O que é uma impugnação aos embargos monitórios?

A impugnação aos embargos monitórios é a defesa apresentada pelo autor da ação monitória contra as alegações do réu nos embargos. Nessa peça, o autor defende a validade do título de crédito e contesta as alegações de inexistência ou excesso de cobrança feitas pelo embargante.

Quando é possível flexibilizar a exigência de planilha de cálculos nos embargos monitórios?

A exigência de planilha de cálculo pode ser flexibilizada quando a defesa do embargante está pautada em aspectos de ordem pública, como cláusulas contratuais abusivas ou ilegalidades. Nesses casos, o juízo pode aceitar a análise dos embargos mesmo sem a memória discriminada do débito, desde que a contestação seja fundamentada.

Qual o ônus da prova em uma ação monitória?

Na ação monitória, cabe ao autor apresentar documentação suficiente para comprovar o valor devido. O ônus de demonstrar o valor correto do débito, se alegado como excessivo, recai sobre o réu. Este deve apresentar um demonstrativo discriminado se contestar o montante cobrado.

Quais documentos são essenciais para respaldar uma ação monitória?

Documentos como contrato, instrumento de confissão de dívida, extratos de faturas, e demonstrativos de débito são essenciais em uma ação monitória. Esses documentos ajudam a comprovar a relação contratual e a existência da dívida, facilitando a procedência da ação.

O que acontece se o embargante não apresentar o valor correto ou um demonstrativo dos débitos?

Se o embargante não apresentar o valor que considera correto ou um demonstrativo dos débitos, os embargos poderão ser rejeitados liminarmente, caso essa seja a única alegação. Se houver outros fundamentos, os embargos serão processados, mas a alegação de excesso de cobrança poderá ser ignorada pelo juiz.

Qual é a consequência da ausência de assinatura de duas testemunhas em um instrumento de confissão de dívida?

A ausência de assinatura de duas testemunhas em um instrumento de confissão de dívida não impede a propositura de uma ação monitória. No entanto, para execução de título extrajudicial, a assinatura das testemunhas é exigida. O título pode ser utilizado na monitória quando acompanhado de notas promissórias.

Como pode ser caracterizada a mora em uma ação monitória?

A mora é caracterizada pelo inadimplemento da obrigação no prazo estipulado, tornando o devedor automaticamente em mora, conforme previsto no Código Civil. Para afastar a mora, o devedor deve consignar o pagamento do valor devido, caso contrário, permanece em mora, sujeitando-se aos encargos.

Direito Civil

Modelo de Impugnação aos Embargos a Monitória | Art. 702 CPC | 2025

Impugnação a embargos monitórios, defendendo validade de confissão de dívida e ausência de excesso. A defesa argumenta que a falta de planilha de cálculo é tolerável quando há alegação de ilegalidades contratuais. O pedido é pela improcedência dos embargos e condenação nas custas.

Atualizado03 out 2025

699visualizações

17downloads

lucas de bruchardAdvogado Especialista

Modelo de Impugnação aos Embargos a Monitória | Art. 702 CPC | 2025 | Impugnação aos embargos monitórios defendendo a validade do instrumento de confissão de dívida, a inexistência de excesso e a improcedência das alegações do embargante.

Em que situações é possível flexibilizar a exigência de planilha de cálculo nos embargos monitórios?

É comum que o advogado se depare com embargos monitórios sem a memória discriminada do débito. O ponto central é saber se a ausência desse requisito pode ser tolerada quando a defesa se volta contra cláusulas abusivas ou ilegalidades no negócio jurídico subjacente.

Nesse contexto, há decisões que reconhecem a necessidade de admitir a análise mesmo sem a planilha, quando a insurgência se concentra em aspectos de ordem pública.

Agravo interno - ação monitória - apresentação de embargos monitórios desacompanhados de planilha de cálculo da quantia incontroversa a ser paga pelo embargante (cpc, art. 702, § 2º) - regra que deve ser flexibilizada quando a impugnação referir-se a eventuais ilegalidades de cláusulas contratuais - sentença, em parte, cassada - recurso interno desprovido se, na canastra dos embargos monitórios, é acomodada sugestão de excesso à execução pela invocação de irregularidades nas cláusulas do contrato que embasa a ação monitória, é possível admitir-se, mediante flexibilização do disposto no artigo 702, § 2º, do código de processo civil, o processamento do incidente oposto sem a escolta da memória de cálculo do valor que o embargante reputa correto pagar.

TJSC, Apelação n. 5001711-96.2021.8.24.0026, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2024.

