que a Embargada se utilizou das pesquisas on line disponíveis, ocasião em que este R. Juízo ao procedê-las perante o BANCENJUD, localizou endereços negativamente diligenciados, tanto por AR, como por oficial de justiça a teor das certidões juntadas.

Assim, restam totalmente impugnadas tais alegações, razão pela qual deve ser procedente a presente demanda.

NO MÉRITO

No mérito, melhor sorte não assiste à Embargante, senão vejamos:

a) Da Cobrança Dos Honorários Advocatícios

Alega a Embargante que a cobrança de honorários é descabida, rogando seja excluída dos cálculos apresentados, sob alegação de que compete apenas ao o R. Juízo fixá-los.

Entretanto, a Embargante deixou de observar que o percentual indica-do pela Embargada, além de juridicamente possível, se trata de mera sugestão, uma vez que o Magistrado pode fixar qualquer percentual entre 5 e 20%, justamente ocorrido in casu tendo em vista a r. decisão que determinou a conversão do mandado inicial em título executivo judicial.

Ao argumento de ser excessivo o valor cobrado pela Embargada pretende o devedor rediscutir matéria já decidida e abrangida pela imutabilidade e intangibilidade da coisa julgada.

Entende-se por coisa julgada "a qualidade dos efeitos do julgamento final de um litígio, isto é, a imutabilidade que adquire a prestação …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo número Número do Processo

IMPUGNAÇÃO

aos EMBARGOS MONITÓRIOS ofertados pelo Réu Embargante, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

PRELIMINARMENTE

a) Da Intempestividade Dos Embargos Monitórios

Portanto, de fato resta comprovada a intempestividade dos embargos monitórios, devendo, portanto, ser desentranhada dos autos, o que desde já se requer.

b) Da Citação Por Edital

Assim, restam totalmente impugnadas tais alegações, razão pela qual deve ser procedente a presente demanda.

NO MÉRITO

No mérito, melhor sorte não assiste à Embargante, senão vejamos:

a) Da Cobrança Dos Honorários Advocatícios

Alega a Embargante que a cobrança de honorários é descabida, rogando seja excluída dos cálculos apresentados, sob alegação de que compete apenas ao o R. Juízo fixá-los.

Ao argumento de ser excessivo o valor cobrado pela Embargada pretende o devedor rediscutir matéria já decidida e abrangida pela imutabilidade e intangibilidade da coisa julgada.

Entende-se por coisa julgada "a qualidade dos efeitos do julgamento final de um litígio, isto é, a imutabilidade que adquire a prestação …

Modelo de Réplica aos Embargos Monitórios | Intempestividade

Sobre este documento

Petição

IMPUGNAÇÃO

PRELIMINARMENTE

a) Da Intempestividade Dos Embargos Monitórios

b) Da Citação Por Edital

NO MÉRITO

a) Da Cobrança Dos Honorários Advocatícios

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Peças Relacionadas

Petição

IMPUGNAÇÃO

PRELIMINARMENTE

a) Da Intempestividade Dos Embargos Monitórios

b) Da Citação Por Edital

NO MÉRITO

a) Da Cobrança Dos Honorários Advocatícios

Confira as perguntas frequentes