Diante disso, o advogado pode:

Estruturar a resposta nos autos mostrando que a discussão não é sobre o simples pagamento, mas sobre a própria validade das cláusulas.
Ressaltar que quando estão em jogo interesses de ordem pública, como nulidade contratual, não se exige que o impugnante indique valores precisos.
Utilizar como provas documentos que demonstrem as irregularidades contratuais, reforçando os motivos que inviabilizam o cálculo.
Amparar os pedidos no artigo legal que confere ao juízo poderes para adaptar o rito diante da peculiaridade da questão.

Esse raciocínio protege a estratégia defensiva em casos onde não se busca apenas rediscutir a quantia, mas sim a própria natureza do vínculo estabelecido entre as partes.

Como o advogado pode reforçar a suficiência da documentação apresentada pelo autor em ação monitória?

Outra linha estratégica está em demonstrar que os documentos já juntados pelo embargado são bastante para a comprovação do débito, ainda que o réu alegue ausência de demonstrativo detalhado. Essa abordagem reforça o valor da documentação contratual e transfere ao requerente da defesa (réu/embargante) o ônus de apresentar valores incontroversos.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação monitória baseada em inadimplência de faturas de cartão de crédito. Embargos monitórios opostos pela parte ré, alegando a ausência do demonstrativo de créditos que permita a impugnação dos cálculos pelas embargantes. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os embargos monitórios e procedente a ação monitória, reconhecendo a certeza e liquidez do crédito. Apelação interposta pelas rés/embargantes, afirmando a ausência de descumprimento da previsão do art. 702, § 2º do CPC, visto que a parte embargada/autora não juntou aos autos a demonstração do cálculo apresentado, que permitiria a análise de sua correção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se a parte autora apresentou documentação suficiente para comprovar o valor devido e (ii) se as embargantes cumpriram o ônus de demonstrar o valor correto do débito, conforme exigido pelo art. 702, § 2º do CPC. III. Razões de Decidir 3. A documentação apresentada pela autora/embargada, incluindo contrato, proposta de adesão, aditivo, instrumento de cessão de créditos, extratos de faturas e demonstrativo do débito, satisfaz os critérios necessários para a ação monitória, conforme o art. 700 do CPC. 4. Ao contrário do alegado pelas rés/embargantes, as informações dos autos eram suficientes para impugnação específica do montante cobrado, permitindo a análise da origem da dívida e da correção dos cálculos. 5. As rés/embargantes não apresentaram o valor que entendiam correto nem demonstrativo discriminado e atualizado do débito, descumprindo o art. 702, § 2º do CPC, o que justifica a rejeição dos embargos. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso da parte ré desprovido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de documentação que demonstre a constituição dos valores e o demonstrativo de cálculo pela parte autora é suficiente para a procedência da ação monitória. 2. O ônus de demonstrar o valor correto do débito recai sobre o réu, conforme o art. 702, § 2º do CPC. 3. Incabível o acolhimento de embargos monitórios quando a parte embargante não comprova a efetiva impossibilidade de impugnação do cálculo.

TJSP; Apelação Cível 1015540-46.2024.8.26.0482; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025.

Nessa linha, é recomendável que o advogado:

Demonstre que a documentação já comprova a relação contratual e a condição de devedor.
Argumente que o fato de não haver planilha específica não inviabiliza a análise do débito, pois a documentação já delimita o foro da discussão.
Reforce que o ônus da prova está nas mãos do impugnante, que não apresentou cálculos substitutivos.
Sustente que a condenação deve abranger não apenas o valor principal, mas também as custas processuais, em razão da improcedência dos embargos.
Apresente como medida a insistência na imediata condenação e no prosseguimento da cobrança, mostrando ao cliente que o processo não pode ser postergado por expedientes protelatórios.

Esse caminho fortalece a posição do credor e coloca em evidência a inércia da parte ré, garantindo que a discussão permaneça no campo da efetividade prática.

Mais conteúdo jurídico

Modelo de Impugnação aos Embargos

Modelo de Impugnação a Embargos em Ação Monitória

Modelo de Impugnação a Embargos Protelatórios | Ação Monitória e Validade de Título

Caso precise de algum modelo específico, mande um e-mail pra gente!

Conheça também nossa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL para advogados!

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ de direito DA $[PROCESSO_VARA] VARA cível DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF].

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígragfe, que move em face de $[parte_reu_nome_completo], também já qualificados, vem, perante Vossa Excelência, apresentar

IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS

pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

Inicialmente, requer que futuras intimações e/ou notificações sejam expedidas, EXCLUSIVAMENTE, em nome de $[advogado_nome_completo], inscrita na $[advogado_oab], sob pena de nulidade.

PRELIMINARMENTE

DA AJG

Preliminarmente, o autor impugna a AJG do embargante.

Conforme se depreende dos documentos acostados às fls. 84/85, o ex adverso percebe rendimentos superiores a 10 (dez) salários mínimos.

É cediço na jurisprudências pessoa física com rendimentos superiores a 10 salários mínimos não são considerados hipossuficientes para fins de gratuidade judiciária.

Processo: AI 322662120128190000 RJ 003226621.2012.8.19.0000

Relator (a): DES. ADOLPHO ANDRADE MELLO

Julgamento: 03/07/2012 - Órgão Julgador: DECIMA PRIMEIRA CÂMARA CIVEL

DIREITO CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AFIRMAÇÃO DE POBREZA. RENDA MENSAL. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. LIVRE ACESSO À JUSTIÇA.

(..)Renda mensal não alcança o equivalente a dez salários mínimos. Jurisprudência do TJRJ no sentido de reconhecer a carência econômica de quem não atinja este patamar.

Sendo assim, deve ser indeferida a AJG do embargante.

DAS ALEGAÇÕES DE COBRANÇA EXCESSIVA

Estabelece o Código de Processo Civil que os embargos monitórios que trazem a alegação de que o autor pleiteia quantia superior à devida, deverá vir acompanhado de planilha de cálculos dos valores entendidos como devidos sob pena de rejeição. Colaciono o dispositivo legal in verbis:

“ Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória.

(...)

§ 2o Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.

§ 3o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso.”

Verifica-se que o embargante trouxe alegações de excesso, mas não acostou qualquer planilha de débitos discriminando os valores que entende como devido.

DO PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Conforme documentos acostados pela embargante, houveram tentativas de conciliação tanto pela agência, como por empresa de cobrança especializada, sendo todas infrutíferas.

Sendo assim, a instituição financeira não tem interessa na realização de audiência de conciliação.

DO MÉRITO

DA ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO

Ostenta a parte embargante que a presente ação monitória é instruída como título ilíquido, incerto e inexigível.

O feito foi devidamente instruído com instrumento de confissão de dívida, especificando o contrato renegociado, o valor, as taxas acordadas. Sem prejuízo, o autor acostou aos autos planilha de débitos especificando o valor da multa moratória, juros de mora e discriminando detalhadamente a composição das parcelas.

Portanto, a alegação do embargante no sentido de que não é possível verificar a origem da dívida não pode prosperar, visto que o contrato renegociado está especificado detalhadamente no instrumento de confissão de dívida.

Á fl. 35 o autor especifica o índice de correção monetária e os encargos de mora.

Á fl. 13, no item “f” do contrato, estão especificados todos os encargos da renegociação.

Dessa forma, não há como prosperar o argumento de que a parte adversa desconhece os valores dos encargos praticados.

Assim, não há como se falar em falta de requisitos para o manejo do procedimento monitório.

DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA

De plano, cabe consignar que o a parte embargou a monitória impugnando valores e até os pressupostos da monitória, entretanto, não nega a existência da dívida e sua inadimplência.

Portanto, o embargante concorda com a existência da dívida e confessa sua inadimplência.

DOS REQUISITOS LEGAIS

O ex adverso sustenta que a ação monitória não pode prosperar, uma vez que não teria ficado claro se o objeto da monitória era a Nota Promissória ou Instrumento de Confissão de Dívida.

Conforme se depreende da inicial, a parte confessou dever mais de 38 mil reais à instituição financeira, ficando inadimplente, gerando os encargos especificados, conforme o Instrumento de Confissão da Dívida.

Saliente-se que o réu ficou tanto tempo inadimplemente, sem sequer pagar o que entende como incontroverso, que a Nota Promissória dada em garantia não possui valor nominal suficiente para cobrir o valor principal acrescido da mora.

Dessa forma, considerando que o instrumento de confissão de dívida acompanhado de Nota Promissória é título executivo, é faculdade do credor manejar a execução ou a monitória, conforme jurisprudência assentada do Superior Tribunal de Justiça:

(REsp 861.196/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 6/10/2011, DJe de 27/10/2011)

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282, 356-STF E 211-STJ. COISA JULGADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AVAL. CAMBIAL VINCULADA A CONSOLIDAÇAO DE DÍVIDA. VALIDADE. SÚMULA N. 300-STJ. PROCEDIMENTO MONITÓRIO. POSSIBILIDADE. MORA. ENCARGOS ILEGAIS. DESCARACTERIZAÇAO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. COMISSAO DE PERMANÊNCIA. NAO CUMULAÇAO. SÚMULA N. 284-STF. NAO PROVIMENTO.

1. A ausência de debate, a despeito da oposição de embargos declaratórios, acerca da necessidade de interpelação judicial para a configuração da mora, coisa julgada e onerosidade excessiva impede o conhecimento dos temas, por faltar o especial requisito do prequestionamento.

2. As questões constitucionais surgidas no acórdão local devem ser atacadas por meio de recurso próprio, a teor dos artigos 102, III, e 105, III, da Constituição Federal.

3." O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial."Súmula n. 300, do STJ.

4. Ao credor portador de título executivo extrajudicial é lícita a escolha entre procedimento monitório e a execução. Precedentes.

5." Responde pelas obrigações …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ de direito DA $[PROCESSO_VARA] VARA cível DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF].

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígragfe, que move em face de $[parte_reu_nome_completo], também já qualificados, vem, perante Vossa Excelência, apresentar

IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS

pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

Inicialmente, requer que futuras intimações e/ou notificações sejam expedidas, EXCLUSIVAMENTE, em nome de $[advogado_nome_completo], inscrita na $[advogado_oab], sob pena de nulidade.

PRELIMINARMENTE

DA AJG

Preliminarmente, o autor impugna a AJG do embargante.

Conforme se depreende dos documentos acostados às fls. 84/85, o ex adverso percebe rendimentos superiores a 10 (dez) salários mínimos.

É cediço na jurisprudências pessoa física com rendimentos superiores a 10 salários mínimos não são considerados hipossuficientes para fins de gratuidade judiciária.

Processo: AI 322662120128190000 RJ 003226621.2012.8.19.0000

Relator (a): DES. ADOLPHO ANDRADE MELLO

Julgamento: 03/07/2012 - Órgão Julgador: DECIMA PRIMEIRA CÂMARA CIVEL

DIREITO CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AFIRMAÇÃO DE POBREZA. RENDA MENSAL. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. LIVRE ACESSO À JUSTIÇA.

(..)Renda mensal não alcança o equivalente a dez salários mínimos. Jurisprudência do TJRJ no sentido de reconhecer a carência econômica de quem não atinja este patamar.

Sendo assim, deve ser indeferida a AJG do embargante.

DAS ALEGAÇÕES DE COBRANÇA EXCESSIVA

“ Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória.

(...)

Verifica-se que o embargante trouxe alegações de excesso, mas não acostou qualquer planilha de débitos discriminando os valores que entende como devido.

DO PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Conforme documentos acostados pela embargante, houveram tentativas de conciliação tanto pela agência, como por empresa de cobrança especializada, sendo todas infrutíferas.

Sendo assim, a instituição financeira não tem interessa na realização de audiência de conciliação.

DO MÉRITO

DA ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO

Ostenta a parte embargante que a presente ação monitória é instruída como título ilíquido, incerto e inexigível.

Á fl. 35 o autor especifica o índice de correção monetária e os encargos de mora.

Á fl. 13, no item “f” do contrato, estão especificados todos os encargos da renegociação.

Dessa forma, não há como prosperar o argumento de que a parte adversa desconhece os valores dos encargos praticados.

Assim, não há como se falar em falta de requisitos para o manejo do procedimento monitório.

DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA

De plano, cabe consignar que o a parte embargou a monitória impugnando valores e até os pressupostos da monitória, entretanto, não nega a existência da dívida e sua inadimplência.

Portanto, o embargante concorda com a existência da dívida e confessa sua inadimplência.

DOS REQUISITOS LEGAIS

O ex adverso sustenta que a ação monitória não pode prosperar, uma vez que não teria ficado claro se o objeto da monitória era a Nota Promissória ou Instrumento de Confissão de Dívida.

(REsp 861.196/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 6/10/2011, DJe de 27/10/2011)

2. As questões constitucionais surgidas no acórdão local devem ser atacadas por meio de recurso próprio, a teor dos artigos 102, III, e 105, III, da Constituição Federal.

3." O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial."Súmula n. 300, do STJ.

4. Ao credor portador de título executivo extrajudicial é lícita a escolha entre procedimento monitório e a execução. Precedentes.

5." Responde pelas obrigações …

Modelo de Impugnação aos Embargos a Monitória | Art. 702 CPC | 2025

Sobre este documento

Petição

IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS

PRELIMINARMENTE

DA AJG

DAS ALEGAÇÕES DE COBRANÇA EXCESSIVA

DO PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

DO MÉRITO

DA ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO

DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA

DOS REQUISITOS LEGAIS

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Petição

IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS

PRELIMINARMENTE

DA AJG

DAS ALEGAÇÕES DE COBRANÇA EXCESSIVA

DO PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

DO MÉRITO

DA ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO

DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA

DOS REQUISITOS LEGAIS

O conteúdo completo desta peça é exclusivo para assinantes do Plano Básico